O autor era Capitão e comandante do vapor francês Quessant, de propriedade da Companhia Chargeurs Réunis, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio, seguido da presença de água no porão durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Bordeaux, França, com destino ao Porto de Vigo, Espanha. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1911.

A autora, sociedade anônima localizada na Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor nacional Santos, requereu que fosse tomado por termo o protesto no qual o referido navio, procedente de Manaus, transportando cargas e passageiros, com destino a Montevidéu, Uruguai, sob o comando do capitão Antonio Garcia Barrozo, chocou-se contra a pedra da Sapata, em conseqüência do forte vento, provocando avaria na carga e a parada no Porto de Natal. Foi deferido o requerido e foi aceito o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Código comercial, artigo 49.

A autora alegou que o vapor Kerguelen de sua propriedade quando viajava para o Rio de Janeiro encalhou na Antuérpia, resultando na avaria grossa de sua carga. O vapor Auregny trouxe para o porto do Rio de Janeiro as mercadorias do referido vapor encalhado. A suplicante requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse a entrega das mercadorias, sem que os consignatários tivesse feito depósito da contribuição provisória, calculada em 25 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/03/1929, Diário da Justiça, 02/04/1929; Código Comercial, artigo 763; Advogado Amaral Villemor; Advogado Moyse A. Fessey, Rua do Rosário, 157 - RJ.

O autor, capitão do vapor francês Germaine L. D>, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargeurs Reúnis, alegou que o vapor sofreu abalroamento no Porto de Anvers com o vapor inglês Alica Marie, causando danos. Requereu ação à Alfândega do Rio de Janeiro para a não entrega de mercadorias sem comprovação de depósito por avaria grossa feito pelos consignatários. O juiz deferiu a expedição dos editais requeridos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 30/05/1929, Jornal do Commercio, 30/05/1929; Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1929; Certificado de Registro 2, n. 69209, Pelotas, 1929, n. 69210, Rio Grande, 1929; Contas do Processo, 1929.

A autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.

Trata-se de ratificação de protesto do navio a vapor nacional Tutoya de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional, que era comandado pelo capitão Victor Vasques de Freitas. O mesmo disse que o vapor sofreu avarias pelo mau tempo, quando ele estava navegando do Porto de Recife, estado de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua de Rosário - RJ, 1929 ; Auto de Apresentação do Diário Náutico.

O autor, seguradora de cargas embarcadas no navio francês Halgan que sofreu avaria grossa no Porto de Recife, requereu restituição da taxa de frete extraordinário cobrada indevidamente pela ré aos consignatários no valor de 864$000 réis. Ação procedente para condenar a ré no pedido. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925.

O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Fernando Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935.

O autor, na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris,França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres & Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeitas condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

O comandante do vapor alemão Eisenack da Companhia de Navegação Norddinteseher Lloyd de Brenner, na Alemanha, alega ter sido forçado a suspender sua viagem por tempo indeterminado em conseqüência da guerra entre a Alemanha e a Inglaterra e outras nações da Europa. Podemos observar que entre 1914 e 1918 ocorreu na Europa a Primeira Guerra Mundial. Sendo a carga do referido vapor destinada aos Portos da Bahia, Rio de Janeiro e de Santos. E como esta estava obrigada a contribuições da avaria grossa número XVII do artigo 764 do Código Comercial, requer o suplicante a expedição de uma carta precatória para a Justiça Federal da Bahia, do Rio de Janeiro e de Santos, a fim de não ser entregue pelas alfândegas a referida carga aos seus consignatários, sem que estes paguem a preste fiança idônea ao pagamento da avaria grossa de que for eles obrigados no rateio da contribuição comum. Foi emitido e cumprido de acordo com a ordem do Juízo Federal.