A suplicante era sociedade de seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora de mercadorias, segurou 2.000 sacos com farinha de trigo que foram embarcados no Rio de Janeiro, no navio Raul Soares, com destino ao Recife, de propriedade do Estabelecimento Central de Subsistência do Ministério da Guerra, e que foram avariadas durante a viagem, pois houve um derrame de 491 quilos de farinha. Segurou ainda diversas caixas contendo produtos alimentícios de propriedade da Sociedade Algodoeira Alimentícios, de propriedade da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, embarcadas no vapor Bandeirantes, no Porto de Santos para o de Recife, que também foi avariado pelo extravio de 1 caixa, roubo de 72 latas com óleo delícia e derrame de 68 quilos deste. Pagando as indenizações no valor total de Cr$ 12.732,10, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou sub rogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento de Cr$ 12.732, 10 pela suplicada, a título de ressarcimento. Devido a falhas documentais, em 1960 a ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. Em 1963 rejeitou-se o embargo do réu. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd. recibo de liquidação de sinistro, de 1959; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro marítimo, de 1959; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima.

A suplicantes eram seguradoras de mercadorias entregues para transporte para suplicada, porém tais mercadorias chegaram ao porto de destino com danos. As seguradoras pagaram seus assegurados a importância acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 205.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o réu interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não se conformado, o réu agravou, mas também foi negado provimento ao mesmo agravo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959,1956; Vinte e seis recibos de indenização 1959; Vinte e nove Termos de vistoria emitidos pelo SNAPP 1959; Vinte e uma faturas emitidas por várias empresas 1959; Três apólices 1958; Vinte e oito averbações 1958; trinta e quatro contratos de frete 1958; vinte e seis notas fiscais emitidas por várias empresas 1959; certificado de vistoria 1958; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Constituição Federal artigo 101.

Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora assegurou transporte realizado pela ré e pagou o valor de R$ 97. 734,20 a seu assegurado, correspondente a extravio ocorrido. Seria de responsabilidade da ré o extravio ocorrido durante transporte. Requereu ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor de 100000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para que a ação fosse julgada. O juiz julgou procedente em parte, e a União Federal apelou. O TFR, porém, negou provimento. 2 procuração- 1958 e 1959. Tabelião 26, 17 ; fatura - 04/12/1957 ; conhecimento de embarque - 1957 ; averbação de seguro marítimo - 09/12/1957 ; protesto nº. 11760 - 28/01/1959 ; c, civil, artigo 172 ; c.com, artigo 449, 102, 519, 529 ; decreto 19 473/30 .

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria em mercadorias embracadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 58.344.00 referente ao que pagou de indenização ao seus segurados pelos danos sofridos. O juiz da sentença Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e do réu, e proveu o recurso da autora. Houve embargos, que foram rejeitados. apólice de seguro emitida pela autora e 1959; pagamento de indenização (Certificado em 1959; auto de apreensão e inutilização em 1959; laudo de vistoria de 1959; procuração tabelião 404 de 1958; tabelião 48 de 1961; C. Com , artigo 728, 529, 519 .

A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa. (2)recibo emitido pela autora em 1959; (2)averbação emitida pela autora em 1958; (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958; (2)fatura da Macife S/A em 1958; (2)contrato de frete em 1958; código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159; código comercial artigo 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/02/30; código processo civil artigo 166; advogado; Andrade, Carlos Monteiro; rua Feijó nº 69, 12º andar; procuração; tabelião; José Norberto Fleury Rangel; Rua Quitanda, 96, SP em 1959.

Autora moveu umaação ordináriacontra aLloyd Brasileiro, por conta dosprejudicados pelafaltademercadoriasembarcadas emnaviosdo réu e segundo a autora, que requereu opagamentonovalorde CR$12, 644, 00, correspondente às indenizaçõespagas de seus segurados. Contrato de Frete Emitido pelo réu, 1959; Termo de vistoria emitido pelo Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais de 1959; 2 Averbações de Seguros emitidos, pela autora em 1959; Recibo de Indenização emitido pela autora de 1959; Processo Trabalhista de 24, 24 1959; DO09/04/1959; processo Trabalhista 295; 1960.

As suplicantes, companhias de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em fardo de tecidos de algodão segurados pelas suplicantes, embarcadas no Navio Rio Guaíba de propriedade do suplicado.O valor da indenização foi estipulado em CR$14.524,60. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR deu provimento apenas ao apelo do autor . Nota Fiscal A Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1958; Contrato de Frete 1958; Recibo de Quitação 1959; Procuração Hildeberto Vieira de Mello - SP 1956; CC, artigos 102, 103, 519, 129, 429; Decreto 19473 de 10/10/1930.

A suplicante era sociedade brasileira, com sede na cidade de Pires do Rio, estado de Goiás. Contratou com as suplicadas um seguro contra incêndio do prédio situado na Avenida 15 de Novembro, 125, Pires do Rio, onde explorava seu comércio. Ocorreu um incêndio no citado prédio e a indenização ainda não tinha sido paga. Baseada no Código Civil, artigo 178, a suplicante protestou contra a prescrição do prazo de indenização, e pediu que essa prescrição fosse interrompida. Foi deferido o requerido.

A firma importadora e exportadora de peças, equipamentos e máquinas, IEPEM Ltda., impetrou um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Diretor de Renas Internas, pelo fato de estes calcularem erroneamente o Imposto de Consumo sobre o valor de produtos importados, levando em conta o valor do ágio. O processo se encontra inconcluso. Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956; Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956; Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149.

A autora tinha sede na Rua Direita, 49, estado de São Paulo, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 206 - 8º andar. O réu contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes a segurados da autora. Entretanto, não fez uma boa guarda dessas mercadoria, que foram extraviadas, perfazendo uma prejuízo de CR$66.157,30 que foram cobertos pela autora. A suplicante pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Juiz final José Julio Leal Fagundes. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1949; Recibo de Quitação, 1956; Certidão Cia Docas da Bahia, 1955; Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1954, 1955; Nota Fiscal, 1956; Código Comercial, artigo 99, 101, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ovídio de Andrade Junior .