A autora, mulher, estado civil casada, residente no IAPC, grupo residencial de Del Castilho, recebia o benefício de pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários instituída por Jayme Alves Casemiro, seu falecido pai. O mesmo instituto suspendeu o pagamento da pensão sob o fundamento de que ela teria completado 18 anos de idade, deixando de aplicar a Lei nº 7526 de 07/05/1945, artigo 14. Quando o referido órgão foi coagido ao pagamento, ao invés de pagar o valor de CR$ 14730,00, pagou apenas a quantia de CR$ 1823,00. Assim, a autora requereu o pagamento desta diferença. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou o pedido e condenou a requerente nas custas. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953; Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63; Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica. Dependia economicamente de seu único filho, com seu falecido marido Francisco Morais da Silva, que se chamava José Morais da Silva, e que trabalhava na Fundição Americana. No dia 15/10/1949, quando viajava num trem elétrico VS-20 de propriedade da suplicada, José foi vítima de uma queda na altura da Estação de Todos os Santos, ficando a vítima espetada na grade de ferro que cercava a estação. A vítima fora socorrida pelo Hospital do Pronto Socorro, onde permaneceu em tratamento por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, pediu uma indenização por perdas e danos. Acidente Ferroviário. Processo inconcluso. Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950, 1949; Carteira Profissional, 1949; Auto de Vistoria, 1956; Decreto nº 2681 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro, no dia 02 de setembro quando trafegava na sua motoneta, tipo Lambretta, pela Rua Jardim Botânico em direção à Praça Santos Dumont Jockey Club, foi colhido por um automóvel particular, dirigido pelo empregado do suplicado José Ferreira dos Santos, que estava na contramão e em alta velocidade. Alegando que devido ao acidente sofreu diversas lesões, que reduziram sua capacidade laborativa e que sua motoneta sofreu perda total no acidente, o suplicante pediu uma indenização que cobriria seus gastos e despesas médicas, farmacêuticas, hospitalares por mutilação, aparelhos ortopédicos e pensões vencidas, acidente de trânsito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que não conheceu dos recursos. ficha de Acidente de Veículo Motorizado, 1956; (4) procuração, tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 a 1962, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; jornal A Notícia, 03/09/1956; Diário Oficial, 09/05/1956; Código Civil, artigos 159, 1518,1521 (III), 1522, 1538, 1539; (10) recibo de despesas médicas, 1956; nota fiscal, 1957; Haus J. Kuhn Ortopedia Americana; (4) foto pericial do estado do veículo do autor após o acidente de trânsito; carteira profissional, 21/05/1952 .

A autora era associação sindical de grau superior sediada à Avenida Coléguas, 15, Rio de Janeiro, e o réu ficava na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. As tentativas de pagamento de suas contribuições eram negadas pelo réu. Pediu-se o recebimento do valor de Cr$ 187.922,00 referente ao mês de maio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desistiu do apelo. Lei nº 2613 de 23/09/1955; Decreto nº 39319 de 05/06/1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957 e 1962; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1957.

O autor, estabelecido à Rua Gamboa requereu o fim do uso indevido da marca de sua propriedade exclusiva, requerido em 27/6/1949, e registrado no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 26/3/1951. O juiz julgou procedente a ação. Procuração; Fotografia; Diário da Justiça; Decreto nº 3708 de 10/01/1919; Código de Processo Civil; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945, artigo 110; Decreto nº 93 de 20/03/1935; Código da Propriedade Industrial, artigo 104, 106, 110, 114.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua General Correa do Lago n° 14, alegou que no dia 4 de abril de 1956, o seu marido , devido a um acidente, caiu na linha férrea e faleceu . A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento;Certidão de Nascimento; Procuração; Justiça Gratuita; Decreto n º 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigos 76, 911, 912; Dereto nº 22785 de 31/05/1933.

O autor era nascido em Uman, província de Kiell, Rússia, e por isso de nacionalidade russa, filho do falecido Boris Chnaiderman, antigo industrial, e de Débora Chnaiderman, doméstica. estado civil casado com Elizabeth Chnaiderman, doméstica. Teve um filho, Boris Chnaiderman, russo, estudante de agronomia na Escola Nacional de Agronomia, e uma filha, Bertha Chnaiderman, engenheira, funcionária da Prefeitura do Distrito Federal, ambos naturalizados. Para fins de naturalização brasileira sua, de sua mulher e de seu filho, pediu a justificação de suas atividades no Brasil, tendo vindo em 1926 pelo vapor Eubee por discordar do regime comunista, fugindo dos efeitos da Revolução Russa de 1917. Trabalhou na L. Kliass, Tropical S. A., com Eusébio de Queiroz Mattoso e Oswaldo Parchat, Bontonificio Wilca Limitada. O juiz Affonso de Oliveira Penteado julgou por sentença que o justificante fosse notificado. Registro Civil, 1939; Certidão Ideologia, 1939; Tradução de Passaporte; Certificado de Serviço, 1939; Certidão de Desembarque, 1926; Reconhecimento de Firma, 1939, 1936; Escritura, 1926; Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigo 12.

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu. Notificação, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947; Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.