O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Almirante Cochani, 178, era proprietário do automóvel marca Volkswagen tipo sedan, particular. Em 07/01/1964 o suplicante trafega pela Avenida Brasil quando ao passar próximo à Rua Gerson Ferreira houve uma pane no motor, e o autor encostou o carro no meio-fio, saltou e erguei o capô do carro, afim de corrigir o defeito apresentado. Apesar da preocupação, quando o suplicante penetrou ao seu carro, ainda com a perna esquerda de fora, teve o seu veículo violentamente abalroado na parte traseira e lateral direito pela caminhonete marca Willis, tipo rural, de propriedade da suplicada. Em conseqüência disso, o autor sofreu ferimentos de certa gravidade, além das avarias do seu automóvel, inutilização do termo que vestia na ocasião, perda de seus salários desde o dia 07/01/1964 até 17/02/1964. O autor tentou fazer um acordo com a suplicada, e ante a demora desta, despendeu Cr$242.724,00. O autor pediu o ressarcimento pelos danos e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. A ré ofereceu embargos que foram recebidos . Duas Procurações José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, 1962; Nota de Serviços da Sec. Ind. e Mercantil de Veículos Andaraí Ltda 1964; Declaração emitido pela Sociedade Portuguesa de Beneficiência do Rio de Janeiro 1964; Recibo emitido pela Fotocópia, 1964; Três Fotografias referente ao laudo do Instituto de Criminalística, 1964; Anexo: Cartaz de fusca c/ legendas.

A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Custas Judiciais, 1966; Código Civil, artigos 513, 515 e 517; Código do Processo Civil, artigo 209.

A suplicante, por seu representante, com base no Código Civil, artigos 950 e 960 e no código do processo civil, artigo 143, propõe uma ação ordinária de cobrança contra a suplicada, referente aos serviços de socorro marítimo prestado pela coverna Ipiranga, de propriedade da suplicante, ao navio mercante Malan de propriedade da suplicada. O valor pedido corresponde a Cr$ 1.297,00. A autora desistiu da ação. recibo do Ministério da Marinha, de 1963.

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Imposta Predial, 1966; Notificação, 1966; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Lei nº 4864 de 1965, artigo 28; Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809; Lei nº 4 de 05/02/1966; Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103; Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; Constituição Federal, artigo 157, III; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5.

O 1º suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão comerciário, domiciliado no Estado do Rio de Janeiro na Rua Dr. Wenceslau Braz , 389, e sua filha era menor de idade púbere, brasileira, estudante. Disseram que em 12/11/1962 a esposa do suplicante, e mãe da menor, foi colhida por um trem de propriedade da suplicada na estação de Nilópolis, onde se encontrava a passagem de nível da Avenida Getúlio Moura, e faleceu no local. Alegando que a suplicada seria responsável pelo acidente devido a sua negligência, e que por causa do acidente sofreram diversos prejuízos, os suplicantes pediram uma indenização que cubrisse os lucros cessantes, danos emergentes, perda do vestiário e calçado e despesas com luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré. Os autores embargaram e tiveram os embargos aceitos. A ré tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não obteve seguimento. Certidão de casamento, 1964; certidão de óbito, 1964; certidão de nascimento, 1948; procurador tabelião 32, 1964; auto de vistoria, 1965; procurador tabelião 206, 1968; procurador tabelião 24 1971; procurador tabelião 17 1971; CF- artigo 119 (III).

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Delort, 23, Rio de Janeiro, prometeu a venda do imóvel no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes ao réu, ajudante de caminhão e sua mulher Maria Sebastiana Cerqueira Leite, pelo valor de 30 parcelas de Cr$ 60,00. Acontece que os réus não pagavam pontualmente e estavam atrasados com as parcelas, descumprindo o contrato. Assim, requereram a rescisão do contrato e a entrega imediata do imóvel. O autor desistiu da ação. 4 procurações passadas nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955; Lei 9218 de 01/05/1946.

Jorge dos Santos Rocha, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lustrador, residente à Rua Iara, 472, São Mateus - RJ, vem propor contra a Rede Ferroviária Federal S/A - Estrada de Ferro Central do Brasil ação ordinária de indenização, pelo fato do autor, ao cruzar uma passagem de nível, mal sinalizada, de responsabilidade da ré, ter sofrido um acidente em que foi atingido por um trem de posse da ré. Tal acidente acarretou na amputação de suas duas pernas, o que impossibilitou o autor de 30 anos de idade, de manter-se ativo economicamente para sustentar seus dois filhos e sua companheira. Dessa forma, solicitou que a ré pague-lhe uma indenização por conta de sua invalidez; o juiz julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 201 do Código de Processo Civil e condenou o autor nas custas do processo e demais cominações legais . procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Av. Presidente Antonio Carlos - RJ 1970; custas processuais 1968; Código Civil, artigo 159; Código Civil, artigo 1.518 a 1.532; Código Civil, artigo 1.537 a 1.553; Código de Processo Civil, artigo 201.

O autor contratou com a ré para transporte de arroz e, no fim da viagem, faltavam 23 sacos, cujo valor era de 966,00 cruzeiros novos. Conforme o Código Comercial, a ré tinha responsabilidade como depositária das mercadorias desde o embarque até entrega. O suplicante requereu a entrega dos 23 sacos e a condenação da ré aos juros e custas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre, S, 1966, Tabelião Enio VilaNova Castilhos, Porto Alegre, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Otamar Demasco, Rua Buenos Aires, 90 - RJ; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 449.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvos, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde vinha exercendo a função de chefe de Serviço de Baixas do Departamento de Patrimônio e ao requerer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1711, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de amparo legal. Alegando que já era pertencente ao regime autárquico, e que portanto, era beneficiário do artigo 150 da Constituição Federal, o suplicante pediu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. D. O. 04/02/1955 (fotostática); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1968; CF, artigos 119, 150; Lei 1711, de 28/10/1952, artigo 187; Decreto 42380 de 1957; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Lei 2752, de 10/04/1956.

O suplicado era de nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi afirmado que o suplicante, no tempo em que era soldado do Exército, fazia parte de um comboio, que ao atingir uma bifurcação de estradas, atingiu violentamente a viatura que antecedia o veículo em que estava o suplicado. Esse acidente acarretou prejuízos no valor total de CR$15.000. Alegando que o acidente foi causado pela negligência do suplicado, que dirigia a sua viatura sem a mínima atenção e não manteve a distância devida, a suplicante pediu o pagamento do valor de CR$15.000. Foi julgado extinto o processo. D. O. 17/03/1972; Gazeta de Notícias 27/08/1974; .