A autora era uma autarquia federal situada na Avenida Presidente Wilson, 194/7º andar. Ela alugou para a sociedade civil Teatro do Rio a sala de espetáculo situada nos pavimentos térreo e sobreloja do edifício Antonio Ferreira Filho, da Rua do Catete, 338, na cidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 anos, com aluguel mensal de NCr$ 30,50. A locatária desocupou o imóvel e entregou as chaves em 23/01/1967, mas com os aluguéis vencidos desde 01/1966, sendo a dívida no total de NC$ 719,13. Todas as obrigações oriundas da locação foram garantidas pelos senhores Rubens Alves Corrêa, residente na Rua Prudente de Moraes, 834, e General André de Albuquerque Filho, residente na Rua Souza Lima, 138/1004, na qualidade de fiadores e principais pagadores. Com fundamento no artigo 299, IX, do Código do Processo Civil, a suplicada pediu o pagamento em 24 horas do valor mencionado acrescido de juros de mora e custas de processo sob pena de penhora. O réu pagou a importância dita e a ação ficou sem objeto. Código do Processo Civil artigo 298; Três guias de recebimento referente a pagamentos de Aluguéis 1969.

O suplicante era credor do suplicado pela valor de 15:000$000 réis referente à nota promissória vencida e não quitada. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. A penhora foi feita após a concessão do título de mandado executivo na forma da lei. traslado de Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 1921; Nota Promissória, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1913 e 10/01/191?, Diário Oficial, 31/12/1913 e 09/01/1916; Procuração, tabelião Egydio B. de França, Rua 11 de Agosto, SP, 1921;Taxa Judiciária, 1921; Imposto Territorial, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, autarquia federal, propôs Ação executiva contra a Fábrica Nacional de Ferramentas Sociedade Anônima. O autor assinou com a requerida um contrato de financiamento no valor de Cr$ 9.000.000,00. Como garantia a fábrica deu hipoteca de um imóvel, além das máquinas e equipamentos. O financiamento seria pago em 10 prestações semestrais, mais tarde o crédito foi elevado em mais Cr$ 13.000.000,00, um valor total de Cr$ 22.000.000,00. A fábrica não pagou nenhuma prestação, que acrescida de juros chegaria ao valor de Cr$ 43.249.357,20. Requereu pagamento em 24 horas do valor total acrescido de 10 por cento sob pena de proceder penhora dos bens. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) carta precatória, de 1964 e 1969; (3) auto de penhora, de 1964; Diário oficial, de 11/07/1969, 05/12/1969 e 19/02/1970; (2) O democrata, de 26/07/1969, 13/07/1969 e 09/08/1969, 10/12/1969, 17/01/1970 e 14/02/1970; avaliação dos feitos civis, de 1967; (2) recibo emitido pelo o democrata, de 1969; (3) recibo emitido pela imprensa oficial do estado, de 1969; São Roque, de 14/03/1970 e 21/03/1970; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1960 e 1964; escritura de financiamento, de 1959; escritura de aumento de valor de credito, de 1963; recibo emitido pelo BNDE, de 1956; (2) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, de 1966; contrato de financiamento, de 1955; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1966; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1966; lei 1533 de 1951; lei 1928 de 1952; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigos 298, 93, 1050, 273 e 274; Costa, Sebastião Pinto (adv.)-Rua Sete de Setembro, 48 .

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934. O réu adquiriu um imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1125 a 1129, apartamento 1102, Rio de Janeiro, e tornou-se inadimplente da escritura de mútuo com garantia hipotecária. Ele deveria pagar a divida em 24 horas, senão ia ser penhorado o imóvel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Demonstrativo de Empréstimo da Caixa Econômica Federal, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1963; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigo 298.

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.

A autora, autarquia administrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, fundamentada no Código Civil, artigo 162, requereu a condenação dos réus, residentes à Rua Maria Calmon, 45, profissão industrial e prendas domésticas respectivamente, no pagamento do valor de 20.063 cruzeiros, em virtude do inadimplemento da escritura com garantia hipotecária do imóvel situado à Rua Sá Freire, 188. A ação foi julgada improcedente e o juiz, assim como o autor, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Há uma outra ação referente à liquidação da sentença a qual o juiz julgou procedente e recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do juiz e ao da ré. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Escritura de Compra e Venda; Hipoteca, 1952; Código do Processo Civil, artigo 298.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

O autor era negociante e credor do réu, negociante, domiciliado no Rio de Janeiro, no valor de 8:216$000 réis, como constava na promissória que venceu. Por isso mandou chamar a ré, na figura de seus representantes José Picanço de Melo e Brasil Autin Ferreira para o pagamento integral ou para proceder à penhora de seus bens. Os réus foram condenados a pagar a quantia devida sob pena de ter seus bens penhorados . Nota Promissória, 1912; Protesto, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Guimarães, 1914, tabelião Carlos Nancio de Aquino, 1914; Custas Processuais, valor 289$000 réis e 67$100 réis; Nota Promissória, valor 4:654$800 réis, 1913.

O autor era credor do réu e sua mulher no valor de 4:000$000 réis, tendo como garantia a hipoteca dos prédios e terrenos da Rua Silva Pinto, 50, Rio de Janeiro e da Rua Teodoro da Silva - RJ. Como o pagamento não foi realizado, o autor requereu a expedição de uma carta precatória para Niterói - RJ, a fim de que os suplicados pagassem a quantia devida, sob pena de penhora de seus bens. A carta precatória foi expedida em 28/10/1915, para que fosse cumprido o mandado de pagamento ou caso negativo, a penhora dos bens necessários a satisfação da dívida. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915.

Trata-se de pedido de pagamento da nota promissória vencida e não paga no valor de 1:194$095 réis, sob pena de proceder a penhora. O autor era credor do réu. São citados no processo o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Nota Promissória valor 1:194$095 réis, 1913.