Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

Cinco sociedades de seguro propuseram ação ordinária contra Companhia de navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 8000 toneladas de trigo transportadas pela ré. No destino parte da mercadoria havia sido molhada, 26.908 kg, causando prejuízo avaria no valor de Cr$ 9.081, 18. As autoras indenizaram seu segurado e, uma vez que o transportador deve responder pela conservação das mercadorias, requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência. Recibo Indenização, 1970; Carteira de Comércio Exterior, 1970;Fatura 4, La Flata Cereal Company Sociedade Anônima, 1970; Certificados de Cobertura Cambial 2, Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisória, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Autorização Liquidação de Sinistro, 1970; Averbação Seguro Marítimo, 1970; Procuração 6 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ.

Cinco Sociedades de segurospropõemAção Ordináriacontra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram os riscos detransportede 4120 toneladas de trigo que foram embarcadas em navio da ré, na descarga percebeu-se que havia entrado água nos porões e 93.875 kg ficaram estragados, prejuízo novalorde CR$ 31.540,12. As autoras indenizaram sua segurada e com base nosartigos 102; 529; 519do Código Comercial, requerem ressarcimento acrescido de juros e gastos casuais.As autoras desistiram da açãoJuiz Américo Luz . Recibo referente indenização de 1970; 27 faturas Comercial e Certificado de Origem da Equity Escfort Corporation de 1969; 2 Comerciais mvoice (Carteira de Comércio do Exterior - COCEX) ; Laudo de vistoria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Laudo de Analise da Sociedade Brasileira Superintendência Ltda. de 1969; Avaria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1970; Certificado de vistoria Avarias de 1970; Termo de Avaria Provisória de 1969; Autorização para Liquidação de Sinistro Transporte de 1970; Averbação de Seguro Marítimo 1969; 2 Carteira de Comercio Exterior COCEX de 1969; 7 Processos Tabelião105; 108; 32; 301 de 1970,1971; Cód. Comercial artigos 728; 529; CPC artigo 64; Salvador Cícero Velloso Pinto, Maurício da Costa Faria e Mauro C da Costa Faria; Rua do Passeio, 62; Decreto 4.7225 de 12/11/1959; Estanialau VeraRua Senador Dantas, 177 sala 627.

As impetrantes, todas sociedades de seguros sobre mercadorias a serem transportadas por via marítima cobraram riscos sobre 9.950 toneladas de trigo em grão, que foram embarcados no navio Tropeiros de constanza para fortaleza. Contudo, foi constatado no porto de desembarque que 11.262 quilos foram avariados. As suplicantes indenizaram as seguradoras no prejuízo de Cr$ 3.772,77, conforme o Código Comercial, artigo 728. As impetrantes julgaram ser o impetrado responsável pelas perdas e danos e assim proporam uma ação ordinária a fim de condenar o réu no pagamento do valor de Cr$ 53.772,77. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. recibo, Indenização de seguro marítimo, Cia. Boavista de Seguros 1969; fatura Progres Commerce- Internationalet 1969; laudo de vistoria 1969; recibo ,indenização por decisão judicial, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro 1976; custas da justiça 1970; apólice de seguro marítimo, averbação, Cia. Boavista 1969; conhecimento de embarque do navio Tropero, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro 1969; procuração, tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ 1970; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ ,1970; Código Comercial, artigo 291 .

As autoras, sociedades de seguros, contrataram um seguro de mercadorias a favor do Banco do Brasil S.A que seriam transportadas de Bahia Blanca a Santos pelo navio Ary Parreiras, de propriedade do réu. Essas mercadorias foram avariadas por água do mar, obrigando-as ao pagamento do valor de NCR$ 3334,59 como indenização. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, requereram a restituição da referida quantia. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu entrou com uma ação extraordinária, mas desistiu da mesma. Recibo 2, Companhia Boavista de Seguros, 1973; Fatura, La Plata Cereal co. & A. , 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Laudo de Análise, Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda., 1969; Averbação, Companhia Boavista de Seguros, 1969; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião N.I., 1970; Termo de Agravo, 1970.

Trata-se de 2º. Volume dos autos de uma ação movida pelos autores contra a réu, uma entidade de previdência social, relativo à contratos de locação de imóveis, locados pelo réu aos autores. Constando de contratos, termos de compromisso, declarações, votos, certidões, procurações e outros documentos. O juiz Américo Luz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso. Cláusula Padrão 5, integrantes do Decreto nº 56793, de 27/08/1956; Procuração 6, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, 1970, 1972; Declaração Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1968; Carteira Imobiliária do Departamento de Aplicação do Patrimônio 5, 1966; Guia de Recolhimento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 03/1968; Certidão Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968, 1969; Contrato de Locação, 1953; Termo de Opção, 1964; Cheque de Pagamento, 1965; Boletim de Serviço n. 57, de 29/03/1966; Edital Instituto Nacional de Previdência Social, Venda de Imóveis Residenciais aos respectivos locatários ou ocupantes, 1968.

A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Recibo, 1970; Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966; Lei nº 5824 de 14/11/1972; Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4676 de 16/06/1965, artigo 5; Lei nº 3890 A de 25/04/1961; Lei nº 4156 de 1962, artigo 4.