Trata-se de uma ação ordinária na qual os suplicantes, militares, requereram o pagamento da diferença de vencimentos referente à transferência para a reserva de 1ª classe. Autos inconclusos. Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei nº 5976 de 01/09/1943; Lei nº 488 de 1949; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5165 de 31/12/1942; Código de Processo Civil, artigo 891, 913, 914, 999 e 1005; Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, artigo 32; Lei nº 1267; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 .

Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45359 de 28/1/1959;Lei nº 1316 de 20/1/1951.

O autor, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente. Devido ao acidente em serviço, foi considerado inapto ao serviço ativo e foi reformado. Não possuindo outro meio de subsistência, pediu sua reforma no posto de 2º Tenente, os proventos atrasados e reposição das custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Certidão do Ministério da Guerra, 1958.

Os suplicantes eram sargentos e oficiais do Exército, ora na reserva remunerada, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de serem promovidos aos postos imediatos nos termos da Lei nº 1267, no Decreto nº 29548 de 09/12/1935, e Decreto nº 37856 de 09/12/1935, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O autor desistiu da ação. O juiz final foi Sérgio Mariano. cópia fotostática de declaração referente a militar (7), 13/03/1952, 05/05/1956, 06/10/1952, 07/05/1954, 05/05/1954, 10/07/53, 20/10/54; cópia fotostática de certidão referente a militar (3): 28/05/1958, data não identificada, 09/02/1956; cópia fotostática não identificada (4); procuração tabelião Adão Ely Johann Rio Grande do Sul 12/02/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Assembléia, 15 (5), 11/08/58, 10/04/59, 15/05/59, 23/12/55, 14/05/59; procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma Recife, Pernambuco 22/04/1959; procuração tabelião Bolívar Belo Horizonte, Minas Gerais 14/11/1958; procuração tabelião não identificado 22/11/1958; procuração tabelião Piagona Imperador, 408, Recife 06/11/58; procuração tabelião Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90 - Recife 12/08/1958; lei n. 1316/51, artigos 289 e 290; lei n. 2370/54, artigo 59; lei n. 1267/50.

Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .

O autor era estado civil casado, militar 1º Tenente do Exército da reserva de 1ª Classe, residente à Rua Barão de Mesquita, 159, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de capitão, com todos os proventos assegurados por lei, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1º e 2º, e a partir da vigência desta mesma lei, sendo o autor participante do combate ao levante comunista de 1935, da aliança Nacional Libertadora. Serviu na época como 1º Sargento na Diretoria do Serviço Telegráfico do Exército, e, portanto, fazendo jus ao direito pleiteado, descrevendo a importância decisiva do Serviço Telegráfico no combate à citada rebelião. Movimento comunista. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioria de votos. O TFR desprezou os embargos do autor. transferência feita pelo Presidente da República, em 1941; diário de justiça, em 11/11/1957; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1956.

O autor requereu a execução da carta sentença extraída dos autos da apelação cível n° 5860, no sentido de obter a sua promoção no posto de Capitão Tenente Telegrafista da Armada. Não consta sentença nos autos. Lei n°1262 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.

Os suplicantes, Oficiais Militares, requereram ação para assegurarem o recebimento das quotas previstas na Lei no. 1316 de 1951, adicionadas aos seus vencimentos integrais. Tal pagamento foi estabelecido pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que determinava o valor da gratificação pelo tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou e o TFR negou provimento a ação. Carta Patente (Pública Forma); Foto de Carta Patente de 07/12/1955; Retificação dos Cálculos dos Proventos de Atividade de 1954; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antônio Carlos, 649-B; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949, artigo 1; Lei 1156 de 1950, artigo1; Lei 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigos 53, 290, 291; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra b; Lei 390 de 06/02/1937; Código de Processo Civil, artigo 280.

O autor, viúvo, 1º. Sargento da reserva do exército, move uma ação ordinária contra a União, tendo prestado mais de 26 anos de serviço ao exército, bem como ter participado e colaborado em missões relativas do combate à revolução comunista de 1935, e por nada ter conseguido na esfera administrativa, assim requer a sua promoção à graduação de Sub-Tenente por seus anos de serviço e à promoção ao posto de 2º. Tenente, com efeito, desde 09/12/1950, data da lei no. 1267 por sua cooperação no combate à rebelião comunista de 1935, além do pagamento das diferenças de vencimentos atrasados Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1956; (4) promoções, de 1956; anexo: boletim do exercito, de 26//03/1955; decreto 3940, de 17/03/1939; lei 1267, de 09/12/1950.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, oficial do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1394, apartamento 102, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva, passando a ocupar o posto de Coronel da reserva de 1ª classe, Arma de Artilharia. O suplicante tendo participado da repressão do movimento comunista, Intentona Comunista de 1935, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e o Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 02/02/1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.