DIREITO CIVIL

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              8957 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              BR RJTRF2 14132 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente em Santa Thereza, Espírito Santos, tendo sido Procurador de Attilio Coser, com fins de receber do réu, conforme decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, indenização no valor de 52:500$000, alegou ter ficado acordado entre Attilio e o autor que parte do pagamento seria efetuada à firma Vervloet Irmãos Companhia. Entretanto, não convindo mais solução amigável para o pagamento, Attilio solicitou a revogação do mandato. O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto. O pedido foi deferido. Jornal Diário da Justiça, 18/08/1938, 17/5/1938; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1938.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 2689 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto referente a prejuízos, perdas e danos causados pelas companhias Fratelli Martinelli & Companhia e Companhia Italiana La Veloce na qual a primeira era agente, em virtude do capitão do navio a vapor Brasile de propriedade destas companhias mover sem aviso prévio as máquinas, permitindo que a hélice arrombasse a catraia Acre de propriedade da autora, empregada para tráfego do Porto e alugada para as rés, no intuito de auxiliar na descarga do vapor citado, o que acabou provocando a submersão da bagagem de passageiros que carregava. O suplicante requer indenização equivalente ao valor da catraia, correspondente a quantia de cinco contos de réis, além da intimação dos responsáveis. O juiz, por todo o conteúdo da petição, despachou o termo de protesto.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 21068 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa de navegação, proprietária e armadora do vapor nacional Duque de Caxias, sofreu encalhe no Rio Amazonas em novembro de 1935. Só conseguiu o desencalhe com ajuda e com alivio de peso de carga de carvão. Para interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria grossa, pediu o protesto conforme o Código Comercial artigo 449. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12620 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, acionista da Companhia Minas de Carvão do Jacuhy, à Avenida Rio Branco, 108, cidade do Rio de Janeiro, requereu protestar contra o fato de ter sido impedido de ingressar na assembléia ordinária com o pretexto de não ter efetuado depósito de suas ações com que se apresentou. O autor suspeitou da administração de sua sociedade depois de ter-se furtado, ao seu conhecimento, o serviço de informações e contabilidade. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 05/05/1937; Termo de Protesto, 1937.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12618 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, profissão marinheiro, residente à Rua Leloíno Montenegro, 102, foi demitido pela ré. Alega que a demissão fora ilegal. Requereu que se tomasse por termo seu protesto, para que a ação não se torne prescrita. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20474 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, industriais estabelecidos com fábrica de artefatos de cimento armado, sendo notoficada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento para assistir ao julgamento da reclamação que contra si apresentaram os operários, Custódio dos Santos, Thomé Augusto, Antonnio Lima, José Jacynto dos Santos, Americo Alves Poubel, Nelson Augusto de Abreu, José Simões, Lauriano do Rosário, Francelino Fernandes da Silva, José Pinto e Francisco Soares Nascimento, que alegaram diferença de salárosde acordo com a portaria do Ministério do Trabalho de 25/07/1935, teve ciência de que a referida Junta, de acordo com o Sindicato de Trabalhadores em Transportes Terrestres, propunha o pagamento mensal dos trabalhadores e não salário como vinha ocorrendo. A autora considerando ser tal mudança prejudicial para seus interesses, requerem ação para ressalva dos seus direitos, a fim de evitar perdas pecuniárias e que encorram em outras penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho. Lei Trabalhista. O juiz julgou por sentença. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936.

              1a. Vara Federal
              Protesto. Nº do documento (atribuído): 23387.
              BR RJTRF2 19704 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, professor da escola politécnica, requereu ação para interromper a prescrição dos direitos que lhe cabem como consultor técnico da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, cargo para o qual foi nomeado conforme pretende provar em ação competente. O juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Ivo Gonçalves Rono e Lycurgo Cordeiro dos Santos, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21815 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de terrenos em Copacabana, tanto no Morro da Babilônia quanto na Ladeira do Leme, na cidade do Rio de Janeiro. Foi avisado, por ofício do Ministério da Guerra, da ocupação do Morro da Babilônia, sob pretexto de execução de sentença que julgou uma ação de reivindicação intentada pela Empresa de Construções Civis contra a União Federal. O autor obteve um mandado de manutenção de posse a fim de não sofrer com a invasão em seus terrenos. Contudo, dias após, houve ocupação de suas propriedades, passando a renda de seus prédios a ser arrecadada pelo Comando do Forte do Vigia. Com o Decreto nº 24515 de 30/06/1934, uma Comissão Demarcadora Mixta, de civis e militares, ignorando a Constituição Federal de 1934, artigos 814, 25 e 113, demarcou a área mas não desapropriou os terrenos sob posse da União. O autor requereu protestar pela indevida retenção por parte do Ministério da Guerra dos seus terrenos. O juiz deferiu o requerido inicial e foi celebrado termo de protesto. Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Decreto n° 24515 de 30/06/1934; Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4455 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto feito pelo suplicante contra qualquer ato que o coronel Carlos Leite Ribeiro e seus companheiros possam praticar em nome ou como representantes da Caixa, que, pelo acórdão do STF, não são mais diretores e não podem mais responder juridicamente pela entidade. Certidão de Procuração, 1907.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21459 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.

              1a. Vara Federal