A autora, companhia de seguros marítimos e terrestres, operava conforme o Código Civil, artigo 985. No exercício de sua indústria, fazia seguros de mercadorias em estrada de ferro contra furto, fogo ou descaminho, indenizando os clientes e ficando sub-rogada para pedir ressarcimento. Tal procedimento se complicou com a exigência de apresentação de apólice original para que se provasse a sub-rogação em pedidos de indenização, por parecer do Consultor Geral da República e comunicação do Ministério da Viação aos diretores da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Estrada de Ferro Rêde Cearense e Estrada de Ferro Therezópolis. Foi deferido o requerimento na petição inicial. Termo de Protesto, 1930; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 687, 671.
1a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Araramguá, vapor Araçatuba, vapor Aratimbó, que faziam transportes marítimos de passageiros e cargas entre as cidades do Recife e Porto Alegre de norte ao sul, com escalas. Os vapores com diferentes destinos, encontravam-se em diferentes postos impossibilitados de prosseguir viagem por conseqüência do movimento revolucionário em curso, referindo-se provavelmente à Revolução de 1930. Como o transportador poderia ser responsabilizado, pediu que tornasse sem protesto para que se ressalvasse de responsabilidades. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Termo de Protesto, 1930.
1a. Vara FederalA autora era armadora e proprietária do vapor nacional Santos que, sofrendo ação de fortes ventos, danificou-se saindo da Barra de Natal, retornando ao Porto de Natal para reparos regulados extra-judicialmente. Pediu-se a interrupção da prescrição da ação entre contribuintes de avaria grossa em apreço, sob o Código Comercial, artigo 449, com termo de protesto, intimando a Companhia de Seguros Lloyd Sul Americano, a suplicada, a Companhia de Seguros Guanabara, Alliança da Bahia, Sul America Terrestres, Maritimos e Acidentes, União Comercial dos Varegistas, segurança Industrial, Ypiranga, Lloyd Atlantico, Sagres, Yorkshire Insurance Company, Continental S. A. de Seguros. Foi deferido o pedido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 19289; Termo de Protesto, 1930.
2a. Vara FederalOs autores não conseguiram a liquidação administrativa da ré. Apresentaram diversas reclamações nos anos de 1925 a 1928, por avaria por fogo e extravio de cargas. Para que os suplicantes se protegessem de prescrição de reclamações, sendo a autora subrogatória de seus segurados, pediu-se carta rogatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, com citação à suplicada em Belo Horizonte, pedindo renovação de interrupção de prescrição, com entrega doa autos à autora. O protesto foi deferido a requerimento. Termo de Protesto, 1930.
1a. Vara FederalA autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.
1a. Vara FederalA autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos. Termo de Protesto, 1930.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Ibiapaba, o qual sofreu em encalhe nos Abrolhos no dia 27/12/1927. O sinistro ocorrido no dia 31/12/1927 ocasionou a avaria grossa as mercadorias. A suplicante , de acordo com o Código Comercial artigo 449 no. 1, Regulamento 737 de 1850 art 53 § 3 e Decreto 3084 artigo 47, C e D, requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador dos interesses da carga. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Termo de Protesto; Recorte de Jornal.
1a. Vara FederalA autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.
1a. Vara FederalA autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.
1a. Vara FederalO suplicante, procuradora da Internacional Chemical Company Limited S/A com sede em Londres, Inglaterra detentora da fabricação e comércio de produtos clínicos. Protesta contra ato em desacordo com mandato firmado com o réu. Solicita o pagamento do valor devido e da indenização por perdas e danos estimado em 200.000$000. O juiz deferiu o processo. Certidão de Procuração, 1918; Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfandega - RJ.
2a. Vara Federal