As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, cobriram os riscos do transporte de mercadorias em navios de propriedade da ré. Acontece que devido a dano e extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 17.489,60, a suplicante foi compelida a indenizar as seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseda no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, pediu que a suplicada lhe pagasse o prejuízo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR. O réu também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibo de Indenização 4, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Fatura 3, Companhia switt, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Nota de Contabilidade da Sociedade Caravelas, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico T. Maia, 1959; Termo de Agravo, 1961; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12; Código do Processo Civil, artigos 159, 160, 201, 820; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 42; Decreto nº 15518 de 1922.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, a qual contratou o autor para obras no valor de Cr$ 1.800.000,00 a ser feito em 12 prestações. Assim, o autor recebeu o valor de Cr$ 1.284.375,20, mas teve gasto de Cr$ 95.000,00 devidos serviços extraordinários. A ré rescindiu o contrato 20 dias antes do término do mesmo, o que impediu que o autor terminasse a obra e pudesse receber o valor total e os gastos extras que teve. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 510.624,80, perdas e danos e despesas. Deu-se valor de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação da ré, para fixar o valor da condenação em Cr$ 185.047,90. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso do autor. Em 1955 foi lavrado o termo de pagamento e quitação. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Jornal Diário Oficial, 12/07/1949; Termo Aditivo ao Contrato, 1949; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Planta do Instituto de Neurologia; Orçamento de Obra; Fotografia.

As seguradoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. As seguradoras indenizaram seus assegurados pelos roubos de cargas de produtos nos portos de embarque, antes da descarga no local de destino. Com base na Lei Comercial, alegaram que tais prejuízos seriam de responsabilidade da transportadora. Requereram da ré o valor de Cr$ 21.056,00, além de juros e custos com advogado, chegando ao valor de Cr$ 25.000,00. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1954 o juiz julgou procedente a ação, para condenar a ré no pagamento do valor pedido pelas autoras. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso de ofício preliminarmente, e negou provimento à apelação voluntária da ré. No ano de 1955 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da ré. O Supremo Tribunal Federal em 1957 não conheceu o recurso da ré. (4) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; (17) nota fiscal, de 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1952; (11) recibo de quitação de indenização; (9) termo de vistoria; (2) apólice de seguro marítimo, de 1952.

A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

A ré era credora da autora no valor de 4:700$000 réis. Entretanto, provou que o seguro feito para o pontão Jacinto, foi de má fé, visto que suas condições de navegabilidade estavam péssimas. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas. Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua da Quitanda, 81 - RJ , 1905; Apólice de Seguro, Companhia Geral de Seguros, 1904; Recibo, Estaleiro de Construção Naval, 1904; Protesto, 1904; Código Commercial, artigo 772.

O autor, comerciante, proprietário das Casas Pernambucanas, requereu o pagamento da quantia de 6:136$715 réis pelo réu, gerente da loja localizada na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, por desfalque verificado na referida casa comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Selo por Verba, 1916; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1916; Relação de Fatura, 1915; Carta Precatória, do juízo federal da 1a. Vara Federal ao Juízo Federal do Estado de Minas Gerais.

O autor vendeu ao réu, 250 engradados de batatas americanas, cada um no valor de 66 libras líquidas, 6 shillings e 6 pences, a serem embarcadas pelo vapor D. Wayes da United States of Brazil See Amship Line. A mercadoria foi embarcada em Nova Iorque no dia 15/08/1915, chegando ao Brasil em 31/08/1915. Os suplicados deixaram de submeter ao despacho 238 volumes, por alegarem que estes estavam deteriorados, e que o vapor não dispunha de ventilação adequada para o transporte daquele gênero. Os suplicantes alegaram que o suplicados não tiveram pressa para retirar a mercadoria da alfândega, e que estes escolheram o navio que deveria transportar a mercadoria, sendo que estes deveriam ter requerido uma vistoria judicial recomendada no Código Comercial artigo 618. Estes requereram o pagamento de 82-0-11 libras, correspondentes ao custo da mercadoria, mais prêmio contra riscos de guerra. Julgou nula a ação condenando o autor a pagar as custas. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 348, artigo 15; Código Comercial, artigos 618, 191 e 206; Procuração, 1916.

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911; Selo por Verba, 1911; Abaixo Assinado; Decreto nº 2757 de 03/12/1897; Decreto nº 293 de 03/01/1912; Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Regulamento nº 787 de 1850; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113; Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900.

Os autores, industriais, domiciliados em Juiz de Fora Minas Gerais, queriam citar os réus, domiciliados na Avenida Rio Branco 7 a 11 Rio de Janeiro, provando que em virtude de contrato, os réus obrigaram-se a fornecer-lhes 12 máquinas standart para fabricação de meias mediante pagamento em prestações no valor de 12:000$000. Os autores pagaram o valor de 4:000$000 adiantado, porém, as referidas máquinas não deram a produção contratada. Os réus deixaram de instalar a fiação. Os autores já haviam pago o valor de 20:000$000. Quiseram que os réus lhes devolvessem o dinheiro e recebessem as máquinas de volta. O autor desistiu da ação. Nota de Encomenda, 1912; Contrato Comercial, 1912; Orçamento, 1912; Procuração, 1913; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.