O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Almirante Cochani, 178, era proprietário do automóvel marca Volkswagen tipo sedan, particular. Em 07/01/1964 o suplicante trafega pela Avenida Brasil quando ao passar próximo à Rua Gerson Ferreira houve uma pane no motor, e o autor encostou o carro no meio-fio, saltou e erguei o capô do carro, afim de corrigir o defeito apresentado. Apesar da preocupação, quando o suplicante penetrou ao seu carro, ainda com a perna esquerda de fora, teve o seu veículo violentamente abalroado na parte traseira e lateral direito pela caminhonete marca Willis, tipo rural, de propriedade da suplicada. Em conseqüência disso, o autor sofreu ferimentos de certa gravidade, além das avarias do seu automóvel, inutilização do termo que vestia na ocasião, perda de seus salários desde o dia 07/01/1964 até 17/02/1964. O autor tentou fazer um acordo com a suplicada, e ante a demora desta, despendeu Cr$242.724,00. O autor pediu o ressarcimento pelos danos e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. A ré ofereceu embargos que foram recebidos . Duas Procurações José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, 1962; Nota de Serviços da Sec. Ind. e Mercantil de Veículos Andaraí Ltda 1964; Declaração emitido pela Sociedade Portuguesa de Beneficiência do Rio de Janeiro 1964; Recibo emitido pela Fotocópia, 1964; Três Fotografias referente ao laudo do Instituto de Criminalística, 1964; Anexo: Cartaz de fusca c/ legendas.

O suplicante requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário de que foi vítima na estação de Nilópolis. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor. Dias, Dílson Gomes Navarro (juiz). 3procuração 1962 e 1966 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 2fotografias do autor; decreto 2681/12, art. 17; código civil, art. 1059; código de processo civil, art. 64, 911 e 912.

A autora, viúva, doméstica, e seus filhos menores impúberes assistidos e representados por sua mãe requereram indenização por perdas e danos que foram apuradas na presente ação, devido ao acidente fatal sofrido por seu marido, Genésio de Souza. Ele faleceu vítima do choque entre o trem que estava e a composição UM-9 nas proximidades de Estação Olinda, sendo a vítima, funcionário do Colégio Militar do Rio de Janeiro e único arrimo da família. Fundamentou-se na lei das Estradas de Ferro, decreto-lei 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Certidão de Casamento, 1939, 1968 e 1970; Certidão de Nascimento, 1950, 1952, 1955 e 1960; Certidão de Óbito, 1966; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966 e 1972.

A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 70.000,00 contra o réu, estabelecido à Avenida Braz de Pina, 2724, com negócio de mercearia, devido a infração da Lei nº 4257 de 16/07/1964, multa. Em 1965 a ação foi julgada finda, já que foi efetuado o pagamento da dívida pelo réu.

A suplicante alegou que cobriu, a pedido da firma S. A. Frigorífico Anglo, os riscos do transporte de mercadorias embarcadas em navios da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 468026,00 que foi coberto pela suplicante. Com isso a suplicante subrogou-se dos direitos da segurada, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e pediu, baseada no Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz Anardim Freitas recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. 4 procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; 2 averbações marítimas, 1964; 7 conhecimentos de embarque, 1964; 7 termos de vistoria, 1964; 7 duplicatas comerciais, 1964; 7 recibos de quitação de indenização, 1964; Diário Oficial, 01/11/1968; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigo 64; Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10/401; código civil, artigo 1128; decreto 50876 de 1961.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá; Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19; Decreto nº 196 de 1938, artigo 7; Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19.

O autor era entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Era credor da ré, estabelecida à Rua do Lavradio, 192, com firma eletrônica, no valor de 2:015$300 réis. Quis haver o pagamento do mesmo, e para isso requereu, conforme o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, a expedição de mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1942; Auto de Depósito, 1942; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 1; Decreto nº 1699 de 16/10/1939, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 794; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189.

A ação ordinária para nulidade de testamento se dava por os suplicantes discordaram dos termos de testamento. Haveria dois tenentes, um de 1914, quando a falecida era estado civil casada em segundas núpcias com Friedeniche Wilhiem Jieler, e o segundo de 1924 falecida em 05/09/1940, deixou altos valores, dividindo, contas correntes e imóveis no Brasil, Alemanha e Inglaterra. Fora vítima de guerra e deixou bens a instituições de caridade por vários países, como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Hospícios Nacionais de Alienados, além de ordens religiosas e pobres, como São João Batista, Nossa Senhora do Gloria ou São Jorge. Seu segundo marido era diretor do Banco Alemão. A testadora, de nacionalidade brasileira sofreu perseguições políticas e confisco de bens pelo casamento, como se fosse de nacionalidade alemã. Argumentou-se desequilibriu mental para pedir a anulação do testamento. Ação inconclusa . procuração tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1938; (2) lista de herdeiros e lejatarios do testamento, de 1924; procuração tabelião Benjamin Margarida - SC, de 1941; laudo de exame psiquiátrico, de 1935; memorial dos apelantes, apelação civil no. 4809 de 1922.

O autor requereu a condenação dos réus no pagamento no valor de 1.589.32$685 réis, referente ao tempo em que cada um ocupou os imóveis localizados à Rua do Hospício, 3, e à Rua Buenos Aires, 11. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O réu embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Escritura de Venda, 1920.

O autor, estabelecido à rua Boa Vista, 65, São Paulo, alegou que o seuplicado teve que importar cimento, devido a carência e a alta dos preços agravada pela crise nos Transportes ferroviários, durante as obras do edifício à Rua Brigadeiro Tobias. O suplicado firmou o contrato com a empresa Granville B. Lima & Companhia para a compra de ferro, sendo o pagamento realizado em cimento, ou seja, as empresas realizaram uma troca de mercadorias. A empresa citada diante da impossibilidade de cumprir o contrato, convencionou a suplicante na execução do contrato. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 403.536.78 em cimento Portland, de acordo com as condições pactuadas. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TRF não connheceu o recurso por interposto prazo legal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Escritura Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 1944; Recibo J.A Cabral, 1944; Código do Processo Civil, artigo 238, 239, 256, 293; Lei nº de Falências, artigo 38; Portaria nº 48, artigo 5.