Os 34 autores tinham patentes militares de 2º Tenente a Coronel, e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, que teve declaração de estado de guerra pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, e zona de guerra dada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, contra os países do eixo. Pediram o terço de campanha a que tinham direito pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra em dobro. No julgamento não obtiveram a causa, pois os oficiais do exército não exerceram campanha de guerra ou combate militar. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma de Medalha de Guerra Presidente Getúlio Vargas, 1946 e 1947; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 616 de 1949; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

Os suplicantes, onze professores militares, com base na Lei nº 103 de 1937 e no Decreto nº 3840 de 1941, se achavam no direito de receber gratificação de magistério. Na apelação cível n. 3363, o Tribunal Federal de Recursos decidiu que a gratificação era regulada pela Lei nº 3840, artigo 3. Outras apelações foram decididas pelo mesmo Tribunal com base nos mesmos princípios. O Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 346, o qual estende o direito à gratificação aos militares da ativa. Os autores requereram o pagamento das gratificações de magistério desde sua efetivação até o dia 19/01/1951, quando o artigo 346 garantiu o pagamento. Desejavam ainda juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1952, 1953, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951.

Os suplicantes, militares do Exército com base no Decreto nº 10490 de 25/9/1942, no Decreto nº 10451 de 16/9/1942, na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1932, propuseram uma ação ordinária para obter o pagamento do terço de camapanha, visto que desempenharam missões militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Veterano de guerra, Ex-combatente. Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Decreto-lei nº 2186 de 18/5/1940; Diploma; Procuração, Tabelião Elpidio Franklin Barbosa, 1955.

Os autores eram militares de várias patentes e residentes todos na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do Terço de Campanha, a que fariam jus, por terem servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo os autores servido na Escola Naval, Corpo de Fuzileiros Navais, 5º e 6º Distritos Navais e nos Navio Transporte Belmont, Navio Escola Almirante Saldanha, Serviço de Documentação da Marinha, E.M.A. e NP Marajó, o pleiteado se fundamentava no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto-Lei nº 3759 de 10/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento ao recurso. 5 procuração tab. 3,54 de 1955/1959/1960; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra de 1953; Certidão do M. M. de 1948; Decreto no. 10358 de 31/08/1942; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei no. 3759 de 1951; advogado Simão Benjó Avenida Almte. Barroso, 97.

Os suplicantes, militares tenentes coronéis, oficiais do Exército que participaram de operações militares durante a 1ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, requereram ação para assegurar o pagamento das gratificações a que tinham direito. A ação foi julgada procedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor era estado civil solteiro, maior, residente na Rua do Acre, 47 - RJ, e requereu sua reintegração ao Exército, de onde foi excluído do posto de 1º tenente da Arma de Cavalaria, por reforma, sob justificativa de ter cometido atentado à honra pessoal e ao decoro da classe. O autor não teria sido processado por falta de provas. Ele fora reformado contra todos os princípios, legais,já que não foi provada culpa. Processo inconcluso. Diário Oficial, 22/01/1953; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 27046 de 05/11/1940; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada Reformado, residente na Rua Gustavo Sampaio, 508. Requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, conforme a Lei nº 108 A de 1889, Lei nº 193 A de 1890, Lei nº 3454 de 06/1/1918 e a Lei nº 1982 de 1953. O Juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré apelou a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não concedeu. Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1984; Diário Oficial de 02/06/1954; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ de 1954.

O suplicante, era militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua São Francisco Xavier, 585, apartamento 301. Com base na Lei nº 1215 de 11/08/1904, na Lei nº 1338 de 30/01/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuiria mais de 40 anos de serviço. Ação julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Autora embargou e estes foram recebidos. A União interpôs Recurso Extraordinário, que não foi recebido. carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra, 18/01/1950; procuração tabelião 4, 12/04/1954; Parecer no. 236 de 12/07/1954 do Ministério da Guerra; Diário Oficial, 13/08/1959; procuração tabelião 5, 08/10/1959; agravo de instrumento (anexo), 21/07/1958; lei 1215 de 11/08/1904; lei 1038 de 30/10/1819; Felippino Solon Av. Rio Branco, 116; decreto 3635 de 31/12/1918; lei 616 de 1949; lei 4657 de 04/09/1942 .

Os suplicantes, oficiais da reserva remunerada da Marinha de Guerra, requereram com base na Lei n° 1267 de 1950 e no Decreto n° 29548 de 1951, a promoção aos postos imediatos e pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de ações contra os comunistas em Novembro de 1935.Intentona Comunista. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954; tabelião Raul Villas Boas rua do Rosário, 78, R em 1953; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ- em 1953; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1950; lei 94 de 1947; advogado Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 116, 4º andar, sala 1.404.

O autor é brasileiro, casado 3º. Sargento da aeronáutica, reformado. A ação é fundamentada no código do processo civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante foi incorporado em 1935 na aviação militar. Em 08 de novembro foi licenciado por motivo de saúde, e a sua doença teve origem em serviço, que provocou abalos psíquicos, e em 1944 foi reformado, mas, pela lei, deveria ter subido de posto, o que procurou ao mover a ação, juntamente com os proventos e o ressarcimento dos seus prejuízos e os custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947; carta de provisão, de 1944; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; decreto-lei 2186, artigo 215,de 13/05/1940; lei 4262, de 09/03/1942; lei 94, de 1947.