Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravo. Três Comprovante de Vencimentos 1969; Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., residente na Rua Almirante Alexandrino, 214, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288 de 1948, artigos 1 e 2, na Lei nº 2370, artigo 30 e na Lei nº 2579 de 1955, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação de sua reforma no posto de 1º Tenente, bem como a diferença de vencimentos, visto que era portador do antigo B-1. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. procuração 1969 tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57; Diário Oficial 11/1/1968; Wideman, Paulo Roberto (advogado) Rua Gonçalves Dias, 85; Lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 64.

O autor, nacionalidade brasileira, major médico da aeronáutica, estado civil casado, residente à Rua Fernando Osório, 18 - RJ moveu ação ordinária contra a ré por preteri-lo na promoção ao cargo legítimo de Tenente Coronel médico por colegas mais novos que o autor. O nome do suplicante não se encontrava na lista de promoções, que já era ilegal por basear-se na idade dos membros da aeronáutica. Assim, o autor acabou sendo prejudicado e vem solicitar o pagamento da diferença de valor que não recebia devido a ilegalidade anteriormente citada. Além disso, deseja ser promovido para a patente que lhe cabe por direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR que deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Maria A. da Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Custas Processuais 2, 1969, 1970; Substabelecimento Procuração Maria A. da Sequeira, 1970; Cópia: Jornal Diário Oficial, 07/08/1970.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º Sargento reservista do exército requer ação ordinária contra o réu. O autor alega que o réu praticou a ação ordinária no Artigo 154 do regulamento da Lei do Serviço Militar ao ser licenciado das Fileiras do Exército no dia 26/12/1966 ao invés de 20/12/1968, como deveria ter sido contado, pois ele foi julgado incapaz de servir o Exército. Assim, o artigo referido contraria a Lei do serviço militar o Código Penal Militar CVM e o Regulamento Postular do Exército requerendo assim, a citação da União Federal Justiça Gratuita e os termos das gratificações, nos termos do artigo 146 do CVM. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação em parte procedente, em parte, o autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Contrato de Honorários, 1969; Contra-Cheque, 1971; Custas Processuais, 1974; Carta Precatória para pagamento da quantia de CR$21.693,60, 1975; Lei nº 2852 de 1956; Decreto nº 57654 de 1966, artigo nº 154; Decreto-lei nº9698 de 1946, artigo nº54, parágrafo nº 1; Decreto-lei nº 6227 de 1944, artigo nº 52; Lei nº 4328 de 1964, artigo 8; Decreto nº 8835 de 1942, artigo nº 51 e 52; Lei nº 4902 de 1965, nº4863 de 1965, nº 2852 de 1968; Código de Processo Civil, artigo nº811, 826, 820, 823, 832; Lei nº 4215 de 1963 .

O autor é brasileiro, solteiro, soldado reservista do Exército, residnete hospitalizado no Hospital Geral do Exército, Rua Licínio Cardoso, Benfica. Ele é natural de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e alistou-se no exército, e prestou seu serviço no Tiro de Guerra Local, de no. 02-173, essa incorporação só foi efetivada depois de julgá-lo apto para o serviço militar. Em 04/junho/1966 o suplicante realizou uma marcha de inspeção no tempo de 16 Km, e no curso dessa o suplicante começou a sentir-se mal e sofreu violenta queda. Nos dias que se seguiram o suplicante passou a queixar-se de que sentia doente, e foi encaminhado pelo seu comandante à Junta Militar de Saúde de 2a Região, e foi julgado ato A. O autor continuou a frequentar a instrução militar, e dia após dia tinha suas condições físicas prioridades. Até que começa a faltar, e seu instrutor foi a sua casa saber do que se tratava, e o suplicante foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde, que o encaminhou para o Hospital Geral de São Paulo e de lá para o Hospital Central do Exército, e foi detectado que sofria de Osteortrose, que seria incapaz para o serviço do exército e não poderia prover os meios de subsistência. Ele pediu a reforma com os proventos de 3o. Sargento, com as vantagens correspondentes, a partir de 01/outubro/1967, o pagamento dos atrasados, acrescidos de juro de mora e correção monetária e custos do processo. O juiz deu a ação por improcedente. O TFR, ao contrário, julgou procedente a causa e a apelação do autor, por este ter sido aluno de órgão de formação de oficiais da reserva. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Histórico Militar, 1969.

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento. Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 1982, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III; Lei nº 2370; Lei nº 3454; Decreto nº 4555, artigos 55 e 54; Lei nº 1156.

Os autores são de nacionalidade brasileira, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, 2o. sargento reformado e portadores das Medalhas de Campanha e Sangue do Brasil e, em conseqüência de ferimentos recebidos e doenças adquiridas em ação na 2a. Guerra Mundial, foram reformados com as vantagens reguladas pelo Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946, combinados com os artigos 5 e 16 do mesmo decreto, e foram promovidos à graduação imediatamente superior. Com o advento da Lei nº 2370 de 09/12/1954, regulando e determinando a revisão da inatividade dos militares, esperavam receber a promoção prevista no artigo 33 dessa lei, o que não aconteceu. Eles pedem, então, a promoção a 2o. Tenente, o pagamento de vantagens atrasadas, inclusive de abonos temporário, e o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União então agravou de instrumento, que foi arquivado. Diplomas 8, Medalha de Campanha, 1946 a 1960, Medalha Sangue do Brasil, de 1944 a 1945; Jornal Diário Oficial, 1955 a 1961; Procuração; Agravo de Instrumento, 1967, Carta de Sentença; Folha de Cálculos de Diferença de Provento, Fevereiro, Março, 1968; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 2, 3, 5 e 10; Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, Lei nº 3396 de 02/06/1958; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.