O suplicante, brasileiro, casado, militar da ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro, é sargento da Aeronáutica, desde 1946, por conclusão do curso de comandante de Pelotão, em 1948 fez concurso para o posto de Sub-Oficial sendo aprovado em todas as matérias. Mas mesmo sendo o primeiro colocado na lista para a promoção ao posto de sub-oficial, a Aeronáutica vem se recusando a promover o suplicante sob alegação de que este foi reprovado nos concursos feitos posteriormente. Alegando que a única exigência estabelecida é a aprovação no curso de Comandante de Pelotão. O suplicante pede sua promoção ao posto de Sub- Oficial com o pagamento de todos os vencimentos deste posto, a partir de novembro de 1953. O processo está inconcluso. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; certificado de curso regional de aperfeiçoamento de Sargentos, em 1949.

O autor era militar de alta patente, Almirante de Esquadra da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Toneleiros, 301. Alegou que prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante, de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção ao posto imediato. 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1960; parecer n. 125 - Ministério da Marinha; lei 288 de 1948.

O autor, militar, Tenente Coronel Oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de Coronel, com todas as vantagens e pagamentos das diferenças atrasadas de acordo com a Lei nº 1267 por ter servido no combate contra a Aliança Nacional Libertadora em 1935. Intentona Cominista, Revolta comunista, Comunismo. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração;Diário Oficial;Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1960; Decreto nº 29548.

Os oito suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, Sargentos no Quadro de Artífices, Manutenção e Reparação de Viaturas, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, quando foram nomeados a 3º Sargento. Tal promoção, entretanto se deu com vantagens a militares com menor antiguidade. Estes pediram a retificação da data de promoção, chegando a Sub-Oficiais, com diferença de vantagens e vencimentos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Quadro Comparativo de Datas de Promoção; Quadro de Artífices; Boletim dos Sub-Oficial e Sargentos da Aeronáutica, 1958, 1946, 1959; Jornal Diário Oficial, 1943; Certificado da Escola Técnica de Aviação de São Paulo, 1944; Histórico Militar, 1948; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 1941.

O suplicante, ex-cabo da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Gita, 145, requereu ação para asseguarr sua reforma por incapacidade, bem como pagamento da diferença de proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 47832 de 4/3/1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial do Exército, é Coronel da Arma de Engenharia em 1957 foi convidado para exercer funções civis de Diretor técnico da Companhia Brasileira Administradora de Serviços técnicos (COBAST) e Vice-Presidente e Superintendente da Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro (C.C.L.F.R.J.). O suplicante aceitou o convite da segunda empresa e solicitou licença sem vencimentos e a agregação, nos termos dos artigos 47 e 86 do Estatuto dos Militares. Acontece que o Ministro da Guerra indeferiu o pedido de licença e condicionou a concessão ao enquadramento do parecer da consultoria jurídica. Esse enquadramento resultaria grande prejuízo ao suplicante, já que segundo o artigo 86 do Estatuto dos Militares a licença não contando como tempo de serviço e o fará perder sua antiguidade de posto. Alegando que sua licença é para o desempenho de funções de caráter civil em empresas da União ou de economia mista e que os artigos 47 e 86 do citado Estatuto dos Militares garantem a agregação de tempo para a reposição de seu nome no Almanaque do Ministério da Guerra com o tempo de serviço de reajustado e sua posição corrigida, de acordo com a antiguidade de seu posto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve rejeitados os embargos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas não obteve seguimento o recurso. Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Diário Oficial, 1958, 1959; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Procuração, Tabelião, Borges Teixeira, Brasília, DF 1960; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor era estado civil casado, ex-3º Sargento do Exército, residente em Niterói à Rua Santo Antônio, 2, estado do Rio de Janeiro. Sofreu exclusão militar do 1º Regimento de Infantaria, na Vila Militar, apesar dos pedidos de asilo na Olha de Bom Jesus, Asilo dos Voluntários da Pátria. Sofria de doença mental de neurose, psico-maníaco depressivo, adoecido nas manobras militares de 1922. Pediu reforma com as devidas promoções, e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Geraldo Guerreiro . Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33; Lei nº 1316 de 29/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O suplicante, estado civil solteiro, 1º tenente da reserva de 2ª classe da 1ª Linha do Exército Brasileiro, da Arma de Cavalaria, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o aproveitamento do suplicante no serviço ativo do Exército, seu ingresso definitivo, por conta do Decreto-Lei nº 8159 de 1945, além do pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens dos quadros do Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi Brandão Couto. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Fotostática Boletim Boletim da Reserva do Exército, 1949; Apostila de Títulos Militares 12, 1942.

Agripino Ferreira da Costa, estado civil solteiro, profissão 2o. sargento da Reserva do Exército Nacional, residente na Rua Alves Ribeiro, 95, São Paulo, foi acusado de ter participado do movimento político que lhe valeu a exclusão do Exército. O autor foi inocentado durante o processo e, agora, requer a reintegração no serviço militar, o pagamento enquanto esteve afastado, a promoção a que tiver adquirido direito, pagamento dos atrasados, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor entrou com recurso contra o v. acordam, este foi negado pelo Tribunal de Recursos mantendo o v. acordam. Juiz Welllington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião José Ferreira Alves Cyrillo, SP, 1954; Jornal 3, Diário Oficial, 04/09/1953, 08/10/1956, 04/09/1953; Código Civil, artigo 115; Lei n° 7954 de 18/9/1945; Constituição Federal, artigo 101; Código de Processo Civil, artigo 209; Advogado 2, Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos oficiais 1o. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, vêm requerer mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/01951, contra a União Federal representada pelo Coronel Comandante Geral da citada instituição de polícia, e pelo presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da mesma corporação, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado-lhes o direito a promoção ao posto de Tenente-capitão, assegurado pela lei 3.673 de 30/11/1959, combinada com a lei 1.252 de 02/12/1950.O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79 - RJ 1960; 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958; custas processuais 1960; lei 1.533 de 1951; lei 1.252 de 1950; Constituição Federal, artigo 141, §24.