O suplicante, profissão médico, tendo contrato com The Leopoldina Railway Companhia Limited para prestação de serviços médicos e cirúrgicos ao pessoal da referida Companhia, no trecho compreendido entre as estação de Cachoeiras e Macuco e Ramais e Cantagalo, obrigando-se a referida companhia a cobrar de seus funcionários o valor de 2$000 de contribuíção mensal ao suplicante. Entretanto, a mesma não cumpriu o contrato que firmou. O autor requereu protesto contra a companhia e indenização no valor de 36$000 por danos materias e morais. O juiz determinou o cumprimento do pedido . Traslado da Procuração, 1911, Caixa do Superitendente da The Leopoldina Ralway Company Limited, 1911.
2a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.
1a. Vara FederalOs autores receberam a conhecimento de consignação 1000 sacas de de açúcar remetidas da cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelo vapor Banan, propriedade da ré. Acontece que o referido vapor partiu para Santos sem haver feito a descarga daquele gênero. Os autores requerem que se tome por termo seu protesto e querem protestar pela indenização de todos e quaisquer perdas e danos. O juiz deferiu o requerido em inicial e o réu foi intimado com o pedido pelo autor. O processo, a partir da ordem de intimação, está inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Protesto, 1896.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante, proprietário da chata Julieta, requereu ação para protestar contra a Comissão de Fortificações dos Portos que retirou a referida embarcação sem a sua autorização, levando-a para as proximidades da Praia de Santa Luzia. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1897.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores alegaram que haviam recebido ordens de embarcar café no Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Marselha até o dia 30/03/1898. Contrataram com os réus, consignatários da Companhia Navegaciore Italo Brasiliana em carregamento de 4.200 sacas ao frete de valor 24 francos por saca no vapor Alacritá. Os suplicantes requereram a ressalva de seus direitos, já que o vapor Alacritá não faria escala no Porto do Rio de Janeiro, o que impossibilitaria a embarcação do café. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor era cessionário da patente de invenção 2412 concedido pelo Governo Federal à Rua João Ribeiro em 1897 para um Sistema de Carroças para arrecadação de lixo a qual foi cedida ao suplicante à ré o direito de aplicar a invenção em 250 carroças para a limpeza pública. Porém o réu no Banco Nacional Brazileiro estava fornecendo em empréstimo de 200 contos de réis por emissão de obrigação ao portador, garantidas por hipoteca de todo material restante. O suplicante requereu protestar contra este ato que violava o seu previlégio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1899.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor foi comandante do paquete Irena de propriedade do réu, quando o dispenseiro do vapor ManoelVeiga Vaz compra na firma Abilio & Cia gêneros no valor de 7:593$800 réis, o suplicante o demitiu. Os réus, porém, exigiram que o autor pagasse a referida dívida. O autor requereu protestar contra este ato. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1897.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO auot havia freado o lugar argentino Africano para o transporte de mercadorias do porto de Brunsvich para o porto do Rio de Janeiro, sendo pago o ,valor. de 1500 réis pelos gastos. O lugar, porém arribou em São Vicente, recebendo mercadoria do splicante. O autor requereu protestar e a restituição. do adiantamento do frete feito ao capitão do lugar. Foi expedido o termo de protesto, foi contestado , replicado e posto em prova, e terminou inconcluso. Carta de Fretamento, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Termo de Protesto, 1902.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora possuía o vapor Paraguassú, navegando em linha transatlântica de sua exploração comercial marítima. A 03/11/1900 o navio bateu e abriu água, fazendo arribada forçada em Cherburgo, França. Parte da carga foi vendida, parte seguiu para o destino de Hamburgo, Alemanha, e parte para o Brasil, após baldeação. Sendo comuns avarias na carga, protestou para preservar seus direitos e para receber dos consignatários o depósito de 30 por cento do valor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1900; Código Comercial, artigos 741, 761, 764 e 527.
1a. Vara FederalOs autores eram negociantes à Rua Municipal, 5, e protestaram pela defesa de interesses seus e de seus fregueses, pedindo indenização pelas mercadorias apreendidas pela esquadra revoltada, fazendo menção provavelmente à Revolta da Armada de 1893. Deram lista de mercadorias e consignatários, vítimas do apreendido do vapor Itacolomy, a serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, vindo de Imbetiba. Pediam contagem de juros e custas. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Recibo, Jornal do Commércio, 1893.
Juízo Seccional do Distrito Federal