DIREITO CIVIL

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              19024 · Dossiê/Processo · 1924; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o acidente de trabalho sofrido por Antonio Barbosa. Maria Barbosa dos Santos mulher, estado civil viúva de Antônio Barbosa, alegou que seu marido trabalhava a bordo do Dique Affonso Pereira por motivo de limpeza geral, quando caiu da escada da 2a. seção de Caldeiras. A vítima era profissão operário eletricista da Casa Lage e Irmãos, e veio a falecer na guerra. O juiz julgou-se imcompetente, tal sentença foi agravada, mas o Supremo Tribunal Federal confirmou a imcompetência do Juízo. Certificado de Óbito, 1924; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Laudo de Autopsia, 1925; Certificado de Admissão, 1925; Certificado de Acidente de Trabalho, Companhia Nacional de Seguros Operativos, 1924; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 1811 de 24/01/1890, artigo 2; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 668; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 668; Código Civil, artigos 137, 138, 139, 135, 1239; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669,117,119,124,131,138.

              2a. Vara Federal
              18976 · Dossiê/Processo · 1924; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autr, portador de 100 debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara e de 100 obrigações de renda variável de São Paulo Northern Railroad Company, requereu rescindir o contrato de compra e venda com a ré. No dia 07/02/1916 a suplicada, porém, alega que esta violou todas as cláusulas e embargos, não foram publicados os balanços, não foram entregies os títulos provisórios. O processo foi arquivado. Procuração, 2º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Código Civil, artigos 1163 e 119.

              1a. Vara Federal