A autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Certificado, 1909; Lista de bens; Conta das custas judiciais .

Trata-se de uma ação de manutenção de posse, na qual o autor é proprietário de um imóvel e tendo pago o imposto de pena d´água esteve ameaçado de ser turbado. Na ação movida contra o autor pela União, agora embargante, alega que a aplicação do hidrômetro se mostrou necessária visto que o estabelecimento tornou-se habitação coletiva e isto, evidentemente, ameaça a estabilidade dos inquilinos e sobretudo do proprietário, no que tange a quantidade de água a ser utilizada. O juíz julga sentença a justificação para que produza seus devidos efeitos legais.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931.

O autor era credor de 3 mil libras ou 48:000$000 réis como valor de sua comissão ou bonificação sobre 15 mil libras, preço de 300 toneladas de areia monazítica que lhe foram pessoalmente cedidas por John Gardon. A areia foi transferida a ré, com sede em Paris e autorizada a funcionar no pais pelo Decreto nº 5524 de 18/04/1905, mas a ré não pagou nada a autora pelas 300 toneladas de areia. Em 1903 o autor demonstrou interesse em contrato que a firma Queiroz Moreira & Companhia, havia celebrado com negociantes de Teófilo Otoni, Comarca de Caravellas, para explorar areia monazítica, ótima para luz incandescente. O interesse maior veio pela jazida de São José de Porto Alegre no estado da Bahia, divisa com Espírito Santo. Areia semelhante tinha também em Berlim e Viena. Também jazidas no interior de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como jazida de Sapucaia. A ré alegava que a areia não havia sido cedida pessoalmente ao autor por Gardon, e sim, diretamente à ré Societé Minière. No período de transferência o autor trabalhava para a ré como seu representante e administrador no pais. O juiz julgou improcedente a ação em 05/04/1910. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 737 de 05/11/1898, Decreto nº 5524 de 18/04/1905, Decreto nº 5042 de 30/09/1899, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/04/1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1909.

Processo que contém mulher. O autor requereu o depósito no Tesouro Nacional dos aluguéis dos meses de 05/12/1910 até 04/04/1913 do prédio na Rua Luiz Gama todos na importância de 300$000 réis. Este requereu uma guia para o depósito. Guia de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro; Comprovantes de Depósito em Cofres Públicos.

O suplicante e outros requerem o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal sobre o inventário a que se encaminhou por falecimento do Conselheiro José Pereira Barbosa perante o Juiz de Direito da Primeira Vara Civil da Comarca do Porto, em Portugal. Pretendem obter a homologação da carta sentença junta, a fim de que a mesma possa produzir os seus devidos efeitos legais. São citados o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Decreto nº 3564 de 1900, artigo 12. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo para que se procedam todos os efeitos legais. O pedido foi deferido. Conta, valor 318$400 réis, 1910; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1910; Ofício 2 do Banco do Brasil, 1921.

Os autores negociantes estabelecidos na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, conforme a escritura de hipoteca que tratava de uma fazenda em Valença, os réus eram seus devedores no valor de 137:205$20 réis. Uma das prestações não foi paga e os réus já deviam o valor de 169:684$736 réis referentes aos juros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1910; Precatória Cível, 1910; Telegrama, 1910; Carta Precatória 4, 1910; Jornal O Fluminense, 01/01/1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Lista de Custos Processuais, 1911.

Os autores, profissão banqueiros, foram encarregados por Gabriel Chouffeur, representante da Casa J. Loste Cia de Paris, para digligenciarem junto com o governo do Espírito Santo a organização de um banco agrícola. Os autores, assim, se empenharam na realização do referido empreendimento. Porém, Gabriel alega que a comissão estipulada pertence a Augusto Ramos, pois, somente ao prestígio e à influência deste perante o governo, é que se realizou o negócio. Os autores protestam contra o fato exposto e declararam que não abrem mão da comissão que lhes foi estipulada a qual pretendem retomar por meio legal. Sem sentença.

O suplicante comandante do vapor nacional guarani e os tripulantes da embarcação, sendo credores da empresa suplicada no valor de 17:757$620 pelas ,soldadas descriminadas nas notas de pagamento relativas a última viagem do referido vapor, requereram o pagamento das soldadas vencidas O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Folha de Soldadas.

Antônio de Almeida na qualidade de tutor do menor Affonso Henrique de Almeida, herdeiro de José de Almeida Pinto apresentou a carta sentença da partilha extraída do inventário que se procedeu no Juizo de direito de Oliveira de Azemeis, Portugal. Este requereu a homologação da sentença estrangeira. O suplicante requereu também que se procedesse o cálculo para o pagamento do selo relativo as suas apólices , para se passar em alvará a Caixa de Amortização a fim de que se elimine a cláusula de usufruto de suas apólices. Fora julgado por sentença os cálculos feitos à respeito dos bens do menor como também fora aprovado para produzir efeitos no Brasil a sentença portuguesa. Execução de Sentença Portuguesa.

O autor era Capitão e comandante do vapor francês Quessant, de propriedade da Companhia Chargeurs Réunis, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio, seguido da presença de água no porão durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Bordeaux, França, com destino ao Porto de Vigo, Espanha. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1911.