A autora vem requerer por meio de justificação a posse de um terreno que ocupa, segundo a autora, a mais de 20 anos, basea- se no Código do Processo Civil, artigo 550, e na Lei nº 2437, de 07/03/1955, artigo 454, para realizar tal solicitação. autos arquivados por não provocação do interessado. Translado de Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, 1967; Custas Processuais, 1968; Código do Processo Civil, artigo 456.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASEC concedeu um apartamento de sua propriedade ao funcionário público Hemínio Leite Ferreira. Este porém, penhorou o referido apartamento que, segundo o autor, não lhe pertencia. Contudo, Carlos Alberto Alves, de nacionalidade portuguesa, solicitou o apartamento como forma de pagamento. Dessa forma, solicitou o embargante que o réu, ora embargado, não tinha direito ao apartamento, e basea-se no Decreto-Lei nº 2685, de 12/12/1940, artigo 4, para impedir que o réu arremate o apartamento. Autos arquivados pela inércia do interessado. Portaria n. 156, de 29/01/1968; Escritura de Promessa de Compra e Venda do apartamento 303, Conjunto Residencial Juscelino Kubsthcheck de Oliveira, Rua Candido Benício, 2935, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 707, 708 e 56; Lei nº 5010, artigo 46.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, autarquia federal, propôs Ação executiva contra a Fábrica Nacional de Ferramentas Sociedade Anônima. O autor assinou com a requerida um contrato de financiamento no valor de Cr$ 9.000.000,00. Como garantia a fábrica deu hipoteca de um imóvel, além das máquinas e equipamentos. O financiamento seria pago em 10 prestações semestrais, mais tarde o crédito foi elevado em mais Cr$ 13.000.000,00, um valor total de Cr$ 22.000.000,00. A fábrica não pagou nenhuma prestação, que acrescida de juros chegaria ao valor de Cr$ 43.249.357,20. Requereu pagamento em 24 horas do valor total acrescido de 10 por cento sob pena de proceder penhora dos bens. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) carta precatória, de 1964 e 1969; (3) auto de penhora, de 1964; Diário oficial, de 11/07/1969, 05/12/1969 e 19/02/1970; (2) O democrata, de 26/07/1969, 13/07/1969 e 09/08/1969, 10/12/1969, 17/01/1970 e 14/02/1970; avaliação dos feitos civis, de 1967; (2) recibo emitido pelo o democrata, de 1969; (3) recibo emitido pela imprensa oficial do estado, de 1969; São Roque, de 14/03/1970 e 21/03/1970; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1960 e 1964; escritura de financiamento, de 1959; escritura de aumento de valor de credito, de 1963; recibo emitido pelo BNDE, de 1956; (2) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, de 1966; contrato de financiamento, de 1955; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1966; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1966; lei 1533 de 1951; lei 1928 de 1952; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigos 298, 93, 1050, 273 e 274; Costa, Sebastião Pinto (adv.)-Rua Sete de Setembro, 48 .

Os autores de nacionalidade brasileira, residentes em Pati dos Alferes, estado do Rio de Janeiro. A 1ª. Suplicante casou-se com Cecílio da Silva Moura, nascendo os filhos, que são os demais autores. O marido da 1ª. Autora tornou-se empregado do Marechal do Ar Ivo Borges, residente na Rua Noel, s/n, bairro do Bingen, Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, usufruindo, além do salário, moradia e alimentação para si e para sua família. O suplicado construiu a estrada BR-3 de contorno a Petrópolis, rasgada à meia encosta da Serra dos Órgãos, passando pelos fundos da propriedade. Terras e pedras foram lançados à margem do leito da dita estrada, formando taludes. Em 28/01/1962 um desses taludes correu sobre a propriedade, ocasionando a morte do marido da suplicante, além de Gilda Balter do Nascimento e Sebastião Fernandes Lopes. O Marechal citado requereu então, uma vistoria, para reparação dos danos verificados, cujos preços foram pagos. A suplicante pleiteou uma indenização de NCr$ 20.000,00, sem sucesso, com fundamento no Código Civil, artigos 1518 e 1537 e Código do Processo Civil, artigos 291 a 297. Os suplicantes pedem indenização com correção monetária, acrescentado de juros de mora e custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Processo inconcluso. Certidão de Óbito, em 1963; Certidão de Casamento, em 1962; Certidão de Nascimento 2, em 1962; Procuração 3, Tabelião Sérgio Bernardes Werneck, Rua do Rosário, 73, 1968, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Processo anexo: Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1962, Carta Precatória para Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1962; Foto 50, referente a Vegetação, 1962; Desenho de Terreno 3, 1955; Tribuna de Petrópolis, 1962; Jornal de Petrópolis, 1962; Apenso: Escritura de Indenização, 1968; Termo de Agravo, 1969; Requerimento Avulso, 1970; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto-Lei nº 7659, de 21/06/1945; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Código Civil, artigo 172; Código do Processo Civil, artigo 851.

