Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita. carta de sentença, em 30/11/1931; protesto, em 21/09/1936; procuração tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 27/11/1920; termo de protesto, em 28/09/1936; resumo de assentamentos de Oficiais, e 01/02/1938; decreto 11459, de 27/01/1915.

O suplicante, oficial reformado do exército, requereu ação para nos meios regulares de direito ser considerado coronel no corpo de intendentes com todas as garantias devidas. reforma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1933; Constituição Federal, artigo 85.

O suplicante, Vice Almirante do Corpo da Armada e da reserva remunerada da Marinha de Guerra, casado, residente à rua Góis Monteiro, 54, com base na lei 616, de 02/02/1949 e na lei 288, de 08/07/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Almirante de Esquadra, visto que participou de operações de guerra durante a 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Ministério da Marinha Diário Oficial, 1949; Carta Patente, 1951; Diploma da Medalha da vitória, 1932; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1946; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Decreto-lei nº 6095 de 13/12/1945; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 10490 de 25/09/1942.

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

O autor estado civil casado, Coronel aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos, 78, aptº1001, com base na Lei nº1267, de 07-12-1950 e no Decreto 29548, de 10-05-1951propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Comunista de 1935 Comunismo; Intentona Comunista, quando servia no Grupo de Aviões "Fairey Gordon" E-1-F sendo enviado ao Nordeste para sufocaros focos revoltosos naquela região; O Juiz da 1ª Vara julgou improcedente o pedido, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração,em 1955 ; Jornal Diário de Noticias, em 1957; Lei nº1267 de 1950; Decreto nº29548 de 1951.

O autor, militar, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais entrou em ação contra o suplicado para requerer a sua promoção ao posto de Capitão Tenente da Armada, desde a promulgação da Lei nº 1267, com as diferenças de vencimentos e mais vantagens. O autor serviu à bordo do navio hidrográfico José Bonifácio, de 20 de maio de 1935 à 16 de julho de 1936, e estando a bordo do navio a cerca de um mês antes do rompimento da rebelião comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, juntamente com outros oficiais, efetuou a prisão de quatorze homens da guarnição do Navio, suspeitos como conspiradores da intentona a se irromper, e tendo efetuado na repressão a este movimento, pensa fazer jus aos direitos assegurados pela Lei nº 1267 de 0412/1950. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; Lei nº 1267 de 4/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 159; Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso.

O autor, General de Divisão da reserva de 1ª Classe, estado civil casado, residente à Avenida Paulo de Frontin, 585, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, na Lei nº 1156 de 12/07/1950, na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 20/05/1951, requereu a promoção ao posto de General do Exército, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e conta com mais de 35 anos de serviço ativo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 16/05/1956, 27/10/1955; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1951, 1955; Promoção, 1955; Advogado Nylson M. dos Santos Silva, Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações . Procuração, tabelião 3, de 1956; impresso referente a decretos, data NI; Diário Oficial, de 1955; (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955; lei 1316, de 20/01/1951; decreto 30119, de 01/11/1951; decreto 32158, de 23/01/1953; decreto 34953, de 18/01/1954; lei 2734, de 18/02/1956; advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801; decreto 30790, de 28/04/1952 - VII; decreto 29625, de 31/05/1951.

Os autores permaneceram no serviço militar por mais de trinta anos. Diante do tempo excedente, deveriam receber mais uma promoção, que não lhes foi concedida. Fundamentado desejo em lei, requereram promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças e vencimento atrasados, juros e custas do processo. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Carta Patente Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Lei nº 1982 de 1953 .

Os suplicantes, cartógrafos, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, requereram ação com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 5 procurações passadas em 1959; portarias 482 e 127 de 1954 e 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952.