O autor, profissão jornalista, dono de 30 fardos de papel, embarcados na cidade de Maceió, estado de Alagoas a bordo do vapor Itaguassú, da ré, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, alega que a mercadoria foi recolhida ao armazém 13 do Cais do Porto, mas a ré se nega a entregá-la, embora tenha recebido o pagamento do frete. Baseado no decreto nº 3084 de 1898, artigo 55, requer a entrega em 10 dias, ou alegar exceções e defesas, sob pena de revelia e lançamento. Sentença: acordo entre as partes. Conhecimento de Carga, 1923; Procuração 4, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo 2, 1924; Código Commercial, artigos 199 e 200; Código Civil, artigos 493 e 506; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8o; Protesto, 1923.

Os autores, comerciantes à Travessa do Paço, 14, que forneceram a barca norte-americana Marsala, ora surat no porto do Distrito Federal em virtude de um mandado de arresto , grandes quantidades de viveres e parcelas de dinheiro para consertos, reboques da mesma barca, tudo no valor de 25. 714$640. Acontece, porém, que como o capitão da barca, o réu, não efetuou o pagamento, nem os representantes do armador Gilbert Transportation Catherine Co. Querem os autores propor contra o proprietário da barca, Henrique Piaggio, uma ação descendiária na qual pedem o pagamento da quantia, mais juros, conforme o regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 247. O autor desistiu da ação, pois recebeu a quantia pedida. O juiz deu por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1923; Contrato de Seguro Marítimo, 1922; Protesto Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673; Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380; Regimento nº 672 §§ 2 e 3 .

A autora era comerciante à Rua do Rosário 167, Rio de Janeiro, e fornecera a Celestino Mauricio o valor de 50:000$000 réis, a serem devolvidos da firma da qual era sócio, pois os réus haviam constituído sociedade em 2/3/1920, para construção de tarefas na Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina. A Celestino caberia 10 por cento do valor de cada medição dos serviços. Os réus, porém, dissolveram a firma S. Peixoto & Cia, reservando o pagamento a credores, mas excluíndo a dívida para com a autora. Pediu pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Julio Manuel da Silva, Comarca do Bonfim, BA, 1923; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e Liquidação de Sociedade, 1922; Termo de Protesto, 1922; Certidão de Óbito, 1923; Inventário, Tesouro do Estado da Bahia, 1923; Código Civil, artigos 1137, 317 a 324, 315, 316, 1404, 1407, 1388, 1069; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 396, 59, 132.

A autora, com sede à Rua do Rosário 101, alegou que embarcou 1000 sacos de açúcar cristal, marca U. B. no vapor Carangola , pertencente a ré, em que foi pago o frete no valor de 1:300$000 réis. Devido a demora da entrega das mercadorias, a suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 25/11/1850 artigo 247 e a Constituição das Leis da Justiça Fedeal artigo 55, a citação da ré para que, dentro do prazo de 10 dias esta lhe entregasse a demora da entrega ocasionada, totalizando o valor de 62:400$000 réis. Os réus entraram com embargos à ação que foram recebidos. Contudo, em sentença, o juiz proferiu que os embargos apostos não foram provados, condenando a ré embargante no pedido, juros de mora e custas. Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Interpeação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Termo de Apelação, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Código Comercial, artigos 575, 587, 577 e 578; Código Comercial Francês, artigo 120; Acórdão do STF de 15/09/1900; Acórdão do TJ de São Paulo de 21/06/1895, 20/04/1894, 26/08/1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 236; Regulamento do STF, artigo 44; Código Comercial de Vários Países; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 375.

Os autores embarcaram no vapor Leopoldina uma partida de pau brasil com destino a Nova Iorque para S. R. Scott e Cia. Pagaram de frete da partida o valor de 3:000$000 à Companhia Geral Transatlântica, como gerente do réu. Este valor era o correspondente a 250 toneladas., entretanto foram embaracados 168 toneladas. Os autores requereram a restituição de $990-00 que foram pagos a mais. Foi deferido o requerido. Procuração, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Código Comercial, artigo 400; Decreto nº 11976 de 1916.

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e pediu citação dos suplicados, negociantes à Rua Uruguaiana, 29, para que pagassem o valor de 3:625$000 réis, sendo 3:000$000 réis referentes à pena convencional moratória de contrato de arrendamento, e o restante por vinte e cinco dias de aluguel de novembro de 1922 da casa à Rua do Riachuelo, 161, juros e custas. Os suplicados era fiadores e principais pagadores dos locatários Pedro Ernesto Baptista, Mario Machado de Azevedo Lima, Ernani Amarante Gonçalves Guimarães e Isidoro E. Kahn, de aluguel no valor de 75$000 réis mensais por cinco anos. O juiz julgou improcedente o pedido inicial. Foi pedido agravo no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião F. Ogalberto, Petrópolis, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, 1922; Recibo 6, Açoriano Store, 1922, Sampaio, Felix Companhia, 1922, Casa Almeida, 1922, Hotel dos Estrangeiros, 1922, Município de Petrópolis, 1922; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Locação de Prédio, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 369, 371 e 715; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Código Civil, artigos 34 e 904; Constituição Federal, artigo 60; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1922 e 1923.

Os autores eram negociantes à Rua Primeiro de Março, 80 e disseram haver entregado à suplicada quarenta e dois volumes de mercadorias no valor de 7:910$100 réis, com destino ao Porto de Manaus, onde não chegou. Pediu-se ação decendiária para entrega da carga ou pagamento da quantia, juros e custas conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55. O processo se encontra inconcluso após o juiz receber embargos. Procuração 2, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Recibo 2, Lloyd Nacional Sociedade Anônima, 1923, Carlos Taveira El-Comissárioe Importadores, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55; Código Comercial, artigo 588; Decreto nº 737 de 1850, artigo 248; Decreto nº 137 de 1850, artigo 258.

A autora, sociedade anônima estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, tendo embarcado em Buenos Aires no vapor Farmam de propriedade da New York and Cuba Mail Steamship Company, representada pelos agentes do réu, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, 72.228 sacos de trigo, ocorrendo, no entanto, que ao descarregar neste porto foi constatada a falta de 1169 sacos. O autor requereu que fosse assinado decêndio legal para que dentro dele fossem entregues os sacos faltosos ou pagarem o equivalente a 1,993,150,0 libras em espécie ou em moeda nacional ao câmbio do dia, ou alegarem e provarem os embargos que disso os revelassem, sob pena de, se não o fizessem, pagarem mais mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando os réus no pedido. Estes apelaram ao STF e, no entanto, tendo passado em julgado o despacho do juízo quanto aos efeitos da apelação e querendo executar a sentença, os autores requereram que se expedisse a carta de sentença. O despacho do juiz foi: "Sim, em termos". Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1916, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/09/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Termo de Apelação, 1920.

O autor, residente na cidade de Uberaba, estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor e único liquidatário da firma Ratto Fróes, estabelecida em Araguari, MG, era credor do réu, morador no Rio de Janeiro, no valor de 39:431$000 réis, alegando que até a época não tinha obtido solução amigável, requereu a citação do réu para no prazo de 10 dias pagar-lhe a referida quantia ou alegar os embargos que tivesse. O autor foi julgado carecedor da ação. Contrato entre as partes, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura Pública, 1925.