A companhia suplicante tendo firmado contrato com a The Rio de Janeiro Flour Miles e Granaries Ltda do seguro constantes de farelo de trigo do conhecimento da Companhia suplicada e devido a problemas durante o carregamento de parte da mercadoria transportada no navio a vapor Affonso Penna ter sido avariada, requereu pagamento de indenização por danos no valor de 2:228$900 réis. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1926; Autuação, 1a. Pretoria Cível da Freguesias da Candelaria e Paquetá, 1927; Liquidação de Sinistro, 1924.

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.

O suplicante, comandante da guerra norueguesa svalen, alega que seja esta embarcação achando-se fundeada no porto da capital federal, após temporal, acabou abalroando a barca isis, fato este casual, e do qual fez o suplicante devido protesto perante consulado noruêgues desta capital. Netses termos, o suplicante querendo ratificar o protesto, requereu a intimação do capitão da barca isis, seu proprietário e outros interessados. Julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Bernardo de Azevedo Millanez, 1922, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1922; Ata de Deliberação; Taxa Judiciária; Decreto nº 14339 de 01/09/1920.

O autor, comandante e capitão do navio nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos causados ao carregamento transportado, devido ao mau tempo, ocasionando a inundação de alguns porões. O mesmo era procedente do Porto de Manaus, estado do Amazonas, com destino ao Porto do Rio de Janeiro e ao Porto de Santos, estado de São Paulo. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor era negociante e alegou que no dia 26/03/1909, entrou no Porto do Rio de Janeiro o navio italiano que carregava 11178 barricas de cimento. Estando as mercadorias danificadas, os suplicantes requereram intimar o capitão do dito navio, a fim de que fossem determinadas as causas da avaria. Foi citado o Código Comercial, artigo 618. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ; Quesitos dos suplicantes, 1904, do réu, 1904; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1909.

O autor comandante do paquete Inglês Darro que ancorou na barra do Porto de Recife, estado de Pernambuco no dia 08/09/1917, no lugar denominado Lamarão, onde era de costume fundiar os transatlânticos. Entretanto, o mesmo porto estava como sua capacidade máxima e não oferecia condições suficiente para o desembarque das mercadorias, além dos estivadores que deveriam fazer a descarga do paquete estarem em greve. Através desse protesto o comandante quer se salvaguardar da sua responsabilidade e dos direitos interessados. Após os depoimentos das testemunhas, o pedido foi julgado por sentença que o protesto tivesse seus efeitos legais . Carta de Depoimento, 1917, Taxa Judiciária, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, 1917.

Trata-se de pedido de vistoria com arbitramento no Vapor Nacional Servulo Dourado de propriedade do Lloyd Brasileiro que sofrera avaria em sua última viagem. Os peritos avaliaram o custo necessário para o reparo do navio no valor de 321:189$000 réis. O mesmo vapor foi avaliado na quantia de 1:1750:000$000 réis. A causa das avarias julgada foi devido ao arrastamento do navio sobre rochedos. Foi executado o auto de vistoria com arbitramento.

O suplicante, comandante da embarcação Agraciada, requer protesto contra quem de direito, pelos possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas devido às péssimas condições de tempo enfrentadas durante a viagem. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor alegou que as mercadorias de sua propriedade sofreram avaria por conta da água de chuva, e requer uma vistoria contra o réu, uma vez que este era responsável pelo transporte das mesmas. Além disso a paquete Angra, de propriedade do réu, partiu do porto fora do dia combinado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Adolpho V. de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário - RJ, 1913; Documento 2, referente à expedição de mercadorias, 1913; Certificado de Lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1915.

O autor proprietário do vapor Quessant alega que houve um incêndio a bordo deste, o qual resultou em avaria grossa, sendo a contribuição provisória de quatro por cento sobre o valor da mercadoria. As mercadorias eram destinadas ao Rio de Janeiro. O suplicante requer a garantia da contribuição, sendo feito o depósito das mercadorias que forem descarregadas. São citados a Constituição Federal, artigo 175, parte IV e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Mandado de Depósito de Mercadorias, 1911; Telegrama, 1911; Recorte de Jornal sem identificação; Carta Precatória, s/d; Pública Forma, 1908.