Os autores eram Oficiais da Marinha de Guerra, ora na reserva remunerada, e requereram a promoção ao posto de Capitão Tenente, com todos os direitos, vantagens e regalias, nos termos da Lei nº 3345 de 17/12/1957. Os autores passaram para a reserva em 21/11/1951 e 28/06/1948, seis anos antes da vigência da Lei nº 2370 de 1954. Eles possuem o curso de aperfeiçoamento técnico da Escola Profissional da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/01/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Aeronáutica, residente à Estrada Henrique de Malo, 1405, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que concluiu o Curso de Preparação de Oficias do Exército e que havia sido declarado Aspirante a Oficial da Arma de Cavalaria, e em 29/09/1943 foi convocado para estagiar no 1º Regimento de Cavalaria Divisionária, para fins de promoção a 2º Tenente, estágio esse que concluiu com aproveitamento em 07/04/1944. Sua promoção, no entanto, foi negado por ser filho de italiano, e o mesmo aconteceu com filhos de alemães e japoneses. Em 30/11/1944 foi convocado para o serviço ativo do Exército, tendo sido selecionado para servir no Correio Coletor Sul da Força Expedicionária Brasileira, ficando nessa divisão até 09/02/1946, quando passou a adido do 10 º Regimento de Cavalaria Divisionária. Durante sua convocação, o suplicante foi promovido a 2º Tenente em 19/01/1945. O suplicante pede retificação das suas promoções de 2º e 1º Tenente, a consideração de sua inclusão no Quadro de Infantaria de Guarda do Corpo de Oficiais de Aeronáutica, promovê-lo ao posto de Capitão, o pagamento das diferenças de vencimentos mais juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diploma da Medalha de Guerra, 1946.

O suplicante, Coronel Professor, reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada, na situação de reformado por incapacidade, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado médico, de 1967; Diário oficial, de 07/10/1966; (2) procurações tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1969 e 1970.

Os suplicantes, oficiais e praças do Exército e da Marinha, com base no Decreto n°10490-A de 25/09/1942, na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária para o fim de receberem o terço de campanha e ser contado em dobro e o período de serviço na zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O 1° volume de ação ordinária não possui sentença . Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal-(163) José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1950; Alterações Militares 1951; Procuração M. Luz Filho 1955; Decretos 10358/42, 10451/42, 10490-A/42, 19955/45, 288/48, 1156/50; José Duarte - Avenida Graça Aranha n°19, Sala 502 (advogado).

O suplicante, estado civil casado, profissão Tenente Coronel da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Conde Bonfim, 1238, com base no Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 99, parágrafo 2 e no Decreto-Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, parágrafo 1, 2, 3, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha e contagem em dobro de tempo de serviço no referente período em que serviu nas Zonas de Guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente pelo juiz João Faria. Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Exército no. 41, 1945; Jornal Diário Oficial, 10/09/1955; Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua do Carmo, 6, 3o. andar, salas 309 a 312 .

Trata-se de 3° volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes, na qual requerem o pagamento do Terço de Campanha e a contagem em dobro do tempo em serviram nas zonas de guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial.3° Volume de ação ordinária inconclusos . Procuração Gilberto Bastos Vieira - Salvador, BA 1955; Procuração M. Luz Filho 1955; José Duarte OAB 4570 (advogado); Decreto 1035B de 31/08/1942; Decreto 10490ª de 25/09/1942.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária , nas quais os autores requereram o pagamento do terço de campanha e contagem em dobro do tempo de serviço prestado nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior - Florianópolis, SC, 1935, Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Santa Catarina, 1955.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2º Guerra Mundial nas zonas delimitadas, devido ao Decreto nº 10358 de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra aos países do eixo, prestando serviços de vigilância e defesa, de segurança interna contra o inimigo. Por esses serviços lhe foi assegurado pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 o terço de campanha, já que o militar durante o estado de guerra não tinha horário certo de trabalho nem férias. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha, da data em que foi declarada a guerra até o fim desta. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, então os autores manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Boletim do Exército; Alteração Militar, 1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Diploma da Medalha Militar, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

O suplicante, estado civil casado, Oficial reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 517, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, alegando que participou do combate à Intentona Comunista de 1935 ao escoltar presos revoltosos do 3º Regimento de Infantaria do Exército. Comunismo. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1156 de 12/07/1950, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado, Luiz Carlos de Araujo, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira,FAB, residente na Rua Sá Ferreira, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3067 de 1956, requereu a sua promoção ao posto de Capitão, visto que a sua reforma deveu-se a incapacidade definitiva para o serviço militar em decorrência de acidente ocorrido da execução de serviços militares. A ação foi julgada improcedente e o autor requereu nova ação. Advogado, Vitor Otavio P. de Liama, Avenida Rio Branco, 571 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201 e 266, Lei nº 4632 de 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970.