A autora requereu a ratificação do seguinte protesto: tendo entrado o paquete Júpter de sua propriedade, cambolado pelo cruzador República, foi recolhido preso à Fortaleza de Vilegagnon por ordem do Governo Federal. O paquete saiu de viagem do Porto de Buenos Aires apregoado pelo almirante Eduardo Wandenkdt. O juiz requereu o processo. O protesto não foi apresentado. Procuração, Escrivão, José Bráulio Ludolf, 1893; Decreto nº 848 de 11/10/1870, artigo 22.
Sans titreDIREITO CIVIL
8957 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL
O suplicante, comandante do navio a vapor Goyana, de propriedade da Companhia Pernambucana, requereu protesto para fins de direito para isentar-se dos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo. Com o incêndio os tripulantes foram resgatados pelo navio a vapor Alemão Sieglindi que os levou para o estado da Bahia. Porém, foram proibidos de lá desembargar pelas autoridades sanitárias, sendo levados para Ilha Grande onde ficaram em quarentena. Foi pedido uma vistoria que foi executada. Tradução de uma declaração em língua alemã .
Sans titreA autora era credora da ré no valor de 2:559$000 réis referentes a duas letras de câmbio de seguro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada, provada e condenou a ré ao pagamento do valor de 2:059$000 réis mais juras de mora e custos. Apólices; Protesto; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1892; Procuração, 1893.
Sans titreOs autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.
Sans titreA mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Alvará de Emancipação, 1902, 1903; Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903; Certidão de Nascimento, 1905; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19.
Sans titreO autor, negociante em Punta Arenas e proprietário do navio Celestine, requer a porcentagem que lhe cabe na venda do referido navio, que foi encontrado abandonado em, alto mar incendiado e vendido em leilão, do valor de 14:180$855 réis. Deferido o requerido. Certificado de Tradução, 1900; Procuração, 1900; Ratificação de Venda, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.
Sans titreO suplicante solicitou depósito pelo serviço prestado pelo carregamento de pinho trazido até o Porto do Rio de Janeiro pelo vapor inglês Kingslain, consignado à viúva de Wenceslau Guimarães & Companhia, visto que esta suspendeu o pagamento em meio a descarga, sem efetuar também o pagamento do frete do produto. Tal atitude fere o código criminal, artigo 169 e, com isso, junto ao protesto já feito, requereu mandado de depósito. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1900; Procuração, 1900; Certidão de Tradução, Carta de Fretamento, 1900; Conta de Venda, 1900; Recibo, Jornal do Commércio, O Paiz, A Tribuna, Jornal do Brasil e Cidade do Rio, 1900; Carta de Fretamento em inglês, 1900.
Sans titreO autor registrou na Junta comercial sua marca de manteiga flor de caxambu e pediu mandado de busca e apreensão contra o estabelecimento de Bernardes e Motta na Rua Uruguaiana, 68 por vender produto de marca idêntica e também contra o estabelecimento de Lopes Fernandes na Rua Sete de Setembro. O autor também estava estabelecido na Rua Uruguaiana, 21. O autor desistiu da ação, que tinha custas de valor 3:000$000 como taxa judiciária. Jornal Diário Oficial, 17/04/1901; Procuração, 1907; Termo de Desistência.
Sans titreTrata-se do traslado de autos. A suplicante havia feito seguro sobre mercadorias embarcadas no vapor nacional Euclides, de sua propriedade, nas companhias de seguro suplicadas. Houve sinistro, o que contribuiu para avaria grossa. Pediu citação, pedindo o valor das mercadorias, juros e custas. A Alliance tinha sede em Londres, Inglaterra, e era representada por John Moore & Companhia, e a La Foncière tinha sede em Paris e era representada por Grial M. David de Sanson. Foi deferido o requerido e o réu, insatisfeito, apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Reconhecimento de Assinatura, 1899.
Sans titreO autor requer a averbação , em seu nome, de 2 apólices no valor de 1:000$000 e 500$000. O autor recebeu tais apólices da mulher Lina de Figueiredo falecida. Foi concedido o alvará. Certificado, Escrivão Arnaldo Jorge Fabregas da Costa, Câmara Civil da Côrte de Apelação do Rio de Janeiro, 1901.
Sans titre