O autor, estadocivil casado, militar, moveu uma ação ordinária contra a união. Tendo assentado praça com sua data de nascimento lançado errado, o autor pediu e não conseguiu retificação de referido erro, e por isso ocasionou a transferência do autor para a reserva remunerada e prejuízos em promoções. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de major de acordo com a Lei no. 3589 de 14/07/1959, Tenente- Coronel, e Coronel com base em referida lei, bem como a contar, para todos os efeitos, o tempo passado na inatividade, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, bem como fez o autor. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. (3) Diário oficial, de 02/09/1959 e 18/06/1959 e 05/05/1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; (2) Diário da Justiça, 14/07/1960 e 16/06/1959; impresso: Senado Federal, em 1957; (2) impresso: Câmara dos Deputados de 1957 e 1958; impresso: Almanaque do Exercito, em 1948; decreto 4857, em 1939; lei 3507,; lei 3589, de 1959; decreto 32101 de 1953.

A suplicante, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, aposentado por invalidez pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Bauru, com base na Lei nº 1316 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da pensão especial a que se refere o Decreto nº 3269 de 12/05/1941, em virtude do falecimento de seu filho Aires Trindade da Silva, decorrente de moléstia adquirida enquanto servia na Escola de Especialistas na Aeronáutica. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo Arruda Guerreiro. A autora apelou. A ação foi homologada deserta. Procuração Tabelião José Maria Rocha - RJ, 1960; Advogado José Maria de Paula Lopes, Avenida Rio Branco, 151/sala 708 - RJ; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes.

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960; Diário de Justiça, 25/05/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, reformados, requereram suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33 e o pagamento de suas respectivas vantagens. Estes alegaram que sofriam de moléstias especificadas por lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1965; decreto lei 8795 de 1946, art 3; lei 1316 de 1951, arts 300, 303.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/01/1963 baixou no hospital militar na cidade de São Paulo, tendo em seguida ido para o Rio de Janeiro onde ficou hospitalizado no nosocômio do Ministério da Aeronáutica no Galeão. Em 07/03/1963 foi julgado pela Junta Especial de Saúde daquele hospital incapaz definitivamente para o serviço militar não podendo prover de subsistência, devido a tuberculose. Não foi-lhe concedida a reforma ex-offício. Ele então a pediu sua colocação na graduação de 2º Sargento, com todo os vencimentos e vantagens dessa graduação. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou provimento ao recurso da União Federal. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica, 1961; Recibo de Pagamento, Tratamento Hospitalar, 1963.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão alfaiate, reservista de 1ª categoria do Exército e ex-integrante da FEB, quando era 3º Sargento reservista, foi excluído das fileiras militares por ter contraído matrimônio, sem que pudesse fazê-lo, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 115. Alegando que o casamento sem autorização constitui uma mera transgressão disciplinar e não um crime que justifique sua exclusão, afirmou que era beneficiário da anistia. O suplicante pediu sua reinclusão no serviço ativo, na graduação que tinha e com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs embargos que foram rejeitados em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. A União assim recorreu extraordinariamente, porém depois desistiu de tal recurso. Diário oficial, de 13/12/1961; recorte de jornal; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diploma de medalha de campanha do autor, de 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 820; decreto-lei 18, de 15/12/1961, artigos 2, § 22; constituição federal, artigo 66; advogado Marcos Amarante avenida Rio Branco, 156.

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, recebeu a promoção ao posto de General de Brigada em 1962, sendo então transferido para a reserva remunerada neste posto. Posteriormente foi promovido a General de Divisão nos termos do artigo 54 da Lei no. 2370. Alegando que combateu a intentona comunista de 1935, quando atacou com o Primeiro Batalhão do Primeiro Regimento da Infantaria os rebeldes da Escola de Aviação Militar e que ,portanto, pode ser beneficiado pelia Lei no. 1267, de 1950, o suplicante pede sua segunda prmoção na inatividade, ou seja, uma promoção à General de Exército. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, 1968; Jornal Diário Oficial, 1962, 1964; Impresso Inatividade dos Militares, 1961; Carta Patente, 1962; Lei nº 1156 de 12/07/1960; Lei nº 616 de 02/02/1949 .

O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956; Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado, residente à Rua Barão de São Félix, 20, Rio de Janeiro. Era da Força Aérea Brasileira, e fora julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. Sua reforma foi processada pela Lei nº 2370 de 1954, mas pediu que fosse considerada conforme o Decreto-Lei nº 7270 de 25/1/1945 com promoção a 3º Sargento e vencimentos da Lei nº 1316 de 20/1/1951. O processo não possui sentença final, apenas requisições de exame médico gratuito, por parte do autor, e de absolvição de instância pela União. Atestado de Saúde; Atestado de Origem; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, militar, estado civil solteiro, foi julgado incapaz definitivamente de prover sua subsistência pela Junta Especial de Saúde, por ter tuberculose. Baseado na Lei n° 2370 art 33, ele pediu sua reforma no posto de 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e foi homologada a deserção. cartão de identidade, 1959; 4 folhas de alterações militares, 1962, 1963; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965; advogado José Teófilo V. Clementino, Avenida Franklin Roosevelt, 194 - RJ; Código de Processo Civil, arts 217, 218; decreto 27792 de 1950.