O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Santa Cristina, 144, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935, em que serviu nos seus focos na Escola de Aviação Militar sediada no Campo dos Afonsos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, FEB, residente na Rua da Prata, 6, em São Cristovão, cidade do Rio de Janeiro. Estava incapacitado fisicamente. Requereu ação para assegurar sua reforma no posto imediatamente superior, bem como o pagamento de todas as vantagens. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1971, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1961; Raio-X, 1962; Código de Processo Civil, artigo 158, Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 12/07/1967 e 01/12/1966.

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.

O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

O autor, estado civil casado, 1º Sargento, reformado no Corpo de Bombeiros, residente na Rua Nossa Senhora das Graças, 199, foi considerado incapaz pela Junta Médica de Saúde e reformado na graduação que possuía na ativa. Requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/195, e ao posto de 1º Tenente conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz proferiu decisão acolhendo a preliminar de prescrição. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Dirveu Rodrigues Mendes, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. Mito, Avenida Franklin Roosevelt, 23, Hamilton Araújo e Souza, Avenida W-3.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.