O suplicante, nacionalidade dimamarquesa, imigrante dinamarquês, estrangeiro, estado civil casado com a autora nacionalidade brasileira, ambos professores e diretores do Instituto Central de Estudos e Pesquisas, sociedade civil, com sede na Rua Paissandu, 298, firmaram contrato com o suplicado para concessão de financiamento para construção de um edifício. O contrato não foi cumprido. Estes requereram assim ação para pagamento a indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada extinta. Estatuto do Instituto Central de Estudos e Pesquisas; Financiamento, Conselho Fiscal, 1947; Carteira Imobiliária, 1946; Registro dos Estatutos da Sociedade Civil Instituto Central de Estudos e Pesquisas, 1944; Código Civil, artigos 159, 1518, 1056, 1059 e 960; Código do Processo Civil, artigo 267.

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00. tradução O. A. Fialho - 05/01/1950, 03/04/1950,;comprovante de saque - 01/04/1948;registro do protesto de títulos - tabelião Francisco Paulo Gusmão - Rio de Janeiro;conhecimento de carga emitido pela Lloyd Brasileira ;fatura consular brasileira - 02/04/1948;fatura - 25/03/1948 - Edwar Rothemberg;fatura da Leptransport Inc. - 05/04/1948;comprovante de saque - 23/03/1948;registro de títulos, João Maciel - 10/04/1950; .

A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente. Protesto; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recibo; Termo de Protesto; Código Comercial, artigo 764.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, requereu a anulação do registro da marca Tipol do Laboratório Phymatosan Sociedade Anônima, pela semelhança com a marca Teepol de sua propriedade que era devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta. Registro de Marca, 1946, 1949 e 1950; Jornal Diário Oficial, 28/01/1949, Diário Oficial, 30/03/1949; Código de Propriedade Industrial, artigos 131, 95 e 156; Procuração Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE.

Tratava-se de cobrança da letra de câmbio no valor de 68:633$700 réis que estava vencida. O autor era credor do réu. A carta precatória, para o pagamento desse valor pelo réu, está de acordo com os termos da Constituição Federal, artigo 60, letra d. A sentença condenou a ré. Letra de Câmbio, valor 68:633$700, 1909; Taxa Judiciária, valor de 172$500 réis, 1913; Auto de Precatória, 1919; transcrição da Conta Corrente.

Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$ 8.536,45, com juros da mora e custas. A ré, representada pela Agência Marítima Grieg (Rio) Limitada, assumiu o compromisso de transportar fardos de Santos para Puerto Cabello, Venezuela, pelo navio Nopal Progress, que faltaram na descarga, obrigando a autora a pagar indenização na quantia pedida. O autor desistiu do processo. Desistência. Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, 1974; Certificado de Tradução de Declaração Consular, 1974; Certificado de Tradução de reclamação 10232, 1974; Certificado de Tradução de um Certificado de exceções, 1974; Averbação de Seguros Marítimo, 1973; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1974.

A Globo Cia Nacional de Seguros, Mauá, Cia de Seguros Gerais, Royal Insurance Company Limited, Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, Abreu e Rego e Tecidos Videntes Soares S/A requereram uma indenização no valor de Cr$ 170.039,10, além dos juros da mora e custos do processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 64. A companhia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional se comprometeu ao transporte de diversas mercadorias em diversos navios de sua propriedade e entregou tais mercadorias avariadas. A ação se baseava no Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Antônio F. Porto de Souza Miguel Calmon, 41-Bahia de 15/05/1942; 3 procuração tabelião Fernando de Azevedo Melanez Rua Buenos Aires, 47 de 1942/1946; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 47 de 1946; procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1942; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho de 1951/1949; procuração tabelião Belgio Trindade de 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 102 de 1946; Recibo de Quitação-Cia de Seguro (20) de 1961; Notas Fiscais de várias empresas de 1951; Código Comercial, artigos 728, 666, 597; Código Civil, artigos 985-III, 1524; Decreto no. 22957 de 19/07/1933, artigo 3º;Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940, artigo 38; Constituição Federal, artigo 200; Lei no. 87 de 1947; advogado Mário Cadaval Rua 1º de Março, 6; Averbação de Seguro Marítimo de 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de 1951.

As suplicantes eram sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, 118. Requereram ação para pagamento de indenização no valor de CR$518.809,80 pelos prejuízos causados com o roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, e o provimento foi negado. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito e deu provimento à apelação, aceitando o embargo. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1965, 1956 (4), 1964; Nota de Débito (3) 1964; Processo Anexo Notificação n°60314 de 1964; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Quatro Seguros de transportes do The Home Insurance Company New York, 1963; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Nota de Débito da Companhia de Navegação Marítima netunar 1964 (4); Recibo de indenização e Despesas da The Home Insurance e Company New York 1963,1961(x2),1964(x2); Nota fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x6); Contrato de frete da Cia de Navegação Marítima Netunar 1963,1962(x12); Nota fiscal do Laboratório Beecham S/A 1963; Termo de vistoria emitido pela Manaos Harbour Limited 1963(x8); Nota fiscal de Salgo, Irmãos e Cia Ltda 1963; Fatura da Reclamação do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x9); Código Civil artigos 159,185 III,1524,172,989; Código do Processo Civil artigos 291,720,155,820,756,64,166 §2º, 833;Código Comercial artigos 453,728,99,101,103,449,618; Decreto Lei nº 4565 de 11/08/1942; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Constituição Federal artigo 104 II .

As suplicantes, empresas seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.939,50, devido aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. recibo de indenização: Companhia Boavista de Seguros, em 1962; fatura da Luis de Ridder Limitada, em 1962; laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, em 1962; laudo de vistoria Sociedade Anônima no. 13867, em 1962; (2) conhecimento de carga da Lloyd Brasileiro, em 1962; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959; código do processo civil, artigo 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 102 e 519; decreto-lei 67.