Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O suplicante era seguradora, e teve que ressarcir seus segurados por prejuízos causados ao perderem mercadoria por culpa da suplicada. Os 121 processos acumulados montavam o valor de 487.324,00 cruzeiros. Em 1950 o juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento do valor citado. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Código de Processo Civil, artigo 161 e 167, Código Comercial, artigo 101, 579, 494 e 728, decreto 19473 de 10/12/1930; 383 sinistros, 1946-1949; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946-1949; Diário de Justiça, 1948; nota fiscal, fatura, recibo, laudo, certificado de vistoria, contrato de frete, guia de recolhimento, taxas foram datadas de 1946-1950 e envolviam as empresas Grande Depósito de Couros de Abrahão Sekeff & Cia., Metalurgia Levorin Ltda, A Expozição Ltda e várias outras.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 290, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 40,194,40, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, Código Comercial, artigos 515, 525, 728. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Sinistro, 1948, 1949; Recibo, 1948; Laudos de Vistoria, 1948; Certificado de Vistoria, 1948; Contrato de Frete, 1948; Averbação, 1947, 1948; Fatura, 1948; Nota Fiscal, 1948; Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949.

O autor era de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração ao cargo de servente padrão, com todas as vantagens e direitos. O suplicante foi exonerado do cargo sem processo criminal, tendo sido aprovado por concurso. Exoneração. Na sentença o juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Os juízes do Supremo Tribunal Federal eram Roberto Tavalera, Henrique D`Ávila, Alfredo Bernardes, Cândido Lobo. TFR: Apelação Cível nº 4173, 1952; Escritura de Empréstimo, 2619/1947; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 143 - RJ em 6/2/1947; O Globo 26/10/1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ em 7/5/1952; Fotocópia de registro de casamento: Registro Civil das pessoas naturais 11ª circunscrição Inhaúma; Fotocópia de certidão de nascimento: 4ª circunscrição do Registro Civil de pessoas naturais; Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ; Certidão de nascimento: Registro Civil das pessoas naturais da 6ª circunscrição; Foto de mulher e filhos do suplicante; Lista de nomes classificados no consenso para cuja de escriturário da Caixa Econômica Federal, 24/12/1948; Decreto nº 22564 de 10/02/1947;Decreto nº 24427 de 19/06/1934.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 72, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 529 e no Decreto nº 19473 de 1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, devido a avarias verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram embarcadas em navios do réu. O valor da indenização foi estipulado em 54.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1949; Averbação de Seguro, 1949, 1950; Conhecimento de Embarque, 1949, 1950; Certificado de Vistoria, s/d; Termo de Vistoria, s/d; Nota Fiscal, 1949.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, pediu ressarcimento de danos no valor de Cr$ 14.633,40 do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22. Teve de pagar o prêmio de seguro de transporte marítimo por diversas faltas em carga marítima, verificadas em navios nacionais de propriedade e armação da suplicada. Os suplicados, como transportadores marítimos, teriam a responsabilidade sobre sinistro, citando o Código Comercial, artigo 728 e o Direito Comercial Marítimo, Fluvial e Aéreo. O juiz Orlando M. Moreira julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para o TFR, que deu provimento no que dizia respeito a excluir os honorários advocatícios da condenação. procuração tab. 55 de 1948; 13 Contratos de Frete de 1949; Fatura de 1949; 7 Certificados de Vistoria de 1949; 13 Recibos de 1949; 13 Notas Fiscais de 1949; 4 Termos de Vistoria de 1949; Código Comercial, artigos 711, 449, 728, 618; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda,3; Lei no. 2681 de 1912, artigo 9; Código Civil. artigo1457; Lei no. 420 de 1937, artigo 10; Decreto no. 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 156 § 1º; Decreto no. 7838 de 11/09/1941; Decreto Lei no. 3100 de 07/03/1941.

O suplicante, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente à Rua Araçá, 504, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos sofridos pelo suplicante em decorrência de colisão entre o ônibus em que viajara e um trem de propriedade da suplicada, ocorrida na Rua Antonio Hermont próximo a estação do Éden. A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. O réu entrou com um recurso extraordinário que foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1950; Certidão de Nascimento, 1925; Carteira Profissional, 1943; Fotografia; Laudo de Exame Médico, 1955; Jornal Diário de Justiça, 13/08/1952 e 08/08/1956.

A autores tem sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua México, 168, Rio de Janeiro, alegou que cobriu os riscos do transporte sobre duas caixas de Pomada Minâncora, embarcadas pelo Laboratório Borsa Ltda e consignada a Gavácio Dória, em Aracajú. As mercadorias foram embarcadas no Rio de Janeiro, a bordo do navio Itapoá, com destino a Aracajú. Foi constatado o extravio em uma das caixas, causando prejuízos no valor de Cr$ 3.630,50, coberto pela autora. Ela pediu, então, o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo de Quitação, 1950; Nota Fiscal, Laboratório Borsa Limitada, 1940; Conhecimento de Embarque, 1950;Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Certificado de Vistoria, 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Contrato de Transporte Contrato de Seguros, 1950; Jornal Diário de Justiça, 1958 a 1959.

A autora propôs ação ordinária contra Cooperativa Central dos Produtos de Leite Limitada para cobrar-lhe pagamento de Cr$ 5.000,00. Um automóvel do Departamento Federal de Segurança Pública foi atingido por outro de propriedade da ré ao passar pelo cruzamento da Rua Haddock Lobo com Avenida Paulo de Frontin.Os danos causados resultaram no valor cobrado. Assegura-se a ré o prazo de 10 dias para contestação. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de oficio. O autor apelou e o juiz julgou extinta a ação. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1948 e 1958; Auto de exame de Local de Acidente de Trânsito, em 1947; foto pericial do local do acidente.

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946, 1951, 1963; Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948; Certidão de Inventário dos bens, 1950; Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947; Decreto nº 25147 de 29/06/1948; Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942; Advogado Carlos Alberto D. de Abranches.