DIREITO CIVIL

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              7476 · Dossiê/Processo · 1900; 1905; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

              1a. Vara Federal
              4386 · Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O encarregado de negócios da Suíça alega que em 10/10/1911 faleceu a Mademoiselle Louise Sophie Bron, profissão negociante, nacionalidade suíça, sem deixar herdeiros. Este requer que se proceda a liquidação judicial do negócio da falecida em nome da liquidante, uma das maiores credoras de sua firma. São citados o artigo 60 da Constituição Federal, artigos 100, 110 e 310 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1911; Passaporte, 1884; traslado de Procuração, 1911.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              6011 · Dossiê/Processo · 1901; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, alegando o falecimento, na Espanha de seu tio Vicente Almoinha Barboza, com testamento, deixando a seus irmãos e a seu primo os bens que possuía na capital, requereu termo de inventariante a fim de fazer inventário dos bens deixados. O falecido era de estado civil solteiro no ato do falecimento e era filho legítimo. O juiz julgou por sentença a partilha, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Conta dos Custos Processuais, 1909; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1909; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Lista de Bens Partilhados, s/d; Certidão de Óbito, 1877; Procuração 2, 1895 e 1901.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              399 · Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              840 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era empregado do réu, exercendo a função de gerente, e requer o pagamento de seus honorários referentes a um mês de trabalho. A referida sociedade foi adquirida e incorporada através do Decreto n° 12181 de 30/08/1916, assumindo, assim, o seu ativo e passivo. É citado o Regulamento 737 de 1850, artigos 60 e 61. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/05/1913; Documento da A Nacional Seguros de Vida por Mutualidade; Taxa judiciária, 1916.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              6986 · Dossiê/Processo · 1915; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor do réu no valor de 14:928$240 réis referente a quatro notas promissórias. O suplicante alega que estas estão vencidas e não foram pagas, requerendo a expedição de uma carta precatória para o juízo competente, para que seja paga a referida quantia, sob pena de penhora. O presente processo foi encerrado por desistência. Nota Promissória, A. C. Araújo Lima & Companhia, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.

              1a. Vara Federal
              18900 · Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

              1a. Vara Federal
              4428 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietário de embarcações empregadas no serviço de carga e descarga, eram credores dos réus, em uma determinada quantia, referente a um serviço realizado e não pago. Desta feita, os mesmos requerem a intimação dos réus para que se proceda ao pagamento da referida dívida, mais juros e custas processuais. O juiz julga a ação improcedente. É citado o Código Comercial, artigo 74. Nota Fiscal de Fretamento de Embarcação; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1907; Nota de Serviço Prestado , 1906.

              2a. Vara Federal
              5634 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento de honorários no valor de 20:000$000 réis. O réu foi deputado e senador do Congresso Nacional e sua residência oficial era na cidade Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e estava envolvida à do prefeito da cidade, ou seja, o réu advogado contratado por Joaquim Moreira, que impetrava os habeas corpus necessários a Alcino de Azevedo Sodré Prefeito de Petrópolis. É citado a Constituição Federal vigente, artigo 60, alínea D e o Código Civil, artigo 32 . Procuração, 1925; Termo de Audiência 2, 1925; Ofício, 1925.

              2a. Vara Federal
              3529 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Serra de Itaguaí, era credor do falecido Antônio Raimundo Soares na valor de 1:227$840; queria que a ré, mulher, empregada, viúva do devedor e sua herdeira, moradora na Rua Pereira Nunes pagasse a referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência para que produzam seus devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1916; Recibo de Taxa Judiciária.

              1a. Vara Federal