O suplicante era militar, major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo descoberto que a certidão de nascimento apresentada nos seus assentamentos era falsa, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação, nos seus assentamentos militares. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União Federal, ré, não se conformando, também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou. Não se conformando, também apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, então, opôs embargos infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos, e o autor, inconformado, manifestou recurso extraordinário, que não foi aceito pelo STF. Ainda não conformado, o autor pediu embargos que também não foram admitidos. Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953; Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956; Copia Fotostática 01/11/1951; Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917; Jornal não-identificado, artigo 833; Lei 1350; Lei 2626 de 27/10/1956; Código Civil, artigo 12; Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63; Constituição, artigo 141.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Emilio Bom Garth, 60. Foi promovido ao posto de 2° tenente por ter sido ferido em combate, durante a revolução constitucionalista de São Paulo em 1934. Ex combatente. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 158 requereu a sua reforma no posto de 2° tenente, e promoção a 1° tenente a partir da seqüência da Lei nº 288 de 08/06/1948. Revolução constitucionalista de 1934. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, recorrendo de ofício. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 procuração, tabelião. 16, 30. 1952; caderneta sanitária 1934; diploma 1949; D.J 02/03/1951; autor de exame medico 1953; Titulo declarativo de proveitos da inatividade 1960; carta de promoção assinada pelos presidentes. 1960; processo anexo ao apenso precatório para ciência dos julgados. Data e n° NI; D.L. 197 de 22/01/1938; lei. 288 de 08/06/1948.

O suplicante, ex-amaça do exército, beneficiário da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária para o fim de lhe ser reconhecido o direito de ser reformado com todos os vencimentos e vantagens, alegando que teve a visão no olho esquerdo cegada por acidente em serviço quando trabalha na construção e conservação da Estrada de Rodagem, que liga Joinvile a Curitiba, como soldado do 5° Batalhão de Engenharia sediado em Curitiba Paraná. A ação foi julgada prescrita em 1950. Procuração Newton Laporte - Rua Marechal Floriano, 57 1933; Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigo 2°.

Os suplicantes, todos 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que a taxa de 5 por cento sobre o soldo referente à cota nacional instituída para reparar o prejuízo com a paralisação da carreira , não estão sendo pagas dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor correspondente as cotas que tem. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a tal recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 31/03/1949; Jornal Diário de Justiça, 20/07/1948; Procuração, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Natal, RN, 1950, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1950, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950;Tabela de Transferência Militar para a Inatividade; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 608 de 10/01/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 21887 de 29/09/1932; Decreto-lei nº 197 de 23/01/1938; Decreto nº 23794 de 23/01/1934.

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/12/1950; , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III; Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865; Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores, Oficiais da Armada, pediram o pagamento dos vencimentos atrasados a que teriam direito pelo Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941, ou Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. O pedido se deu no valor total de 8.209.667,00 cruzeiros, referente a 5 por cento sobre soldo. Mencionaram promoções de patentes militares sob a Lei nº 258 de 1948, Lei nº 608 de 10/01/1949, Lei nº 1267 de 1950. Neste volume discute-se o cálculo da quantia a ser paga. Os embargos da executada foram julgados improcedentes e o juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. ficha dos autores e respectivos cáculos, 1953.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária. Colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram na inatividade, não galgaram ao posto imediato pelo fato da Lei nº 1.215 de 1904 ainda estar revogada, com o advento da lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma ,promoção que restabeleceu a lei anterior revogada, entretanto, os autores não foram acolhidos por tal direito. Sendo assim, requereram a promoção ao posto imediato, com base na lei nº 1338 de 1951, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos; atrasados. O autor desistiu da ação. apostila de 1955; Diário Oficial de 03/11/50, 20/11/50, 06/11/50,21/06/55; (4)carta patente em 1953, 1955; carta de promoção em 1954; lei 1215 de 1904; (4)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1953, 1955; lei 1338 de 1950, artigo 6º; lei 616 de 02/02/49; lei 1156 de 12/07/50; lei1246 de 12/11/50; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116.

O suplicante era militar major brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estad civil casado residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 74, com base na Lei nº 1338 de 1951 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 1215 de 1904. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

O suplicante era coronel da reserva de 1ª classe do Exército, de nacionalidade brasileira. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos devidos, em conseqüência das promoções entre os postos de major a coronel, por conta da cláusula de insubsistência de atos anteriores, que retroagiam às antigüidades respectivas. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federa de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 23/01/1946; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Advogado José Lopes Pereira Praça da Bandeira, 197 - RJ.