DIREITO CIVIL

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              5361 · Dossiê/Processo · 1914; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os exeqüentes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e City Bank Deposit and Agency Company Limited, com sede em Londres, requereram mandado executivo, para o pagamento do valor de £32955, em virtude da celebração da encampação, que não foi quitada, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. certidão de encampação datada de 19/03/1914; recorte do Jornal de Notícias de 18/07/1914; procuração passada pela Compagnie d'Eclairage da Bahia, através do tabelião Walter P. Plummer, Nova Iorque; procuração passada por Antonio Matheus da Silva Ferreira, através do tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, e em favor de Josino Alcantara de Araujo e Janô de Mello.

              Sin título
              9053 · Dossiê/Processo · 1914; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta de sentença para o cumpra-se do acórdão que condenou a ré ao pagamento do seguro feito pela cia. seguradora ré. O autor era proprietário do navio Ferreira Machado que naufragou encalhado na Praia do Peró, cidade Rio de Janeiro, pediu que a ré pagasse o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação. Carta de Sentença, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/06/1916; Nota, Jornal do Commércio, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1918; Código Comercial, artigo 724 e 757, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 301 e 303.

              Sin título
              9064 · Dossiê/Processo · 1914; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e credor do réu, negociante, domiciliado no Rio de Janeiro, no valor de 8:216$000 réis, como constava na promissória que venceu. Por isso mandou chamar a ré, na figura de seus representantes José Picanço de Melo e Brasil Autin Ferreira para o pagamento integral ou para proceder à penhora de seus bens. Os réus foram condenados a pagar a quantia devida sob pena de ter seus bens penhorados . Nota Promissória, 1912; Protesto, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Guimarães, 1914, tabelião Carlos Nancio de Aquino, 1914; Custas Processuais, valor 289$000 réis e 67$100 réis; Nota Promissória, valor 4:654$800 réis, 1913.

              Sin título
              4302 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.

              Sin título
              4799 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um processo que contém mulher, sendo o autor credor desta no valor de 1:275$000 réis, referente a notas promissórias. O suplicante alega que o suplicado não tem desejado pagar a dívida e baseando-se no Constituição Federal, artigo 60, letra D e na Lei nº 2044 de 31/12/1898, artigo 54, requereu um mandado executivo para que seja paga a devida quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1914 e 1913; Protesto, 1914; Procuração, 1914.

              Sin título
              4842 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de depósito de montepio do associado da Companhia autora, Adolpho Freire industrial falecido proprietário do Moinho de Ouro, fábrica de café e chocolate. O pecúlio foi deixado à ordem e como Adolpho Freire morreu subitamente não deixando testamento, seus herdeiros encontraram dificuldade no recebimento do seguro no valor de 31:230$000 réis. Pede que mande expedir editais pela imprensa na forma do Decreto nº 848 de 1890, artigo 340, capítulo XXXIV. Também pede que o juiz expeça o competente mandado para levantamento da quantia depositada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1914; Procuração, s/d, 1914; traslado de procuração, s/d; Alvará, 1914; Certidão, 1914.

              Sin título
              5451 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor brasileiro Tapós, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que saiu no dia 25/11/1914 do Porto de Nova Iorque, EUA com destino a Santos, estado do São Paulo. Porém, ocorreu uma avaria nas bombas de ar das máquinas do referido navio, o impossibilitando de continuar a viagem e forçando o suplicante a arribar no Porto. Este, requereu nomeação de curador parar ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto para que se proceda aos devidos efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Sin título
              5505 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor no valor de 3:500$000 réis, referente a duas notas promissórias de Ozório & Costa, como sócios solidáriosa aos réus. As notas promissórias encontram-se vencidas, assim, o suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. É citado o Código Comercial, artigo 316. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1909; Protesto, 1909; Procuração, 1913.

              Sin título
              5882 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era liquidatário da falida Companhia Geral de Melhoramentos localizada no Rio de Janeiro. Este desejava lavrar a escritura de venda do prédio e do terreno pertencentes à companhia, mas o tabelião exigiu a quitação dos impostos de pena d'água no valor de 5.000$000 réis, referente aos anos de 1910, 1911, 1912 e 1913. O suplicante alega que esta exigência não poderia ser feita, de acordo com o Decreto nº 8484 de 11/10/1890, artigo 330, provando que as hipotecas eram anteriores à dívida fiscal. Este requereu uma autorização para o depósito da referida quantia nos cofres do depósito público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1914.

              Sin título
              6477 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comerciante domiciliado em São Paulo, sendo credor da suplicada no valor de 9:691$600 réis pela letra de câmbio vencida e não quitada. Por isso requereu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 03/01/1915, 03/02/1915; Diário Oficial, 30/02/1915; Recibo de Via de Letra de Câmbio; Protesto; Traslado de Procuração, 1914.

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