O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, investigador extranumerário da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação para pagamento de indenização por danos morais causados pela sua exoneração e posterior prisão sem expedição de nota de culpa ou acusação formal. O processo foi julgado prescrito. O autor agravou do despacho ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao pedido. Boletim de Serviço, 1942 e 1946; Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32 - RJ, 1948; Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192; Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932.

O autor requereu que a União lhe pagasse a quantia de 816$665, já que servira como ajudante de estação especial na Estrada de Ferro Central do Brasil, e como tal tinha direito a uma gratificação para alugar uma casa. A gratificação era de valor de 100$000 réis. Quando ficou à disposição do Ministério da Guerra para o alistamento militar, parou de receber tal gratificação. Por achar tal ato ilegal, requereu que a União lhe pagasse o que devia. O juiz julgou a ação improcedente, condenando o autor no pagamento das custas. Este apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada e condenando o apelante no pagamento das custas. Procuração, 1919; Decreto nº 861 de 15/03/1911, artigo 113; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

Trata-se de caso em que o autor, afirmando ser general de divisão graduado, reclamou ter sido ilegalmente reformado por invalidez, além de receber soldo inferior ao posto que ocupava na data do decreto e requereu anulação da reforma, sendo-lhe pago, em todo o caso, os vencimentos a que tinha direito, no valor de 2:350$000 referente ao posto de marechal e não à quantia mensal de 1:900$000 correspondente ao cargo de general de brigada que o decreto de 9/1/1918 firmou. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Boletim da Câmara dos Deputados, s/d; Jornal A Noite, 27/05/1918, Diário Oficial, 07/01/1919; Taxa Judicária, 1919; Almanaque do Mnistério da Justiça, 1915; Conta de Custas, s/d; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 72, 74, 75, 78.

O autor tomou parte no movimento revolucionário de 1893 a 1894, Revolta da Armada, e recebeu anistia. Esta, entretanto, não foi aplicada devidamente, prejudicando o suplicante. Como capitão de fragata, pediu anulação de decisões administrativas do Ministro da Marinha, reconhecimento de direitos de capitão de mar e guerra com antigüidade desde 917, e vantagens pecuniárias. Revolta da Armada. Em 1919 o juiz julgou a causa procedente quanto aos direitos, regalias, vantagens, antigüidade e diferença de vencimentos. Em 1920 a sentença foi reformada ao se dar provimento à apelação, pelo Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, mas que em 1921 ficaram sob decisão. Em 1922 os embargos foram rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 1918, 1919, 1920; Ministério dos Negócios da Marinha; Ordem do Dia, 1917, Estado de Maior da Armada, 1893; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1917, 1918, 1919, 1920; Almanaque para 1918, Inspetoria de Marinha; Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Gráfico de Escalas e Promoções de Oficiais da Marinha, 1919; Decreto nº 13882, 1919; Regimento Interno do Supremo tribunal Federal, artigo 218; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituiçãio Federal 1891, artigo 4; Lei nº 3111 de 23/09/1882; Decreto nº 310 de 21/10/1895; Decreto nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 22/07/1917; Decreto nº 2049 de 22/07/1895; Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigo 10; Lei Reguladora das Promoções dos Oficiais da Armada; Decreto do Governo Provisório nº 572 de 12/047/1890, artigo 5.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O autor, mulher, pede que tendo a União condenada a lhe pagar, não só meio soldo a que tem direito como filha do finado marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, Visconde de Maracajú, no valor de 500$000 mensais, como também a diferença entre essa importância e a de valor igual 250$000, que está recebendo por mês, desde fevereiro de 1909. A autora apresenta a carta de sentença para execução e solicita que o contador calcule os juros de mora e custas . Após a correção dos valores pelo contador, expede-se o devido precatório judicial para execução. Carta de sentença; Conta de processo, valor de 13:587$629; Reforma da Conta .

O autor era tenente agregado da Força Policial do Distrito Federal requereu a anulação do ato do governo que o reformou em 02/08/1911, condenando a ré a colocá-lo em seu lugar e a pagar o que lhe coubesse. O autor foi reformado por incapacidade para o serviço de armas já que sofria de artrite crônica. Entretanto, segundo ele, jamais sofreu da doença e o ato foi de perseguição do comandante da força. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1911; Arquivo do Regimento de Cavalaria da Brigada Policial do Distrito Federal, 1911; Carta Patente, 1916.

O suplicante, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de 2o. Comandante ou Imediato do Corpo de Marinheiros Nacionais, alegando ter tido seus direitos lesados pelos decreto de 05/08/1907, decreto de 07/10/1907 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais moderados de sua classe, fazendo com que o suplicante caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente, requereu assim a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a ré no respeito do julgado sob responsabilidade civil, criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Livreto de Relação dos Capitães de Fragata, s/d; livreto dos Artigos e Leis citados, s/d; Jornal Diário Oficial, 11/01/1901, 02/05/1902, 29/09/1902, 01/11/1906, 04/10/1904, 21/10/1904, 27/04/1906, 29/03/1907, 14/04/1907, 14/02/1909, 16/05/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 05/05/1910, 18/06/1910; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1894; livreto, Relatório e outras peças oficiais das operações da Esquadra Legal; Mapa referente ao Combate Naval, 1894; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 1894, artigo 52; Lei nº 1934 de 1908, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 41; Decreto nº 5461 de 1873, artigo 10; Lei nº 1974 de 1906.