O autor, imigrante alemão; nacionalidade alemã casado empregado no comércio requereu a separação de sua mulher médica e professora do ensino público municipal de acordo com o Código Civil artigo 317. Alega que vem sendo humilhado e diminuído pela sua mulher, afirma que ainda que Carlinda abandonou o lar, levando em sua companhia o filho menor Hermano Paty. O casal não possui bens de fartura. abondo de lar nacionalidae alemã; desquite. O juiz indeferiu o pedido. Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Termo de Agravo; Alvará de Separação; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 74 - RJ, 1934, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça; Código Civil, artigo 317, 103; Código Alemão, artigo 1568; Decreto nº 35.

O autor, comerciante, declarando que seu falecido pai Luiz José Ribeiro da Costa, deixou parte de seus bens gravada no ônus de usufruto em favor de sua mãe Antonia Adelaide Camilo da Costa, que converteu parte dos bens em Apólices da Dívida Pública da União, requereu ação para extinção do ônus sobre as referidas apólices, devido ao falecimento da usufrutuária. O juiz indeferiu as petições por se julgar incompetente para conhecer do pedido. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Registro de Óbito 1ª Conservatória do Registro Civil do Porto, 1934; Constituição Federal, artigo 71.

O autor era de nacionalidade inglesa, súdito inglês, e a ré era de nacionalidade polonesa, súdita inglesa por casamento, e pediram desquite por mútuo consentimento, para o qual requereram homologação. Tinham um terreno em Petrópolis, Rio de Janeiro e contrato de promessa de compra e venda de terreno e casa, que ficariam com a mulher, além de móveis, exceto máquinas fotográficas e aparelhos de cinema amador como instrumentos de trabalho do cônjuge. A partilha de bens incluía também pensão alimentícia e registro no consulado inglês. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o acordo firmado na inicial e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1935; Termo de Ratificação, 1935; Código Civil, artigo 318; Lei nº de 1844, artigo 16; Lei nº de 1870, artigo 10; Lei nº de 07/08/1914; Lei nº 44 de 20/01/1920, artigo 10.

Mulher nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, apresentou acórdão do Tribunal Coletivo de Coimbra, em que foi decretado divórcio contra o réu, engenheiro português, diretor e acionista da Companhia Industrial Construtora do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 137, cidade do Rio de Janeiro. Eram casados em regime de comunhão de bens, defendendo seu direito de inventariar os bens em comunhão. Como medida preliminar assecuratória de seus direitos, pediu arresto em metade dos bens do casal, antes da homologação do divórcio, para evitar que seu marido transferisse bens móveis. Pediu 4 mandados de arresto, 1 para as 1500 ações da empresa citada, no valor de 150:000$000 réis, e outras para arresto em contas correntes, em títulos caucionados, valores hipotecários, penhores mercantis, apólices federais e municipais, intimando a Prefeitura Municipal da Capital Federal, a Caixa de Amortização e a Inspetoria Geral de Bancos, dando o prazo de 8 dias. Acusou o réu de abandono do lar. Pedido deferido. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 112; Decreto nº 14728 de 16/3/1921, artigo 9o.

José era de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, do comércio, morador à Avenida Suburbana, 3062, cidade do Rio de Janeiro, onde também morava Edith, sua mulher, brasileira. Eram casados no regime de comunhão de bens perante o juiz da 7a. Pretoria Cível, em 14/11/1933, mas por incompatibilidade pediram desquite amigável. Tinham 1 filho, o menor Hélio Alves da Silva, que ficaria sob responsabilidade do pai. Não dividiriam bens nem dívidas, e não haveria pensão. Avaliou-se a ação em 2:000$000. Existe apenas o fragmento do processo, contendo apenas 8 folhas. Processo inconcluso. Faltam partes. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Cível, Inhaúma, 1933; Certidão de Nascimento, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 318 e 24; Decreto Português nº 4343 e 4431 de 1918, artigo 2o.; Decreto Português nº 5644 de 1919, artigo 4o.

A autora, mulher, na ação de desquite que Moura Rocha Max move contra seu marido Acurcio Pereira de Souza, requer a retirada de seus filhos da Escola Brasileira de São Cristóvão, na Rua Rodrigo Silva número 28. Alega que não pretende interromper a educação de seus filhos, mas que frequentem um externato. O juiz nomeou curador e deu-se-lhe esta.

A autora, mulher, quis incluir embargos à execução de sentença que ordenou a entrega do imóvel à Praça Barão da Taquara, 44, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, em autos de execução, tendo a União como exeqüente e a autora como executado. A defesa da autora foi feita por advogada, mulher. Nos embargos, afirmou-se que a autora obteve o terreno por usucapião, tendo direito a quantias do preço de leilão público, e pedindo condenação aos embargados nas custas. Há breve cadeia sucessória, desde 1923. O processo foi julgado nulo ab-initio. Houve recurso e foi reformada a decisão recorrida, recebendo os embargos de terceiros. Escritura de Venda e Quitação 2 de Prédio, Cartório Lino Fonseca Junior, 1922, s/d; Registro de Hipotecas, 3o. Distrito da Capital Federal, 1922; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Registro Geral de Imóveis, 1939.

Trata-se de uma carta rogatória requerida pela mulher Virginia dos Anjos, estado civil casada, doméstica, nacionalidade portuguesa, residente na Rua Nova da Almada no. 80, Lisboa Portugal, a fim de avisar ao seu marido Antonio Baptista, ajudante de eletricista do Jornal do Commercio, residente na Avenida Central no. 117, imigrante português que irá propor-lhe uma ação de divórcio, devido aos maus tratos que recebia de seu marido e separação que já viviam. Mandou cumprir após pagar a taxa judiciária. Cópias Auntênticas do Exequatur, Justiça de Portugal, Comarca de Lisboa, Portugal, 29/04/1938.

Augusto Cardoso nacionalidade portuguesa, residente na Rua João Vicente no. 59 e Tereza Cardoso nacionalidade portuguesa mulher estado civil casados de acordo com a Lei Portuguesa, requerem a separação amigável por força da Constituição Federal artigo 81. Alegam que casaram em Portugal possuem um filho menor de idade e que o pai pagará uma pensão alimentícia no valor de 300$000.A ação foi julgada procedente. Bilhete; Procuração Tabelião Raul Noronha Rua do Rosário, 83, 1935.

O autor, médico, com consultório no edifício Rex à Rua Cesário Alvim, 13o. andar, brasileiro naturalizado, natural da Romênia, tendo contraído núpcias com a ré, mulher, em São Paulo, SP, e obtido alvará de separaçao de corpos, requer que seja a mesma intimada por precatória para São Paulo, a fim de comparecer em audiência que dê prosseguimento à ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, Escrivão Sylvio Brantes de Castro, 1934; Taxa Judiciária, 1933; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, s/d; Termo de Apelação,; Carta de Tradução do alemão para o português, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1937; Certidão de Matrimônio, 1933; Código Civil, artigos 219, 222; Código do Processo Civil, artigos 207, 213, 64; Código Civil da Áustria, artigo 75; Decreto nº 23301 de 30/10/1933, artigo 2; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ, J. Lehfield, C. de Andrada Coelho, Oscar de Andrada Coelho, Rua Líbero Badaró, 30 - RJ.