A autora, sociedade limitada, com sede em Santos, estado de São Paulo, à Praça da República, 87, sala 101, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Acre, 55, sala 1104. Ela adquiriu por compra à Caixa Econômica do Estado de São Paulo o navio nacional Belisco e Maria Cristina, por escritura de 01/09/1956, lavrada nas notas do 11º Ofício da Capital do Estado de São Paulo. Fora adquirida por arrematação judicial. A ré alegou que era credora do navio no valor de Cr$ 167.684,40, e exigiu da autora o pagamento desse valor, sob pena de negar-lhes serviços portuários, de cuja operações portuárias tinha a ré o monopólio. A suplicante fez então o pagamento sob depósito como forma de protesto. Ela pediu a restituição do valor mencionado, sob pena de multa igual a importância exigida e sem prejuízo de obrigação de ré executar os serviços portuários de sua alçada, assim como o pagamento pela suplicada dos custos do processo. Em 1961 Vivaldo Brandão Costa julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. 3 procuração tab. 104, 19 de 1958-1965; protocolo emitido pela CEF de 1958; Escritura de Compromisso de Compra e Venda de 1956; procuração 1959; Decreto no. 7659 de 21/06/1945; Decreto no. 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei no. 3198 de 14/04/1941; Código Comercial, artigos 477, 747, 449; Decreto no. 24508 de 09/06/1934; Decreto no. 24511 de 09/06/1934; Regulamento de Porto, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 95.

O autor, estado civil casado, comerciante de café, residente na Rua Imbuí, 15, apartamento 203 - RJ, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, art 302, combinado com os dipositivos legais das resoluções baixadas pelo réu. O autor fez notificar o réu para que, sob pena de mora, lhe entregasse os 320 sacos de café que, indevidamente, vem retendo na CASEMG de Três Rios, sob a alegação de o café não ser do tipo exigido a que se refere a resolução n. 228, artigo 11, número 2. O autor, entretanto, esclareceu ao réu que não podia fazer a substituição exigida, e em virtude da alta de preço o café havia desaparecido do mercado de sapucaia e assim o autor voltou a peticionar o réu, que autorizou o autor a providenciar a datação do café, o que não seria mais possível, por isso o autor constatou que o CASEMG de Três Rios não dispunha de maquinários para esse fim, nem funcionários, uma vez que o CASEMG não permite que o serviço seja feito por pessoas estranhas aos armazéns. O réu estaria agindo de má fé, pois além de não permitir a retirada do café, obrigava o autor a pagar a armazenagem, enquanto decorria o prazo de prescrição de reclamação, pois poderia, lgo de imediato, apreender o café e impor ao autor a multa de 500,00 cruzeiros ou 5.000,00 curzeiros. Ele pediu então o pagamento de multa diária pelo réu no valor de 50.000,00 cruzeiros até liberar os 120 sacos de café, mais custas processuais e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Interpelação, 1964; Manifesto de Carga, 1962; Nota de Despacho, 1962; Registro de Conhecimento de café 8, 1962 e 1964; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Comercialização da Safra Cafeeira, 1962 e 1963; Auto de Infração e Apreensão, 1965.

O réu vinha usando indevidamente o mesmo nome que a autora, o que gerou prejuízos. A autora buscou notificar o réu para que alterasse seu título, mas isso não ocorreu. Requereu que o réu deixasse de usar o nome e comunicasse o fato a seus fornecedores e à praça, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 2.000,00. Dava-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação e apelou, que foi julgado deserto. procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958 e 1959; Revalidação de Licença de 1959.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, residente na Rua São Salvador, 53, Rio de Janeiro, requereu a ação contra a suplicada, com sede na Rua Uruguaiana, 85/87, com base no Decreto nº 21081 de 24/02/1932, para assegurar seu direito ao recebimento de pensão, bem como pagamento das pensões vencidas. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. A réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948 a 1957; Leal de Souza rua do Rosário, 114 - RJ, em 1948 a 1957; certidão de nascimento, em 1947; decreto-lei 20465 de 01/10/1931; decreto-lei 21081 de 24/02/1932; Alfredo Carneiro Cabral, advogado, João de Azevedo Bastos, Odilon Alfredo da Silva, Rua da Quitanda, 83-A, 6o.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

Trata-se do segundo volume de uma ação contra o réu, para indenização por perdas e danos devido a inadimplência contratual no valor de 44388,00 cruzeiros. Não consta sentença. quitação de encargos de lotação, 1957 e 1958; recibo, 1962 a 1968.

