O restaurante filosofia limitada, a fim de auxiliar na condução do restaurante da faculdade nacional de filosofia da universidade do Brasil, obteve gastos dispendiosos na manutenção do local. Tais gastos não foram posteriormente indenizados pela universidade que, arbritariamente, mandou fechar o estabelecimento. Além do ressarcimento esperado pelo restaurante filosofia limitada e não efetuado, o local sofreu depredações por parte de universitários insultados pela própria reitoria. Portanto, com o direito violado e patrimônio depredado, o restaurante solicita uma reintegração de posse contra a universidade do Brasil.Foi declarada perempta a ação de acordo com a lei n° 5010/66 art. 83. recibo de conta de restaurante Gil Beltrão de Andrade Lima 1955 cr $100.000,00; escritura particular de contrato comercial de sociedade por cotas 1956; Alvará de licença especial prefeitura do Distrito Federal 1956; certificado de seguro apólice n° 154971 1956; Imposto sindical 1957 total cr $200.000,00/ cr $560,00; alvará de licença para localização prefeitura do Distrito Federal 1956; Imposto de consumo 1956; patente de registro de comércio 1956 e 1957; procuração-tabelião- 21 1957 tabelião- 3José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; Código Processo Civil Artigo. 971; Lei n° 5010 artigo. 83.

A suplicante, amparada no Código do Processo Civil, artigo 371 e seguintes, em conjunto com o Código Civil, artigos 499, 503 e seguintes, propôs reintegração de posse contra João Gualberto de Quadros Mendonça, residente na Rua Jacurutã, 523, bairro da Penha; Beyle Machado da Costa, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, denunciados por ocuparem ilegalmente o terreno de propriedade da autora. A suplicante autorizou a ocupação da área supracitada, que expiraria após as eleições do dia 03/10/1960, já que o primeiro suplicado utilizaria o terreno para um barraco para servir de escritório eleitoral. Contudo, a data aludida passou e o segundo suplicante ocupou o referido espaço, sucedendo o primeiro réu. Portanto, ambos os réus estavam ocupando o terreno da autora sem a autorização da mesma. O autor desistiu do feito. Mapa de Terreno, Barão de Mauá; Anexo: Notificação n. 15913, de 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Foto 2, Imóvel da Rua Itaú, Penha.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Ministério da Guerra, propôs uma ação de reintegração de posse contra Mario José do Nascimento, funcionário do Lloyd Brasileiro e Altamiro de Tal, funcionário público, ambos com estado civil casados. O suplicante era proprietário de um terreno e alegou que os réus estariam fazendo uma escavação para levantar um muro e impedir o autor de continuar com a posse do terreno. Destarte, o autor requereu sua reintegração de posse com a exclusão dos suplicados, conforme a proteção assegurada no Código Civil. O juiz declarou-se incompetente. Procuração 7, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Desenho do Local, 1952; Custas Processuais, 1952.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas, IAPETC havia proposto ação de reintegração de posse contra Antonio de Oliveira Lima e sua mulher, perante o imóvel situado à Rua Mario Hue, 3, bairro de Ramos. A ação perdeu seu objetivo e foi finalizada assim que os réus efetivamente, adquiriram o imóvel supracitado. Os suplicados, alega o IAPETC, anteriormente ao fato de terem adquirido o imóvel, não possuíam qaulquer título que permita a ocupação dos réus. O juiz julgou procedente a ação de reintegração de posse. 2 certidão de óbito, 11º Circunscrição, tabelião José de Vasconcellos Pinto, 1954; tabelião Antonio Vianna de Lima, 7º Circunscrição, 1963; contrato de locação, 1963; custas processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 4264 de 1939.

O autor era comerciante no estado de Minas Gerais da firma J.J.Attema, por conta do comércio na Europa incumbiu ao réu de gerir seus negócios no Brasil. A firma ré fechou seu estabelecimento e passou o contrato de sede social, tal ato prejudicando o autor e seus credores. Para garantir a posse de suas mercadorias roubadas pelo réu, propôs uma ação de reintegração de posse das mercadorias produtos fios de seda e comércio de algodão para tecelagem e fios elétricos para instalações a domicílio. A causa estava avaliada no valor de 10:000$000 réis. É citado o artigo 67, alínea D, terceira parte, do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz oficiou na forma requerida, absolvendo o réu da instância e condenando o autor nos custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925, 1923; Jornal Diário da Justiça, 25/07/1925; Carta 2, 1925 e 1926; Certificado, 1925; Certificado de Tradução 2, 1926; Cartão Postal, s/d; Telegrama, 1926.

A autora, mulher, estado civil solteira, era proprietária de um terreno na Rua Cândido Mendes, porém, a ré, para executar seu plano de remodelação do Rio de Janeiro requereu a desapropriação do terreno. A autora requereu mandado de reintegração de posse. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Planta de terreno, Prefeitua do Distrito Federal; Código Civil, artigo 506; Termo de Audiência, 1928; Constituição Federal, artigo 62.

O autor, casado, marítimo da Capitania dos Portos do Estado da Paraíba, foi despedido sem justa causa, mesmo sendo estável no Serviço Público, conforme a lei 4054 de 2/abril/1962 e a Constituição Federal de 1967, artigo 117. Alega que na hipótese de não precisar mais de seus serviços, a ré deveria devolvê-lo ao Ministério dos Transportes, de acordo com o decreto lei 67 de 1966, artigo 42. Assim, requer sua reintegração do cargo e a devolução ao referido ministério. O juiz se julgou incompetente. Em nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para superior instância, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1962; Carteira Profissional, 1963; Lei nº 4054 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4965 de 1966; Decreto-lei nº 9339 de 1946; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 5 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967; Decreto-lei nº 60086 de 1967.

O autor alegou que por carta de fretamento de 05/03/1915 este fretou o navio a vapor nacional Rio Branco de sua propriedade à firma comercial Paulo Passos & Companhia para uma viagem de ida e volta aos Estados Unidos pelo valor de 250:000$000 réis. Pela carta de fretamento o suplicante contratou um empréstimo no valor de 290:000$000 réis, ficando tais empréstimos garantidos com o penhor mercantil do vapor Rio Branco. O vapor foi detido por tempo indeterminado pelo governo Inglês, país em guerra, 1a. Guerra Mundial. O suplicante, baseado no decreto nº 3084 de 05/11/1898 e no código comercial, artigos 566 e 627, requereu uma ação de remissão de penhor mercantil. O juiz deu deferimento à remissão de penhora.

A autora, estabelecida na Rua do Teatro, 27, requereu a renovação do contrato de locaçao da loja de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. imóvel aluguel. Guia Pagamento de Localização 10, 1950; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1953; Revovação de Locação 2, 1952 e 1958;Recibo 5, 1947; Escritura 2, 1938 e 1941.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo Aluguel, 1944, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947; Imposto de Consumo d'água, 1947; Imposto Predial e Territorial, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947; Jornal Diário Oficial, 28/06/1944; Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944; Registro de Firma Indústrial, 1946; Distrato da Mester LTDA, 1946; Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Registro de Transcrição das Transmissões, 1948; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.