Marcolino Pinto de Vasconcellos e Luiz Maria de Oliveira Gomes eram estrangeiros de nacionalidade portuguesa, negociantes cessionários da massa falida de Barbosa, Varella & Companhia. O réu era empregado do comércio, profissão caxeiro viajante de Barbosa, Varella & Companhia, e havia partido para estados do norte do Brasil com inúmeras mercadorias. Contudo, com a falência da empresa, o empregado não fez a devolução das mercadorias, as quais não havia entregado. O juiz, em 20/01/1927, julgou não provados os embargos em conseqüência da penhora, condenando o executado nas custas. Certificado; Fatura; Recorte de Jornal.

A companhia suplicante, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Jaboatão em viagem do porto do Rio Grande do Sul para o porto do Rio de Janeiro com carregamento de carvão e trazendo a reboque um batelão de ferro consignado à Fiscalização do Porto de São Francisco, requereu protesto para ressalva de responsabilidade pelo naufrágio devido mau tempo. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Paga as custas. . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogados Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

O suplciante, nacionalidade norte-americana, firmou contrato com a Companhia Earn Line, da Filadelfia, para descarregamento de seus vapores. Tendo chegado de Nova Iorque o vapor Progresso, descarregou o suplicante em seu saveiros algumas mercadorias da suplicada que se recusou a pagar pelo frete. Requereu, assim, o pagamento da quantia. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com embargo quanto a competência do juízo, mas o juiz não recebeu os embargos. Tradução, Tradutor Johanes Jochim Christiam Voight, Praça do Comércio, 1891; Procuração, Tabelião Cerqueira Lima, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Autuação do Juízo, 1891; Termo de Protesto, 1891; Recibo, valor de 1:409$730 réis, 1891; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 308, 318; Decreto nº 848, artigos 189 e 192.

O autor era capitão da barca inglesa Nevado. Através de carta de freteamento com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará representado no Distrito Federal por J. L. Ferreira, deveria seguir a Pernambuco, e com carregamento de gado ir ao Estado do Pará, onde recebia sal a granel, o que motivou perda nos ganhos do capitão. Pediu o valor de 13:650$000 réis, juros e custas pelo frete sob responsabilidade dos consignatários. Os autos estão em traslado. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308 e 718. Em 1892 a causa foi indeferida, e agravou-se do despacho do juiz. Em 1892 o Supremo Tribunal Federal indeferiu o agravo, deixando ao autor as custas. Protesto Marítimo, 1891; Procuração Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1891.

O suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.

O autor pediu a empresa ré o valor de 4:080$000 réis por ter descarregado a mercadoria do navio a vapor Earnzard que ficou durante 51 dias sobre água sem ordem de despacho, baseando-se no Decreto nº 848, artigo 189. As partes fizeram um acordo, o autor desistiu do feito em decorrência disso em 05/04/1892. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Decreto nº 8208 de 11/10/1890. Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jachim Christian Voigt, 1892; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892.

O autor, debenturista da falida Estrada de Ferro Araraquara, recebeu pela ré 100 obrigações de renda no valor nominal de 504 francos, cujo texto não mencionava prazo para o seu vencimento. Requereu, assim, ação para pagamento do valor de 50400 francos das obrigações de que era possuidor. O juiz considerou-se incompetente para julgar a ação que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo e deu ganho ao réu. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 952 e 35, Código Comercial, artigo 137, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Pediu-se interdito proibitório para que a autoridade municipal se abstivesse de impedir o funcionamento dos açougues à tarde do dia imediato ao que não houvesse matança no Matadouro de Santa Cruz, e multa no valor de 50:000$000 réis, em caso de tentativa de impedimento. O decreto municipal nº 2456, de 12/7/1921 visava impedir o funcionamento dos açougues após as 15 horas das segundas-feiras. Imaginou-se que o objetivo do decreto seria a garantia do direito de folga de um dia semanal a cada empregado, já que os açougues funcionavam até 12 horas aos domingos. Alegou-se que o direito era garantido, pois não havendo abate em Santa Cruz aos domingos, às segundas as atividades se iniciariam às 15 horas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 17/08/1921.

O suplicante sendo credor no valor de 4:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1922; Advogado Sizino Rodrigues, Rua Buenos Aires, 33 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, negociante estabelecido com seu negócio de açougue , localizado na ruia do Catete, 320, alegou que eestava devidamente licenciado, pala prefeitura municipal, porém, em virtue de funcioanr as segundas-feiras, o suplciante olocou qu, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, lei Orçamentária, não poderia haver nenhuma restrição no funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acórdão 3022 em mandado de interdicrto proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Embargo da Fazenda Nacional, 1922; Decreto nº 2156 de 12/07/1921; Decreto nº 1584 de 01/02/1921; Decreto nº 1684 de 05/07/1922.