Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado . Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955;Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 ;custas processuais valor 833.10 réis 1958; Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 ;Lei nº 2186/40 ;Decreto 21566/32.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, 1º Tenente do Exército, residente em São João Del-Rei, Minas Gerais, em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, alegou que se deslocou com o 1º Batalhão do 11º Regimento Interno para combater os comunistas da 1º Região Militar. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951 e em decisões judiciais do nosso mais alto Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal de Recursos, o suplicante pediu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. relação de alteração, em 1953; Agravo de instrumento, em 1963; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 29548 de 1951; decreto 29548 de 1951; sumulo 279 do Supremo Tribunal Regional.

Os autores, Tenente Coronel e Majores, residentes em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, professores do magistério militar do estabelecimento de ensino do Exército reformados, requereram receber a gratificação do magistério ao nível O, de acordo com a Lei º 488 de 1948, no valor de 8.400,00 cruzeiros. Alegam que têm o mesmo direito dos professores dos institutos civis, segundo a Lei nº 2290 de 13/12/1910. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas negou provimento . (9) Procuração, tabelião 16, de 1955; (2) procuração, tabelião 34, de 1963; (2) procuração, tabelião 32, de 1962; procuração, tabelião 111, de 1963; (2) procuração, tabelião 10, de 1962; procuração, tabelião 17, de 1962; procuração, tabelião 14, de 1962; procuração, tabelião 1, de 1962; procuração, tabelião 64, de 1962; lei 2290, de 13/12/10; lei 488, 8148; decreto 3840, de 1941; Felippino Sólon, Av, Rio Branco, no. 116, 14o. andar.

O autor, incapacitado definitivamente para o serviço militar, fez várias solicitações, amparadas em outras tantas leis. Dentre seus requerimentos, tem-se: o pedido de reforma, solicita cinco promoções de patente, objetivando alcançar a segunda tenência e requisita o processo P.R. 33017, que fora indeferido e arquivado no Palácio do Catete, e também requisitou o processo n. 34594 do Ministério da Guerra. A sua solicitação tomou por base a Lei Federal nº 1050, de 03/01/1950, a Lei nº 288, de 08/06/1948, a Lei nº 6031, de 26/07/1940, a Constituição Federal, artigo 191, a Lei nº 616, de 02/02/1949, Decreto nº 10490, de 25/09/1942, Decreto-Lei nº 5165, de 31/12/1942. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Lei nº 9628, de 1946; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Código do Processo Civil, artigo 160.

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a promoção ao posto de Major a partir da data de sua reforma, por conta de sua participação e colaboração em zona considerada de guerra, na Guarnição de Natal na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração tabelião 25, 1956; cópia fotostática de carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; lei 1156 de 12/07/1950; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 1057-A de 28/01/1950; Constituição Federal, artigo 182 e 1o. parágrafo único .

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária. Colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram na inatividade, não galgaram ao posto imediato pelo fato da Lei nº 1.215 de 1904 ainda estar revogada, com o advento da lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma ,promoção que restabeleceu a lei anterior revogada, entretanto, os autores não foram acolhidos por tal direito. Sendo assim, requereram a promoção ao posto imediato, com base na lei nº 1338 de 1951, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos; atrasados. O autor desistiu da ação. apostila de 1955; Diário Oficial de 03/11/50, 20/11/50, 06/11/50,21/06/55; (4)carta patente em 1953, 1955; carta de promoção em 1954; lei 1215 de 1904; (4)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1953, 1955; lei 1338 de 1950, artigo 6º; lei 616 de 02/02/49; lei 1156 de 12/07/50; lei1246 de 12/11/50; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116.

Os suplicantes, todos 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que a taxa de 5 por cento sobre o soldo referente à cota nacional instituída para reparar o prejuízo com a paralisação da carreira , não estão sendo pagas dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor correspondente as cotas que tem. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a tal recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 31/03/1949; Jornal Diário de Justiça, 20/07/1948; Procuração, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Natal, RN, 1950, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1950, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950;Tabela de Transferência Militar para a Inatividade; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 608 de 10/01/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 21887 de 29/09/1932; Decreto-lei nº 197 de 23/01/1938; Decreto nº 23794 de 23/01/1934.

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/12/1950; , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III; Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865; Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores, Oficiais da Armada, pediram o pagamento dos vencimentos atrasados a que teriam direito pelo Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941, ou Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. O pedido se deu no valor total de 8.209.667,00 cruzeiros, referente a 5 por cento sobre soldo. Mencionaram promoções de patentes militares sob a Lei nº 258 de 1948, Lei nº 608 de 10/01/1949, Lei nº 1267 de 1950. Neste volume discute-se o cálculo da quantia a ser paga. Os embargos da executada foram julgados improcedentes e o juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. ficha dos autores e respectivos cáculos, 1953.