Os suplicantes, industriais criadores de cavalos puro sangue, propuseram uma ação oridnária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor de 102:166$660 réis referente aos pagamentos dos prêmios que lhes foram conferidos pela Comissão Central de Criadores de Cavalo Puro Sangue, que deixaram de ser efetuados por terem sido criminosamente desviados por Lúcio de Albuquerque Mota, representante do Ministério da Agricultura. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e agravou, mas foi negado provimento. Procuração 6, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932 a 1943; Lei Federal nº 3454 de 06/01/1918; Decreto de 25/02/1930; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal de 1937, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado Ricardo sa Silveira, Avenida Nilo Peçanha, 151; Advogado Antônio B. Vasconcelos, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ .

O suplicante, estado civil solteiro, maior, residente à Rua Juruana, 205, Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, uma autarquia federal, subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Este requerereu, aliado à assistência da União Federal, que a ré paguesse todas as despesas relativas à assistência de seu parente próximo e o valor de auxílio que este parente prestava ao suplicante até vir a falecer em decorrência de um acidente ocorrido numa via férrea da suplicada, no caso, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A vítima, Maurílio de Vasconcelos, filho do suplicante, caiu de um trem elétrico da suplicada, vindo a falecer; a vítima nascida no dia 9 de setembro de 1934, era profissão empregado de escritório e o suplicante dependia economicamente dele. O suplicante entrou com a petição, proposta com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. A lei estabelece presunção de culpa da Empresa Ferroviária sempre que durante o transporte ocorram acidentes com os passageiros e a petição ressalta que a presunção encontra ampla justificativa, uma vez que era público e notório, segundo a mesma que a suplicada opera deficientemente com horários irregulares e trens insuficientes aumentando a periculosidade do transporte ilustradas por fotografias presentes no processo, se verificam as condições arriscadas das que os passageiros estavam sujeitos. Como o suplicante era incapaz de provar o próprio sustento, por motivo de idade e saúde, pediu que a Central pagasse a reparação que compreenda despesas de funeral e auxílio econômico e custos de processo no valor total de CR$20000,00 O laudo do perito da ré foi adotado. O autor agravou o processo, a ré apelou para o TFR e a autora também apelou. O TFR deu provimento, em parte, à apelação da ré . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1954; Nota Fiscal da Funerária Cosme e Damião, 1958; Fotografia da Estrada de Ferro; Certidão de Óbito, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigo 64, 159, 166, 223; Código Civil, artigo 1544.

Os suplicantes, brasileiro naturalizado, e ela nacionalidade portuguesa, ambos residentes na rua Gurupí, 151, tendo firmado contrato com a suplicada referente a venda de imóvel de propriedade dos suplicantes sito à rua Barão do Bom Retiro, 762 Engenho Novo - RJ onde funcionava o Colégio Independência, para instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença do preço até o limite no valor Cr$ 11.847.000,00 de acordo com o que foi apurado em vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; recorte de jornal, de 20/12/1951 e 09/01/1952; Diário oficial, de 10/12/1953; planta, de 1959; código do processo civil, artigos 159, 155 e 153; Código Comercial, artigos 1064, 1125, 1058, 956, 955, 957 e 85.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 72, Rio de Janeiro, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque da carga foi verificado o extravio e roubo de parte desta. A atora, como subrogada dos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 101.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Esta baseou-se no Código Comercial, artigos 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1953; 23 recibos de indenização pela autora, 1953; 2 recibos de falta, 1953, 1954; 28 contratos de frete, 1953; 22 averbações 1952, 1954; certificado de vistoria, 1953; 2 termos de vistoria, 1953.

A suplicada respondia por si e por seus 3 filhos menores de idade, em seu pedido de indenização pela morte do marido e pai Odir da Silva Sendim, em decorrência de acidente de queda de trem em 11/02/1954>. A autora era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Capitão Resende, e seu marido trabalhava como escriturário da Companhia Usinas Nacionais, com vencimentos de Cr$ 4.727,00. A ré teria completa responsabilidade civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício a ao apelo da ré. procuração tab. 14, 9, 293 de 1954 a 1970; O Dia de 12/02/1954; Certidão de Óbito de 1954; Certidão de Nascimento de 1954; Carteira Profissional de 1946; Certidão de Casamento de 1944; Recibo referente à Indenização; Decreto no. 2681 de 1912, artigos 17 e 22; advogado Cid de Oliveira Avenida Presidente Vargas, 149 - 9º andar salas 10 e 11.

O autor, por si e por sua mulher, requer a avaliação do imóvel na rua Senador Pompeu no. 234, de sua propriedade para garantir fiança do cargo de ajudante de corretor da Caixa de Amortização, a tornando hipoteca especializada. Sugere como árbitro o conferente da Caixa de Amortização José de Lyra e Oliveira. Julgado por sentença a especialização da hipoteca. Recibo, Antonio Moreira de Oliveira Rua de São Pedro, 287, 1862.

A suplicante, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, tendo segurado à suplicada, Companhia de Seguros Marítimos e Terretres, por seus diretores, parte do valor de seguro contra risco de perda total referente ao vapor Faria Lemos, e como este vapor naufragou nas costas de Guarapari quando navegava em direção a Vitória, requereu a suplicante que fosse a suplicada citada para pagar a dita quantia ou diferença de embargo. O juiz aceitou o embargo pela ré contra o autor, que contestou os embargos. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não aceitou a ação. Em nova sentença, o juiz julgou o autor carecedor da ação e a ré apelou. Apólice, 1890; Jornal O Paiz, 28/11/1890; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1890, 1892, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, 1890; Auto de Exame, 1890; Código Comercial, artigos 667, 393, 425, 12, 680 e 131; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258 e 307; Decreto nº 1 de 26/02/1891, artigo 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 363; Constituição Federal, artigo 481.

O suplicante pediu emissão de guias de pagamento do imposto predial do prédio á rua de Santo Alfredo 11 do 1o. semestre do exercício de 1850. Respondia como pai e tutor do menor João. Deferiu o requerido. Recibo.

Trata-se de traslado de ação ordinária, em que o suplicante era o proprietário da catraia Carvalho Junior, número 1855. A catraia submergiu após tempestade em frente ao trapiche da Ordem, também e função de estar carregada comchapas de ferro galvanizado e barras de ferro, estando afetada ao suplicado . O autor pediu indenização no valor de 3:350$000 réis pelo resgate e de 1:050$000 réis por 35 dias de aluguel de embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Fontes de Bustamante, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Contrato entre as partes, 1892.

O autor, viúvo, operário, alegando que o réu, prevalecendo-se do cargo de delegado de higiene, abusou de sua autoridade, mandando demoir, por cidadãos a quem intimou sob pena de prisão, acompanhado por soldados da polícia, duas casas de madeira do autor, sitas em frente a Estaçao da Piedade. Por isso, o autor requer a condenação do réu em pagar indenização de 4:000$000. Julgado o conflito negativo de jurisdição. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Justificação para Mandado de Restituição de Posse, Juízo Civil da 14ª Pretoria, 1892; Imposto Predial, 1892; Regulamento nº 169 de 18/01/1890, artigo 2; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 50, 89; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 72; Termo de Intimação, Inspetoria Geral de Higiene, 1892; Corpo de Delito, Juízo da 14ª Pretoria; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1892; Termo de Protesto, 1892.