A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Recibo, 1970; Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966; Lei nº 5824 de 14/11/1972; Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4676 de 16/06/1965, artigo 5; Lei nº 3890 A de 25/04/1961; Lei nº 4156 de 1962, artigo 4.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana estabelecida em Market Street 1007 em Wilmington Delanane Estados Unidos, por intermédio de seus procuradores, propõe contra a suplicada situada na Av. Gomes Freire, 574-A uma ação cominatória cumulada com indenização com base no Código de Processo Civil, art. 302 no Código de Propriedade Industrial, art. 189 e convenção internacional de Paris de 1883, art. 6, no qual requer a condenação da suplicada a retirar o (Orlon-Tex) de todos os seus estabelecimentos e materiais de propaganda sob pena da multa diária de Cr$20.000,00, e mais o pagamento das perdas e danos por indenização em virtude de ter usado marca semelhante a do suplicante em seus produtos.A ação foi julgada improcedente, as partes apelaram e o réu agravou ao STF, que deu provimento ao apelo da autora. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou e teve os embargos parcialmente aceitos. O réu tornou a embargar e teve os embargos recebidos em parte. 6procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião 475, 1958-1967; 2O Globo, 01/07/1957, 15/08/1958; escritura de contrato de alteração de sociedade, 1955; 2Diário Oficial 05/10/1957, 17/07/1957; 2impresso anexo "Shopping News", 25/08/1957, 04/05/1958; 3Diário de Notícias, 02/11/1957, 01/12/1957, 31/03/1958; 2programas de cinema com anúncio da Orion-Tex; 3Correio da Manhã 30/03/1958, 29/06/1958, 13/07/1958; 4páginas da revista "Du Pont" 1954-1955; 3Diário da Justiça 01/10/1963, 27/02/1957, 10/05/1957.

Ação Cominatória que tem como autora a empresa de capital misto Serviços de Transporte da Baia da Guanabara S/A e como réus no processoPlaurbs S/A; Planejamento e Urbanização e Yamagata Engenharia S/A. A primeira foi contratada pelaPrefeitura de Niterói, contudo esta empresa contratou a segunda ré para realizar obras de aterramento na cidade. Entretanto , a segunda ré não conseguiu o projeto original e ocorreu este que aterro foi levado pelas correntes marinhas, causou o assoreamentodos canais de acesso a Estação Araribóia. Dessa forma, o autor pede que as empresas citadas cumpram o projeto inicial e desassoriem o canal.Processo incluso. procuração; tabelião, Leopoldo Dias Maciel; R do Carmo 380RJ; 1968 escritura de acordo; 1965; Impresso; D.O; 12/04/1965; Planta de terreno; engenheiro; Jorge Kassuga; 1965; desenho da enseada da Praia Grande; 1963; custas processuais, 19681969; petição e documentos; 1969 lanta de desenvolvimento do plano das obras de Remodelação e Urbanização da Cidade de Niterói Dec. Lei 2441/40 .

A autora era mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil viúva, doméstica residente `a Rua. América nº58. Esta requereu compelir a Companhia t Telefônica Brasileira a transferir a assinatura e a ligação de seu aparelho telefônico para o seu nome, pois o Estado da Guanabara manteve o ato arbitrário mantendo a linha em poder da Refrigeração Rex Limitada. O aparelho telefônico pertencia ao seu marido falecido, que possuia em negócio de açougue. Em 1960 Juiz Alippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1968 o TFR, por unanimidade, negou procedimento a apelação da autora.Lei. 778 de 12/09/1953.Dec. 1027 de 18/05/1962. Proc. tab. 14; 17; de 1962/1966, Recibos, 1962,Contrato de locação,1959,DO de 18/5/1962,Alvará de Licença para localização,1959.