Os suplicantes requerendo o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal para a transferência dos bens deixados pelo falecido Feliz Pereira Barboza Braga. Espólio inquérito português nacionalidade portuguesa O juiz deferiu a transferência. Procuração, 1892, 1897; Escritura, 1896, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Advogado Sá Vianna, Rua da Alfândega, 83 - RJ.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

Antonio Luiz de Almeida, na qualidade de Procurador da suplicante mulher, estado civil viúva, herdeira do espólio deixado pelo seu falecido marido, bem esses que foram arrecadados pelo Consulado Geral de Portugal, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal. imigrante português nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1897, 1896; Conta Corrente do espólio, 1896, 1897, 1898, 1899.

O suplicante, Cônsul Geral de Portugal, requereu ação para arrecadação do espólio deixado por José Vieira de Aguiar, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz mandou oficiais ao juiz da 4ª pretoria. Procuração, 1899; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 3084 de 1898.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida em seu favor, a fim de fazer a transferência para seu nome dos bens deixados por seu falecido pai. A sentença foi dada na Comarca de Lisboa, Portugal, em um processo de Formal de Partilha por inventário. O falecido possuia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal; Homologação de Sentença Estrangeira, 1898, 1899; Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de inventário de seu finado pai, em Portugal, e a transferência de seus bens para seu nome. O falecido residia em Portugal, era de nacionalidade portuguesa, mas possuia um prédio no Brasil, na Rua Guanabara, 17, Freguezia da Glória. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca de Lisboa, Portugal, 1899; Procuração, 1897; Escritura de Venda, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de propriedade, 1900.

O suplicante, em nome dos inventariantes, residentes em Portugal e herdeiras habilitadas de seu finado irmão Manoel Alves da Motta, tendo sido pelo juiz da 3ª portaria arrecadados, avaliados e entregues ao Consulado Português os bens do espólio, requer o suplicante a sua nomeação como inventariante, a fim de receber os bens, inventariá-los e satisfazer o imposto visto a Fazenda Nacional. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Carta de Sentença, 1895; Certidão de Óbito, 1894; Certidão de Batismo, 1840, 1841, 1842, 1843; Procuração, 1894; Conta Corrente do espólio do falecido, 1890; Imposto Predial, 1890; Avaliação dos Bens do espólio do falecido, 1895; Cálculo de Descrição de Bens para pagamento de imposto, 1895.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

O autor, português, requer anulação de seu casamento com a ré, baseado na Convençaõ Internacional, de 17/4/1905, art 13, na qual as autoridades portuguesas não podem consumar o casamento, visto que a ré está indo ao 2o. casamento e os noivos são de nacionalidades diferentes. assim, o autor, tendo já obtido alvará de separação e não tendo filhos, pede a anulação. Ação procedente. A ré apelou, mas depois desistiu do recurso. Alvará de Separação de Corpos, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914; Termo de Apelação, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 222, 207; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199; Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127.