DIREITO CIVIL

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              35161 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Alemanha, assegurou o riscos do transporte realizado pela ré, mas no destino constatou-se a falta que resultou em prejuízo no valor de Us$3.991,05. A autora pagou tal indenização, mas conforme o Decreto nº 19473 de 1930, o Código Comercial e o Código Civil, a ré possuia responsabilidade como transportadora. Requereram o ressarcimento da quantia acrescida dos demais custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 9.000,000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . (6)certidão de tradução de 1965; (1)conhecimento de carga de 1964; (1)despacho de mercadoria de 1965; (1)relatório de vistoria de 1964; (1)certificado concernente a falta na supracitada consignação emitido pela Lloyd´s agency de 1964; (1)computo de prejuízo de 1965; (1)carta de sub rogação de 1965; (1)recibo; (1)processo anexo protesto de 1965; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJem 1965; código comercial, artigo 101,103,519,529,494,449; código civil, artigo 1521,III,1522,1524; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Silva, José Joaquim da Gama E;rua Senador Dantas nº 20, grupo 1501/03.

              Sans titre