O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão viúvo, representando seu filho menor, amparado pelo Processo Civil e pelo Código Civil, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. Estrada de Ferro Leopoldina por ter seu filho acidentado durante jornada feita no interior de um dos vagões do trem da suplicada. A locomotiva viajava com o vagão, onde se encontrava o filho do suplicante, de portas abertas, o que permitiu o menino ser lançado do trem, machucando-se gravemente e ficando inválido para exercer suas funções. Com o estado inválido do rapaz, o suplicante viu-se aproximar da penúria, já que seu filho contribuía para as rendas da casa. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Juiz Evandro Gueiros Leite. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; cópia fotostática de certidão de nascimento, pelo cartório do 10º Ofício de notas, Rua do Rosário, 113, B - RJ, 1946; fotostática da carteira profissional; 1964; (3)recibo, nº 1951, nº 0210, nº 8106, 1962; procuração, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963; Diário Oficial, 22/06/1964; custas processuais, auto de vistoria, 1961; procuração, tabelião, Ernesio B. Pontes, Rua do Rosário, nº Não-identificado, 1968; cópia da procuração, tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1970; guia de depósito, 1972; Cr$ 7.848,04; Cr$4.010,00, 1964; Cr$ 135,00 1964.

Os autores propuseram o pagamento de uma indenização, pois o filho dos autores Ironildo Laves dos Passos, viajando no trem da ré, sofreu queda na estação e faleceu, uma vez que, como ajudante mecânico recebia em média o valor de Cr$ 21.000,00 e, sendo a ré responsável civil pelo acidente, requereram uma indenização. Desejavam pensões vencidas e a vencerem, luto, funeral, acrescido de juros e custas. A responsabilidade civil decorre da Lei nº 2681 de 1912. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Nascimento, 1946; Certidão de Óbito, 1963 e 1972; Auto de Vistoria, 1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962 e 1963.

As suplicantes, sociedades de segurados, propuseram um aação ordinária contra a Companhia de Navegação Maritima Netumar alegando faltas e avarias de mercadorias pertencentes a segurados das suplicantes. O transporte foi feito no navio Mosqueiro. As referidas companhias requereram uma indenização referente aos prejuízos que o reembolso de seus segurados lhes acarretou, nos valores de Cr$ 68.516,10 e Cr$ 12.300,00 para The Home Insurance Company e á Great American Insurance Company, respectivamente, Sentença: a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação, a ré apelou da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento á apelação. procuração (3) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; anexo processo 36.703 6ª Vara Cível 1962; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Recibo de Indenização. Great American Insurance Company New York 1961/62; 6 Mandado de Notificação. 1962; tabelião Fernando Rocha Lassance N.Y./EUA 1963; total 5; laudo vistoria 1961; termo de Vistoria 1961 total 5; Nota Fiscal 1961 total 3; Seguro de Transporte 1962; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728, 453; decreto 19.473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 720 e ss, 756, §1}, 209, 820 e ss; Código Civil, artigos 172, 989; decreto 50.876 de 29/06/1961, artigos 12, 15; lei 5.010 de 30/05/1966; Constituição Federal; Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, prendas doméstica, residente no Rua Jardim Sete de Abril, 23, Paciência, Rio de Janeiro, alegou que seu filho, Walter Correa de Azevedo, viajava em um trem de propriedade da ré, quando, nas proximidades da estação de São Francisco Xavier, devido a velocidade da composição e as portas abertas do mesmo, foi atirado para fora do trem, vindo a falecer dias depois. Esta alegou que a suplicada tinha obrigação de guardar em segurança a vida de seu passageiro. A suplicante pediu, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22, o pagamento de uma indenização por lucros cessantes, já que a vítima ajudava com gastos familiares e gasto com funeral e luto. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ação inconclusa continuava no próximo volume. Carteira de Trabalho do filho da autora; Certidão de Nascimento de 1963; Certidão de Óbito; Diário da Justiça de 1963; Diário Oficial de 1966; auto de Vistoria de 1967; Código do Processo Civil, artigo 111; 3 procurações passadas nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ de 1962 a 1964.

