O autor era tutor dos menores Antônio, José e Laurides, filhos do finado Francisco Rodrigues Laranja, e credor do inventário do mesmo. Este deseja impedir que Maria das Dores Arantes, casada em segunda núpcia com o referido falecido, efetuasse a venda das apólices da dívida pública, referentes ao empréstimo de 1909. Tais apólices foram partilhadas no referido inventário. O autor alegou que possuía um alvará de transferência das apólices e requer que se publique por editais para que guardem os seus direitos. O processo é interrompido sem o julgamento do pedido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Rosário - RJ, 1915; Formal de Partilha, Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto, SP.
2a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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Trata-se de ação de cobrança de ordenados, perdas e danos do Administrador da Fazenda Rodrigo, quando este trabalhava para a referida sociedade anônima, exploradora no estado do Mato Grosso, além de protestar conta as alienações fraudulentas dos bens imóveis da supra citada empresa, visto que, essa não tem outros bens além da fazenda e das sementes. O juízo deferiu o pedido de protesto.
1a. Vara FederalO autor, capitão do vapor Itacava de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Nacional, requereu que o seu protesto seja tomado por termo. O vapor referido arribou ao porto de Vitória e ali alojou vários barrís de óleo que estavam no convés. O vapor fazia viagem dos portos no Norte para o Sul do país. A avaria foi considerada grossa e, para liquidação dessa avaria, de acordo com o Código Comercial art 764, no. 2, 5, 9 art. 787, deveriam contribuir com a carga, o navio e o frete. O autor requer as respectivas quotas de contribuição. O juiz deferiu o requerido. Cópia do Diário Náutico do vapor Itacara; Ata de Deliberação, 1924; Protesto, 1924; Termo de Apelação de Protesto, 1924.
2a. Vara FederalA autora alegou que os réus, Arnaldo José da Silva e sua mulher Anita Conceição da Silva, Francisco José da Silva e sua mulher Elvira Costa da Silva, João Paulo de Faria e sua mulher Elvira Silva de Faria e Gervasio Pereira da Silva e sua mulher Olivia Mendes da Silva não cumpriram com o contrato de 25/12/1920 referente a compra dos serviços 210, 212 e 214 da Rua Ruy Barbosa pela suplicante, que os réus obtiveram no inventário de seu pai Francisco José da Silva. A suplicante requereu protestar contra perdas e danos que esse procedimento dos suplicados lhes causou e bem assim a nulidade do contrato de compra dos referidos imóveis. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, 1921; Termo de Protesto, 1922; Carta Precatória, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922.
1a. Vara FederalO suplicante, capitão do vapor alemão Tripitz, tendo esta embarcação saído do porto de Hamburgo com carga destinada à portos do Brasil, alegou que devido a forte neblina, esta encalhou fazendo com que tivesse que contratar rebocadores para tirá-la desta situação. Em virtude disto, o suplicante alegando que o ocorrido constituiu avaria grossa, protesta haver dos consignatários e recebedores a quota de 5 por cento sobre as cargas, e requereu a citação por editais dos interessados. Deferido o requerido. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1922.
2a. Vara FederalTrata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, profissão comerciante, contra o suplicado, seu ex-empregado e encarregado da gerência da filial na cidade de São Paulo, SP. O suplicado primeiro protestou contra seu patrão. O suplicante viu que o suplicado só lhe dava prejuízos, e entrou com uma ação que comprovou o prejuízo, no valor de 16:650$343. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, o artigo 247 do Decreto nº 848 de 1890 e o artigo 194 do Regulamento nº 737 de 1850. Não houve decisão do juiz.
1a. Vara FederalA autora com sede em copenhague dinamarca e sucursal em buienos Aires argentina protesta para haver de c monteiro e Comapnhia, o valor recebido pela a avaria grossa nas mercadorias do vapor coronel trazendo a reboque a ponmtão itapoan, ambos da S.A. Lloyd nacional. As embarcações arribaram no porto do Rio Grande do Sul por causa do mau tempo, tendo seu capitão alegado avarias grossas.Acontece que a autora alega irregularidades no processo dos armadores das embarcações e infração do cdo comercoial art 743.Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Belmiro de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Termo de Protesto.
1a. Vara FederalO autor, comandante do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Companhia de Navegação Det Nordenfjeldoke, Frondbjein, que, tendo saído de Helsingfors Finlândia, na viagem de Cardiff para a América do Sul, tendo ocorrido incêndio a bordo do vapor na altura das Ilhas Canárias, obrigando-o a arribar em Las almas, onde foi descarregada parte da carga danificada, destinada, entre outros, ao porto do Rio de Janeiro e ao porto de Santos, tendo o fogo apagado as marcas dos volumes. Chegando ao porto da Capital Federal, compareceu o autor ao Consulado Norueguês e fez ali seu protesto e, conforme ao Código Comercial arts 763 e 764, define que, em caso de avarias grossas, os danos e despesas sejam repartidos entre o navio, seu frete e a carga. Um dos consignatários não entrou proporcionalmente com a carga respectiva, e o autor requereu que fosse tomado por termo o protesto e intimado o curador nomeado, a fim de representados os interessados ausentes ou desconhecidos da referida carga para os efeitos do presente protesto. Após tomar por termo o protesto, foi deferido o depósito requerido pelo autor. Tradução de Declaração, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Conhecimento de Carga, Tradutor Público Pedro Américo Werneck, 1923; Código Comercial, artigos 619 e 763.
1a. Vara FederalO suplicante, acionista e diretor-secretário da ré, alegando que não pactuava com os atos do atual presidente da instituição, requereu a intimação do Ministro da Viação e Obras Públicas à Inspetoria de Portos, Rios e Canais e Fiscalização do Governo, junto à referida empresa, para ciência do que alegava. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Procuração, 1922.
1a. Vara FederalA suplicante, mulher, tendo arrendado por prazo indeterminado ao Mosteiro de São Bento pela quantia de 400$000 mensais o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassú, Baixada Fluminense, para exploração de lenha, alegou que o dito mosteiro vendeu o referido terreno para a 1a. suplicanda, e esta prometeu pagar a suplicante todos os prejuízos sofridos decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local mas que, até a época, não teria efetuado tal pagamento. Em virtude disto, a suplicante protestou por perdas e danos contra as suplicadas e requereu que estas fossem intimadas. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923.
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