Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento. Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 1982, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III; Lei nº 2370; Lei nº 3454; Decreto nº 4555, artigos 55 e 54; Lei nº 1156.

Os autores são de nacionalidade brasileira, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, 2o. sargento reformado e portadores das Medalhas de Campanha e Sangue do Brasil e, em conseqüência de ferimentos recebidos e doenças adquiridas em ação na 2a. Guerra Mundial, foram reformados com as vantagens reguladas pelo Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946, combinados com os artigos 5 e 16 do mesmo decreto, e foram promovidos à graduação imediatamente superior. Com o advento da Lei nº 2370 de 09/12/1954, regulando e determinando a revisão da inatividade dos militares, esperavam receber a promoção prevista no artigo 33 dessa lei, o que não aconteceu. Eles pedem, então, a promoção a 2o. Tenente, o pagamento de vantagens atrasadas, inclusive de abonos temporário, e o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União então agravou de instrumento, que foi arquivado. Diplomas 8, Medalha de Campanha, 1946 a 1960, Medalha Sangue do Brasil, de 1944 a 1945; Jornal Diário Oficial, 1955 a 1961; Procuração; Agravo de Instrumento, 1967, Carta de Sentença; Folha de Cálculos de Diferença de Provento, Fevereiro, Março, 1968; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 2, 3, 5 e 10; Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, Lei nº 3396 de 02/06/1958; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963; Decreto nº 12277 de 19/041943; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97; Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209; Decreto nº 3809 de 13/03/1939; Decreto nº 18729 de 02/05/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 75 e 76.

O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, foi reformado por incapacidade física definitiva para o serviço no Exército. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente na inatividade, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 147, Lei nº 4902 de 16/12/1965 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz julgou a ação improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 12/07/1967 e 01/12/1966.

Os autores e outros, como Mario Marcio Fontanellas da Cunha e Sabino da Silva Morais Neto, eram militares com patentes de tenente coronel, Major, 2º Sargento, 1º Sargento, 3º Sargento, de nacionalidade brasileira, oficiais e sargentos reformados do Exército, cedidos à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra, militares inativos do Exército, reformados por incapacidade física. Requereram o restabelecimento das gratificações de 50 por cento sobre os soldos em correspondência com os valores das vantagens de guarnição especial e de abono militar, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951,artigos 300 e 303, e a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recurso extraordinário, mas não obtiveram seguimento. (2) procurações tabelião José Henriques Filho Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1967; (vários) contra cheques, de 1966; (várias) apostilas de proventos de inatividade, de 1959 e 1960; boletim do exército, de 09/09/1961; provisão de promoção, de 1962; Diário da Justiça, de 15/05/1966; guia de depósito; lei 4328, de 30/04/1964; lei de Introdução do código civil, artigo 6.

O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso . (2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967 e 1970; carta patente, em 1962; lei 2370, de 09/12/1954; decreto 20910, de 06/01/1954; decreto 42251, de 1957.

O autor, soldado reservista, serviu na Itália durante a 2ª Guerra Mundial e, em conseqüência, adquiriu lesões nervosas, tornando-se, assim, incapaz. Doença. Ao voltar, não conseguiu obter promoção e reforma, o que descumpre o Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1964. Este requereu sua reforma como 2º Sargento, com adicional de vinte e cinco por cento, atrasados desde a data em que entrou com requerimento, além dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O processo foi arquivado após o cancelamento do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1959; Diploma da Medalha de Campanha Getúlio Vargas, 1952; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1965 e 1964; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946.

Os autores, militares da reserva do Exército, moveram uma ação ordinária contra União Federal. Tendo sido beneficiados pela Lei no. 4069 de 11/06/1962, onde as vantagens foram incorporadas definitivamente aos seus proventos de inatividade e apostiladas em suas cartas - patentes, tais vantagens foram suprimidas de seus proventos com a instituição da Lei no. 4328 de 30/04/1964, pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Dessa forma, requereram o restabelecimento do pagamento das gratificações já definitivamente incorporadas ao patrimônio dos interessados inativos, isto era, 15 por cento para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, 20 por cento para os possuidores do Curso de Aperfeiçoamento, 25 por cento para os possuidores do curso de Medicina ou Curso de Estado Maior, todas calculadas sobre os vencimentos da época pelas tabelas conseqüentes, vantagens essas adquiridas pela citada Lei no. 4069 de 11/06/1962, passando a ser restabelecida a partir de 01/04/1964. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. . (9) procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968, (1) tabelião Aloysio Spinola avenida Erasmo Braga,115, em 1968, (1) tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1968, (2) tabelião Aristides Saldanha rua do Rosário,145 - RJ, em 1968, (2) tabelião Hilton Gordim Bandeira Ceará, em 1968,tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1968, (4) Carta Patente de um dos autores, em 1964, (6) Contra- Cheque de pagamento de um dos autores, em 1963, Diário da Justiça, 24/02/1964 a 04/07/1968; lei 4069, de 1962, artigos 30, e 32;lei 4328, de 1964;lei 1316, de 1951;lei 4019, de 20/12/1961 .