Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária de indenização na qual a firma comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Galvão, 582, requereu o pagamento do valor de Cr$ 85000,00, referente ao dano causado em seu automóvel, abalroado pelo caminhão do Departamento dos Correios e Telégrafos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Fatura, em 1960 - Oficina São Jorge; Processo em Anexo Vistoria administrativa Perpetuam Rei Memoriam de 1960; Procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959; ficha de acidente de veiculo motorizado, em 1959; 3 fatos perícias referentes ao acidente de transito, em 1959; contrato social, em 1957; imposto de licença para veiculo automotores, em 1961.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 18.309,20, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (6) sinistros, de 1961; (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960 e 1961; substabelecimento tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1962; (6) nota de débito, de 1961; (6) fatura Oderich Sociedade Anônima e Germani Sociedade Anônima, de 1961; (6) averbação de seguro marítimo, de 1960; (6) conhecimento de embarque, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519; advogado Maurício Costa Faria.

A autora propõe ação de despejo contra União Federal. Autora locou do Ministério da Educação e Saúde imóveis de sua posse por 2 anos, mediante aluguel no valor de Cr$3.800,00. Posteriormente houve reajuste e o valor foi para Cr$10.800,00, anos depois o aluguel somado às despesas chegava a Cr$14.779,80. Mas o réu está há 5 meses sem pagava aluguel e ainda teve 1 mês relativo ao 1° valor de aluguel. Além do mais está emprestando salas. Autora requer rescisão de contrato e entrega das salas, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Processo em anexo: Notificação n°8267 de 1957; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; D. O. 23/05/1957; Dois Recibos de despesas sem cota orçamentária emitido por Gerauça Couto S/A, 1961; Lei 3085 de 29/12/1956; Termo de Gravo 1962; Arurahy Casa - Rua da Assembléa, 93 (advogado).

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

A suplicante, companhia de seguros, sediada na avenida Rio Branco, 103, na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos do transporte de 335 caixas com tinta a óleo, de propriedade da condoril tintas sociedade anônima, que foram embarcados no Rio de Janeiro para São Luiz, nos navios Rio Paraguassú e Itahité. Acontece que no desembarque, se verificou o roubo de 7 latas e o derrame 30 latas, acarretando um prejuízo no valor total de Cr$ 22.412,10, que foi coberto pela suplicante. Com isso essa ficou subrogada dos direitos da segurada, de acordo com o código comercial, artigo 728, e pede, baseada nos termos do código comercial, artigos 494, 519 e 529 o ressarcimento do valor gasto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido . (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; (2) recibo da autora, de 1961; (20) nota fiscal Condoril Tintas Sociedade Anônima, de 1960; (2) termo de vistoria, de 1960; (3) contrato de frete da ré, de 1960; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 1056; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; advogado: Oscar Muller, João Chaves, Luiz Eugênio Muller e José Tavares Mello, avenida Erasmo Braga, 277 .

A autora, com sede na Rua Direita nº 49 em São Paulo e surcusal na Avenida Graça Aranha nº 206, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 37.672,60, correspondente ás mercadorias embarcadas em navios da ré e que chegaram ao destino com falta. Fundamentada no Código Comercial artigos 101, 104 e 519, no Código Civil artigos 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10 de dezembro de 1930 artigo 1, requereu a restituição da quantia. Processo inconcluso. contrato de frete em 1961; nota fiscal emitida pela companhia siderúrgica Mannesmann em 1960; relação de falta, emitida pelo serviço de navegação da Amazônica e porto do Pará em 1961; averbação emitida pela autora em 1960; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 1960; decreto 19473, de 10/12/30; código comercial artigo 728,101,104,519; código civil 159 e 1056; advogado; Serra, Adherbal de Figueiredo ; rua Redentor, nº217.

A autora era uma sociedade de seguros com representação para o Brasil à Rua México, 3, 6°andar, na cidade do Rio de Janeiro. Funtamentou a ação nos artigos 281 e seguintes do Código de Processo Civil. Pela averbação 1.007 da apólice n. 9746 que emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentícios, a suplicante cobriu riscos sobre 1270 caixas contendo produtos alimentícios que foram embarcados no porto de Santos, no navio Raul Soares, com destino ao porto de São Luís. No desembarque foi constatado que parte da mercadoria foi roubada e avariada, perfazendo um prejuízo no valor de CR$ 42.001.60, coberto pela suplicante. Essa pediu o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos do réu e de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário. Foi negado seguimento ao recurso. indenização de Sinistro Transporte 1961; 6 notas de embarque da Cia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares 1960; 6 termo de vistoria 1960; nota fiscal da Industria de produção alimentares1960; contrato de frete data N.I; 3tabelião 32,48,276 em 1961/1962/1965; código de processo civil , artigo 291,756, § 1º; C.com, artigo 182,728,666,529;decreto 24511 de 1934; decreto 24508 de 1934.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret n°79, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 519, 529 e 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto nº 19473 de 10/12/1930, além do artigo 291 do Código de Processo Civil. A suplicante pagou indenizações por avaria, extravio e roubos de mercadorias transportadas nos navios Bandeirante, Almirante Alexandrino, Cantuário, Atalaia e Loide Paraguai, no valor total de CR$190.495,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte para a autora, prejudicando os recursos de ofício e do réu. O réu embargou, mas os embargos foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1961; Treze Sinistros 1959, 1961; Oito Recibos de Várias Empresas 1959, 1961; Dezoito Faturas de Várias Empresas 1959-1961 (+10); Cinco Termos de Vistoria 1959, 1961; Certificado Negativo do Serviço de Fiscalização Bromatológica 1959; Seis Contratos de Frete 1959; Seis Averbação 1959, 1961; Código Civil, artigos 519, 529, 728; CC, artigo 153; Decreto 19473, artigo 1° de 10/12/1930; CPC, artigo 21 e seguintes; José Orurellar de Souza OAB 652 (advogado).

A autora era uma firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e firmou com o suplicado um contrato de transporte. Na descarga das mercadorias foram constatadas faltas de sacos de açúcar nos navios Bandeirante e Rio Doce, no valor total de Cr$ 25.320,30. O suplicado cobrou da suplicante a taxa de 4 por cento sobre o frete para a realização de um seguro. Ela pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu de Recurso Extraordinário, o recurso não foi admitido. Código do Processo Civil artigo 166; Código Comercial artigo 103; Código Civil artigo 159; Procuração Tabelião não identificado 1960; Fatura da Usina Serra Grande S/A 1959; Termo de vistoria 1960; Conhecimento de embarque 1959.

O autor era estado civil casado, profissão advogado. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do acidente de carro que ocorreu ao sofrer uma colisão pelo auto caminhão do Exército Brasileiro na altura do Km 5 da Estrada Presidente Dutra. Com isso, requereu o autor o pagamento de indenização no valor de Cr$ 148753,00 referente aos custos pela reparação do seu automóvel de marca Simca Chambord. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 102, 1963; laudo de exame de local de colisão de veículos, 1961; 2 fotografias do local da colisão; croqui do local da colisão; orçamento para conserto do automóvel Simca no. 11-35-39 RJ; Código do Processo Civil, artigo 675 - VI.