As 17 autoras, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos do transporte de 6741 lingotes de cobre a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que no Porto de Nova York foram embarcadas no Navio Lóide México, de propriedade da ré, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado que 10 lingotes estavam faltando. As suplicantes, subrogada nos direitos de seu segurado, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 757,41 cruzeiros novos devido os prejuízos causados. Em 1969 a juíza Maria Rita S. De Andrade julgou a ação procedente. Em 1970 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação da ré. Em 1971 foi realizado o pagamento reclamado na ação. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Recibo emitido por autora, 1968; Apólice de Seguro emitida por autora, 1967; Conhecimento de Embarque emitido pela ré; Três Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1967, 1968; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; Duas Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1968; Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1968; Duas Certidão de Tradução 1968; Fatura emissor N.I, 1968.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos de 500 engradados contendo garrafas de cerveja, de propriedade da Companhia Antartica Paulista, transportados de Santos para Santarém, no navio Icaraí, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta de 1.200 garrafas, o que obrigou a suplicante a apgar uma indenização no valor de NCr$ 925,50 à segurada. Assim a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e baseada nos artigos 494,519,529,101 do Código Comercial a suplicante pede o ressarcimento do valor gasto. Ação julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve agravo no auto do processo, que também foi negado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Averbação Marítima, 1967; Conhecimento Embarque, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

O suplicante, enquanto segurador de um automóvel que foi violentamente abalroado por um caminhão de propriedade do suplicado, requereu ação para assegurar ressarcimento no valor de CR$582,40 pelos danos e prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recurso decidiu negar provimento a tal recurso. Duas Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1967, 1968; Proposto de Seguro de Veículos - Em Branco; Seguro de Automóvel 1966; Orçamento da Auto Reformadora Tindoca Ltda ; Recibo referente a Serviços Executados 1966; Nota Fiscal da Cia. Cipon 1966; D. J. 16/11/1952; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/05/1958; Código Civil, artigo 159, artigo 1521 - III; CPC, artigo 291.

Atlântica Nacional de Seguros propõe ação ordinária de ressarcimento contra Cia de Navegação e Comércio Pan Americana. A autora segurou embarque feito em navio da ré. Durante o transporte houve derrame e avaria, o que resultou em prejuízo no valor de NCr$38.404,17. A autora indenizou seus segurados e após venda dos salvados o prejuízo ficou reduzido para o valor de NCr$14.863,69. Autora requer ressarcimento do prejuízo, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$15.000,00.A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1967, 1968; Processo anexo Notificação n°1183 de 1967; Conhecimento Embarque 1946; Recibo de Indenização 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967.

A autora é uma autarqui judicial criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, regulamentada pelo Decreto 43913 de 19/05/1958, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à rua Visconde de Inhaúma, 38. Ela é autorizada para fazer seguro privado e legais, e pelo certificado 00705 DRIGB contratou com Adahel Ribeiro de Almeida o Seguro contra risco físico do automóvel de sua propriedade, marca Renault, Teimoso, licença GB-24-62-14, motor 529030. Em 09/01/1966, quando o veículo trafegava pela rua Luiz Barbosa ao atingir a rua Ians Homeu foi albaroado pelo auto-socorro licença GB-7-69-28 propriedade da suplicada, que estava sendo conduzida por Emílio Fernandes. A suplicante pagou as avarias sofridas pelo veículo, no Valor de NCr$367, 50, e pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custas processuais. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de Seguro de Automóvel, 1965; Nota Fiscal, Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Recibo Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Procuração, 1967 e 1969; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/05/1958.

A suplicante, companhia seguradora, cobriu os riscos do transporte de 107 bobinas de papel, a pedido da firma Companhia Transportadora Janer Comércio e Industria, transportadas de Hamburgo na Alemanha, para o Rio de Janeiro no navio Despinar. Acontece que no desembarque se verificou as avarias de parte da carga, já que as mercadorias foram atingidas por produtos químicos, acarretando prejuízos no valor de NCr$ 1.778,40, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529 o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Apólice de Seguro, 1967; Conhecimento de Embarque, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Certificado de Vistoria, 1967; Recibo, Indenização de Seguro, 1967 e 1972; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigo 201.