Os suplicantes, médicos, alegaram que estavam ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, Código Civil, artigo 501, artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consulta de 28/12/1876, e aLei nº 221 de 20/11/1894, sob pena no valor de 100:000$000 réis. Havia no processo um grande debate jurídico acerca da fundamentação do Imposto de Renda. O pedido, inicialmente, foi deferido, nos termos do artigo 770 da Consolidação de Ribas. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Recorte de Jornal Gazeta da Tribuna, 11/10/1922; Jornal Jornal do Commercio, 13/08/1922, Rio Jornal, 10/10/1922, Correio da Manhã, 05/10/1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Decreto nº 15589 de 23/07/1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 5; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1º; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1922.

O autor e sua mulher, Dona Florentina Guimarães Pereira , alegam que são proprietários do prédio na Rua Francisco Xavier , o qual venderam ao réu pelo valor de 33:000$000 réis. Porém, o autor recebeu somente o valor de 6:000$000 réis como sinal. O autor requer notificar o réu para que no prazo de 10 dias seja efetuado o pagamento. O réu pediu embargo da sentença. O juiz, então, considerou improcedente a ação e provou os embargos. Foi citado o Código Processo Civil, artigo 773 , Decreto nº 3084, artigo 44. Traslado de Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, 1914 ; Escritura de Venda, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1914 ; Taxa Judiciária, 1914 e 1916 ; Lista de Custas Processuais, 1916.

A Casa Standard , sociedade anônima, com sede nesta capital, endereço Rua do Ouvidor, 93 e 95, sucessora de A. Campos é credora do réu, este estabelecido na cidade de Cataguazes no estado de Minas Gerais. A suplicante admitiu como seu agente nesta cidade mineira Virgilio Alves Ferreira, ficando o suplicado como responsável, na qualidade de fiador e principal pagador do referido, Alves Ferreira até o valor de 5:000$000 réis. Apuradas as contas de Alves Ferreira, foi verificado um débito para com o requerente no valor de 8:500$000 réis, sendo pago o valor de 3:500$000 réis por uma nota promissória para 30 de julho restando um saldo devedor de 5:000$000 réis reconhecido por Virgilio Alves Ferreira. Por não ter sido possível receber amigavelmente, a autora requereu que fosse autuado e ainda pediu que se expedisse precatória citatória para as justiças de Cataguazes, intimando Joaquim Peixoto Ramos para comparecer a 1a. audiência do juízo. O STF julgou improcedente a defesa do fiador. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1913; Comprovante de Movimentação de Conta Corrente da Casa Standart; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1916.

O suplicante era credor do suplicado pela valor de 15:000$000 réis referente à nota promissória vencida e não quitada. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. A penhora foi feita após a concessão do título de mandado executivo na forma da lei. traslado de Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 1921; Nota Promissória, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1913 e 10/01/191?, Diário Oficial, 31/12/1913 e 09/01/1916; Procuração, tabelião Egydio B. de França, Rua 11 de Agosto, SP, 1921;Taxa Judiciária, 1921; Imposto Territorial, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921.

Trata-se de que cumpra-se a ordem de levantamento dos bens do suplicante e possível penhora para o depósito no valor de 978$062 no tesouro Nacional a favor do suplicante.

Tratava-se de pedido de precatória citatória para citação. Tal procedimento foi fruto de uma ação de rescisão na qual os autores citam os réus estado civil casado mulher. venda escritura.

As cinco sociedades de seguros nacionais pediram o valor de Cr$ 104720,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no navio Torres, de propriedade e responsabilidade da transportadora em ,viagem, de São Francisco do Sul a Cabedelo, Paraíba. O juiz determinou que fosse feita a retificação. recibo de pagamento de premio de seguro, 1966; procuração tabelião Cassal Siqueira Campos Porto Alegre, 1965; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade travessa Leonardo Tanda, 76 Poa, 1966; Procuração tabelião Volpin Curitiba PR, 1966; Procuração tabelião José Diniz Duarte Marques rua Voluntários da Pátria, 26 Poa; Apólices de Seguro Marítimo, 1966; contrato de frete Marítimo, 1966.

Trata-se de agravo de instrumento extraído dos autos de apelação cível, referente a ação ordinária de indenização movida inicialmente pela suplicada contra a suplicante, na qual requereu o valor pago em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicada, e transportadas em navios de propriedade da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Trata-se de um agravo ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lei nº 3396, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 32; Constituição Federal, artigo 101.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pelas suplicantes, embarcado no Porto de Varna no navio de Narcea, afretado pelo suplicado, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCR$ 1.762,64 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Averbação de Seguro Marítimo, 1967; Fatura, Entreprise Economique D`Etat Bulet Importations-Exportations, 1967; Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguros com sede à Rua São Bento, 500, 4°Andar São Paulo, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Londrina e Loide Colômbia de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1.301.809. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento . Quatro Apólice de Seguro de 1966; Três Termo de Vistoria 1966; Dois Recibo de Quitação de indenização de 1966; Dois Fatura de 1966; Dois Laudo de Vistoria de 1966; Dois Conhecimento de Embarque de 1966; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1966, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 de 1967; Duas Faturas de importação de 1966; Dois Contrato de cambio de 1966; Código Comercial, artigos 728, 529; CPC, artigo 191 e seguintes.