As autoras, todas sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítimas, cobriram riscos sobre 2500 tábuas de madeira de pinho, embarcadas em Porto Alegre no navio Guarujá, de propriedade do transportador réu, com destino ao porto de recife.No desembarque das mercadorias no local de destino, foi constatada a ausência de 263 tábuas, cujo prejuízo de cr$ 230.898,00 foi pago pelas seguradoras aos seus seguradores, conforme o código comercial, art 728. Assim, as autoras alegam a companhia de navegação bahiana como responsável por todos os prejuízos, uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias.As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra a transportadora réu.transporte marítimo. O juiz Mario Rebello julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. sinistro - 1963; nota de débito da gaúcho madeireiro SA - 1963; fatura do gaúcho madeireiro - 1963. apólice de seguro - 1962; conhecimento de embarque - 1962. procuração - tabelião - José Luiz Duarte Marques - voluntários da pátria, 26 - porto alegre - 1962.tabelião - Otto Bélgio Trindade - travessa Leonardo turda, 76 Porto alegre, 1958; tabelião - 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - S Paulo, 1963. tabelião - Cartório canal - rua Siqueira Campos 165 - Porto Alegre - 1963. procuração - tabelião - Belenio Vilanova Castilhos - Porto Alegre - 1963; anexo: carta precatória n° 14161 de 1964. custas processuais $ 13.725,60 - 1964; NCR$ 34,00 - 1969; vapor Guarujá; certidão de procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, RS, 1958; tabelião Cezar Schmith, R voluntários da pátria, 26, RS, 1963; art 102, 519, 529 e 728 cód comercial.

As autoras, sociedades seguradoras, alegaram que pelo navio, Anamar foram embarcadas mercadorias por elas Asseguradas na cidade de Buenos Aires, Argentina, com destino ao Rio de Janeiro. As mercadorias, contudo, foram desembarcadas avariadas nos direitos de seus segurados. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 1.589.769,00, ao cruzeiros, devido os prejuízos conforme o Código Comercial, artigos 99 e 101. O Juiz Marden Gomes da 10 ª Vara declarou a nulidade do processo a partir da citação. Os Membros da 8ª Câmara cível do Tribunal de Justiça deram por incompetência para conhecer do presente recurso, em face da competência do Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento. Recibo de Indenização, Cr$ 1589,76900; (19) Seguros de Transportes, 1963; (2) Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Anexo, Processo n° 40757 de 1964, Interpelação; Conhecimento de Embarque, 1963; Custas Judiciais, 1965; Anexo processo, 21163 de 1967; Agravo de Petição; Anexo, Agravo de Petição, 27526 de 1967; Código Comercial, Artigo 99 e 101; Decreto-Lei 50876 de 1961.

A autora, sediada à Avenida Presidente Wilson nº 164, alegou que era proprietária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pela qual transportava seu minério de ferro, e contratou a ré no seguro de suas locomotivas. No dia 05/09/1960 ocorreu um acidente ferroviário com as suas locomotivas. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.456.455,30, correspondente aos reparos da locomotiva, mais os valores de 18.961,80 dólares e Cr$ 3.316.152,30, referentes a reposição de peças e ao sinistro ocorrido. Código Civil artigo 1459. Não consta a sentença no processo, autos inconclusos. apólice de seguro de riscos diversos da A Equitativa, em 1960; processo anexo notificação de 1961 e 1963; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1961 e 1963; (5) procurações tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967.

O IAPETC, inconformado com o despacho do recurso extraordinário que propôs contra Alfredo Marques Martins, propõe agora, agravo de instrumento para que o processo se mantenha em ação. O agravante moveu contra o réu uma ação de despejo pelo fato de o agravado ter sublocado o imóvel que concordara em disponibilizar para o réu. O agravo justificou-se, alegando ter deixado o imóvel. Nas mãos de um parente e amigo seu, para que pudesse cuidar da saúde de sua mulher. Tal justificativa foi aceita e julgada procedente pelo juiz. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O processo encontra-se inconcluso. Lei nº 1300, de 28/12/1950.

A suplicante, brasileira,mulher, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho, Magno Ribeiro da Silva, faleceu após sofrer uma queda de um trem de propriedade da suplicada. Alegando que a vítima lhe sustentava, com seus proventos exercendo as funções de ajudante de mecânico, a suplicante pediu uma indenização que cubrisse os lucros cessantes e as pensões vencidas. A ação foi julgada procedente. A autora apelou bem como a ré, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1964; certidão de nascimento, de 09/04/1945; (2) certidão de óbito, em 04/12/1963, 29/10/63; procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1964; lei 3115, de 1957; decreto 42385, em 1957; Constituição Federal, artigo 201; decreto-lei 8527, artigo 48,de 1945.

O autor, estado civil solteiro, desenhista, era proprietário do imóvel localizado à Rua São José, 50 locado a ré. O suplicante requereu o pagamento de uma multa diária de 10,00 cruzeiros novos, enquanto a ré não estabelecesse em perfeitas condições de funcionamento os elevadores do prédio da Rua São José, 50. Em 1968, o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação procedente. Em 1969 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao agravo e a todos os recursos interpostos da decisão de 1ª instância. advogado Anderson Horn Ferro Avenida Franklin Roosevelt, 23; Ely Loureiro Luna; Leonel Rodrigues; Bernardo Xavier de Brito; contrato de locação, de 1950; procuração tabelião 15, de 1963; .