DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 19326 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

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              BR RJTRF2 19330 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Afonso Penna, sendo João Gonçalves Filho o capitão do vapor. Este estava atracado no porto do Rio de Janeiro descarregando suas cargas de açúcar quando foi lavrado um protesto marítimo, devido a um vazamento de água ocasionando a avaria grossa nas mercadorias. A suplicante requereu a nomeação de um curador ais interesses da carga. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927.

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              BR RJTRF2 19084 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do vapor Hoedic, afirma que na viagem procedente de Havre França, verificou-se a flata de uma caixa. O referido não foi embarcado, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a certidão, sob fundamento de que a sua data era posterior a da descoberta da falta e lhe aplicou a respectiva multa. A autora assumiu a responsabilidade da multa por não querer quebrar o contrato por impontualidade. Requer o depósito do valor de 8.339$200 réis nos cofres públicos da Caixa Econômica, em nome da União Federal e à disposição do juízo para que se promova o competente processo de executivo fiscal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927.

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              BR RJTRF2 18799 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Regulaento 737 de 1890 art. 365, requer a ratificação do protesto. O vapor nacional Mantiqueira, de sua propriedade, sob comando do Capítão de Cabotagem Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, procedente de São Luiz e Recife, teve seu convés danificado e avaria nas mercadorias devido a uma tempestade. O juiz julgou por senença a ratificação de protesto para que se proceda os seus fins legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Protesto por Suposição de Avaria na Carga, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 365.

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              BR RJTRF2 19043 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo do prédio ocupado pelo suplicante à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira mulher e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, e alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em vista disso, o suplicante requereu a intimação do suplicado e sua esposa, para em dia e hora designados vir a receber em cartório o valor do aluguel no total de 100$000 . Recibo, Recebedoria do Distrito federal, 1924.

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              BR RJTRF2 18410 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, armadora da embarcação paquete nacional Caxambu, arribado ao porto do Rio de Janeiro em 4/2/1922, em consequência de rebelião a bordo, requereu que se ordenasse tomar as providências necessárias para que se tomassem por termo as declarações do comandante Mario da Fonseca Tinoco, o imediato Raul Barbé, Aureo Casao Lima e Waldemar Guimarães, nomeando-se curador aos interessados ausentes para que a sentença e ratificação fossem entregues à autora. Deu-se à ação o valor de 2:000$000 réis. O ano de 1922 foi conturbado, com episódios históricos como os 18 do Forte de Copacabana, o estado de sítio de Arthur Bernardes ou a Revolta da Marinha. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1922; Auto de Declaração, 1922; Custas Processuais, 1922; Taxa Judiciária, 1922.

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              BR RJTRF2 9060 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, debenturista da falida Estrada de Ferro Araraquara, recebeu pela ré 100 obrigações de renda no valor nominal de 504 francos, cujo texto não mencionava prazo para o seu vencimento. Requereu, assim, ação para pagamento do valor de 50400 francos das obrigações de que era possuidor. O juiz considerou-se incompetente para julgar a ação que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo e deu ganho ao réu. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 952 e 35, Código Comercial, artigo 137, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

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              BR RJTRF2 12957 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, por seu advogado, tendo a sentença julgada procedente, o qual requeria que fosse condenada a ré por estar na qualidade de proprietária e administradora do Lloyd Brasileiro a pagar indenização por perda de mercadorias em incêndio no trajeto do vapor Bocaina para o Trapiche Docas Nacionais, serviço explorado pela dita empresa, requerem execução da sentença ao pagamento de 10:086$000. Pedido deferido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 62; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; Código Civil, artigo 960.

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              BR RJTRF2 7296 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.

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              BR RJTRF2 5904 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor diz que havia, entre os réus, litígio sobre qual deles era o verdadeiro credor do valor de 12:000$000 réis. Por isso, propõe ação de depósito em pagamento a ambos, da quantia referente a um bilhete roubado. São citados o artigo 39, parágrafo 3 do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 894 da Consolidação do Processo Civil, artigo 393, parágrafo 3 do Regulamento nº 737, artigo 9 da Lei de dezembro de 1896, artigo 153 do regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 9 da Lei nº 2418 de dezembro de 1896, artigo 669, parágrafo 15 do regulamento 737, artigo 470, parágrafo 151, alínea 2, parte III da Consolidação das Leis Federais. O juiz deferiu o requerimento e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Fluminense, s/d; Procuração, 1907; Minuta de Agravo, 1908; Contraminuta do Agravo, 1908; Recibo de Depósito, 1907.

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