DIREITO COMERCIAL

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              12292 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória de que foi requerido um depósito por parte do suplicante contra a Companhia Sul América em São Paulo. A petição inicial se referia ao prédio arrendado na Rua João Bricolla, 23 e que foi vendido à Companhia Sul América. A autora estava pagando os aluguéis para a Companhia Sul América. Esta se recusou a receber o aluguel no valor de 1:600$000 réis referente ao mês de março e a autora requereu depósito de tal quantia. O juiz deferiu o requerido, foi expedida a carta precatória. Procuração, Tabelião do 7o. ofício de notas Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, tabelião Theodomiro Falleiros, Rua 11 de agosto, 7, SP, 1924.

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              15038 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor propôs uma ação de perdas e danos contra a União, referente ao extravio de uma caixa, com a marca Rosas, perdida no embarque de mercadorias do navio a vapor Bahia, no porto do Rio de Janeiro. O suplicante reclamou que a carga, contendo 22 quilos de tiras de algodão bordadas, 13 quilos de rendas de filó de algodão e 4 quilos e meio de rendas de filó de seda, compradas de E. Moreira e Companhia, em Joinville, estado de Santa Catarina, jamais chegaram ao destino, Manaus. O valor da indenização pedida foi de 5:012$000 réis. Declaração de Volumes; Procuração, Tabelião Medeiros Pontes, 1920.

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              15632 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, respectivamente delegado e comissário do 22 ° distrito policial, foram os apreensores do contrabando de sedas, feito por Annibal Pereira Ramos e Arhn Escoain, ambos presos pelos suplicantes e condenados judicialmente. As mercadorias apreendidas forma vendidas em leilão, totalizando o valor de 42:250$000 réis. Os suplicantes requereram o pagamento das respectivas importâncias que lhes couberam como prêmio, por serem os apreensores do referido contrabando, já que o soldado Sebastião Ottoni de Figueiredo recusou-se a fazer Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz pediu a verificação de fatos citados na petição inicial e uma vez que isso não foi feito, não houve o que deferir. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1923; Advogado Agenor Augusto da Silva Moreira, Rua da Quitanda, 72 - RJ.

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              13956 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era a Sociedade norte-americana com sede social em Washington, EUA. Quis defender seu direito e domínio sobre o acervo que pertencia à antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Deu à causa o valor de 100:000$000. Foi julgado por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1921; Decreto nº 11930 de 07/02/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, parte III artigo 18; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP.

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              15399 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido com o Cinema 11 de junho na Rua Senador Euzébio, 134 requer um mandado proibitório contra qualquer atentado, violência, turbação ou proibição do funcionamento do cinema por parte da Polícia do Distrito Federal sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Afirma que recebeu do Chefe de Polícia uma intimação para que o cinema não funcionasse mais por se encontrar instalado em um pavimento superior, quando o regulamento das Casas de Diversões exige aos cinemas pavimentos térreos. Alega que seu cinema funciona há mais de 10 anos, enquanto o referido regulamento foi instituído no Decreto n° 14529 de 1920, portanto deve atender ao regulamento anterior. Foi deferido o requerido. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, Tabelião Belisário F. da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 1921; Imposto de Teatros e Diversões, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1911; Decreto nº 14529 de 1920, artigo 7; Código Civil, artigo 3.

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              17801 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em Barra do Piraí Rio de Janeiro era profissao viajante vendedor de artigos comerciais. Este vendeu alguns artigos da Casa Do Moinho de Ouro da firma Souza, Gomes &Cia, estabelecida no Rua Luiz de Camões 2. A ré, porém, recusou-se a pagar o valor que daria ao suplicante, referente aos produtos vendidos. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida. Foi julgado por sentença a desistência do autor . Procuração, 1921, 1922, 1923; Listagem dos valores vendidos.

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              8722 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida na capital do estado de São Paulo, na Rua Herval, 67, era fabricante do produto Lança Perfume Colombina, registrado na Junta Comercial da Cidade de São Paulo. Entretanto, por ter a cor do campo da marca parecida, foi acusada pela firma ré, estabelecida na Rua da Assembléia, 73, Rio de Janeiro de terem imitado sua marca, o Lança Perfume Rodo, iniciando a busca e apreensão com a iminência do carnaval. Os suplicantes ficaram com isso prejudicados em vendas e contatos com negociantes a varejo. Argumentaram serem improcedentes as acusações através de diversas comparações e citando o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 19, parágrafo 2o. O suplicante já garantira seus direitos em São Paulo contra a Companhia Rhodia Brasileira e a Garcia da Silva e Companhia, através de mandado proibitório e desejou assegurar-se na posse da mercadoria em todos os estados através de expedição de mandado proibitório, segundo o Código Civil, artigo 501, sob pena de os réus pagarem 100:000$000 réis caso insistissem, e dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Procuração 2, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, 1920, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Rótulo de propaganda do Lança Perfume Colombina; Selo do Lance de Parfum Rodo; Autos de Manutenção de Posse, 1920; .

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              13348 · Dossiê/Processo · 1921; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada na Rua Senador Pompeu, 111, requer, fundamentada no Regulamento nº 737, artigo 65 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 164 uma ação por perdas e danos causados por uma violação de contratado epistdar realizado com a ré, sediada à Rua da Saúde, 32, segundo o Código Civil, artigo 1086. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Certidão do Registro da Sociedade Civil União dos Trabalhadores do Caes do porto, 1921.

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              9895 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, propuseram ação ordinária de perdas e danos, devido à diferença nos padrões nos 5 fardos encomendados à ré, de brim "Danúbio" no valor de 10:368$600. Julgada por sentença a desistência do autor. Auto de Depósito, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Procuração, Tabelião Adelmar Brasil Correa, São Luiz, MA, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 25.

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