O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Raul de Azevedo, 21, Senador Camará,Rio de Janeiro foi transferido para a reserva remunerada no posto de 2º Tenente, sendo em seguida promovido a 1º Tenente quando deveria ter sido promovido à Capitão, nos termos da Lei nº 1267, por ter combatido a Intentona Comunista de 1935 ocupando a Escola de Aviação Militar. Alegando que deveria ter sido promovido a Capitão desde 1957. O suplicante pediu a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados. Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo, 1962; Carta-Patente, 1957; Alteração Militar 5, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1962.

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

O autor, reformado da Polícia Militar, requereu promoção de cabo, com proventos de 3º Sargento, para a graduação de 1º Sargento. Assim foi promovido, mas não passou a receber os proventos relativos ao cargo. Este requereu o pagamento dos proventos correspondentes, inclusive diárias de asilado, diferenças atrasadas, juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; boletim de serviço, 29/03/1968; Código de Processo Civil, art 291; lei 4632 de 1965.

O autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194; Lei nº 1156 de 1950.

A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas , residente na Rua dos Expedicionários Wilson Ferreira 256, Belo Horizonte Minas Gerais, alegou que seu marido, Ademar Carneiro, ocupava a graduação de soldado do 11º Regimento de Infantaria, que combateu na Segunda Guerra Mundial, e devido a uma psiconeurose de guerra era incapaz de prover sua subsistência. A suplicante pediu a promoção de seu marido à 3º sargento, com vencimentos de 2º sargento, nos termos dos artigos 30 e 33 da Lei n. 2370, e uma promoção à 2º tenente, de acordo com o artigo 300 da Lei n° 1.316. A ação foi julgada prescrita. juiz Evandro Leite. 2certificado de reservista de 1a. categoria - 1945; 2diploma de campanha - 1946; laudo médico - 1958; Diário Oficial - 15/07/1959; 2procuração tabelião 1965.

Os autores, todos marítimos titulados do Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a apostila dos títulos de nomeação dos autores ocupantes dos cargos dos padrão "J", "L", "H", nos padrões "N", "M" e "L", respectivamente, e assim sucessivamente, com o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da Lei 1455 de 10/10/1951. Os autores preenchem os requisitos para a equiparação de seus salários, e tiveram o seu direito ferido quando da data da lei 1455 que fez uma reestruturação na carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, com os quais os autores tinham os seus salários equiparados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Quarenta e Cinco Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Promoções assinada por Getúlio Vargas, 1940; Nomeações assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1946; D. J. 02/06/1957; Parecer, emitido pelo Ministério da Marinha, 1958.

Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 22 de maio de 1952; Diário de Justiça, 3 de abril de 1952; 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952; Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Diário Oficial, 26 de agosto de 1958 .

Os autores, o primeiro e o quarto estado civil casados, profissão topógrafos, o segundo casado, condutor de obras e o terceiro, desquitado, contabilista, todos diaristas de obras do Quartel General da 4ª Zona Aérea, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, bem como o salário-família, a partir da vigência da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18 e Lei nº 2412 de fevereiro de 1955, com a recepção de todos os atrasados. Apesar de os autores preencherem os requisitos para os benefícios, como o de exercerem funções de caráter permanente, não tiveram a aplicação das leis em seu favor por parte das autoridades administrativas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1955; Diário da Justiça, 17 de abril de 1956.

Os autores, todos enfermeiros da Marinha Mercante, junto com o seu sindicato, com sede à Rua do Ouvidor n°32, Sala 5 - RJ e por seu presidente, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhes seja reconhecido o direito e a todos os integrantes do sindicato a receberem a diferença, de salários e vantagens que ora pleiteiam e que lhes seja feito o pagamento do que a ré tenha deixado de faze-lo desde a vigência, da Lei 488, de 1948, os autores apesar de terem sido escalonados em igualdade com os conferentes de carga, passaram a receber salários inferiores à estes colegas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração tabelião 42, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; D. J. 06/09/1951; D. O. 19/12/1949, 11/02/1952, 03/09/1953, 11/08/1953; Procuração tabelião não-informado 1953 .

Os autores eram estado civil casados, 2º tenentes reformados, os dois primeiros do Exército e o terceiro da Marinha, todos reformados por invalidez definitiva, por sofrerem de tuberculose pulmonar ativa, residentes em Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto de 1º tenentes, com os vencimentos integrais, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/50, para o primeiro e o último autor, e com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o segundo, por este ter participado do combate à Aliança Nacional Libertadora em 1935. Pediram ainda o pagamento das diferenças de vencimentos entre os postos que ocupavam e os que pleiteavam, e tornar insubsistentes os decretos que os promoveram ao pôsto de 2º sargento. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e desistiu da apelação antes do julgamento. 3 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Diário Oficial, 20/10/1953, 29/10/1955, 26/10/1955, 14/04/1955, 15/10/1955, 30/11/1955, 13/04/1956, 04/07/1955; anexo: boletim regional, n. 205, 1944; provisão, 1942.