O autor, entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que contratou com os suplicados uma mútua com garantia hipotecária no valor de 50.458,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Como garantia foi hipotecada uma loja à Rua Antonio Vieira, 17. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora dos bens penhorados. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956, o processo foi julgado extinto. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953 a 1954.

O autor, entidade autárquica, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia contratado com os suplicados um mútuo com garantia hipotecária no valor de 86660,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Foi hipotecado como garantia uma loja à Rua Antônio Vieira, 17, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora do bem hipotecário. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956 o processo foi julgado extinto. Lei nº 367 de 31/12/1936; Escritura, 1947, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.

A autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.

O autor, com sede na Rua México nº 128, contrataram um mútuo com garantia hipotecaria com o réu, comerciário, e sua mulher Elza Santos Souza, residentes na Rua Fernando Valdec nº 51, no valor de Cr$ 242.000,00 a ser pago em vinte anos. Aconteceu que os réus deixaram de pagar duas prestações, infringindo o contrato. O autor requereu a rescisão do contrato, o pagamento da dívida ou a penhora dos bens deixados como garantia, sendo um imóvel na Rua Fonseca Telles nº 91. Foi homologada a desistência requerida. escritura de venda e compra e de cessão de direitos aquisitivos de apartamento, m 1950.

O autor contratou os suplicados, estado civil casadoem mútuo com garantia hipotecária de 140.000,00 cruzeiros, a ser resgatado em 240 prestações. Como as prestações não estavam sendo pagas, os suplicantes requereu o pagamento da dívida, 200 pena de penhora do imóvel localizado à Rua Senador Simonsen, 25 - RJ. O processo foi arquivado pois Alberto Vieira de Barros Leite recebeu a importância que lhe era devida. 2 escritura de hipoteca ,1954; 2 registro de hipoteca, 2º ofício; 1950, 1954; custas processuais 1960; Lei nº 367 de 1934; Código do Processo Civil artigo 298.

Os autores locaram umm prédio ao Departamento Federal de Segurança Pública, mediante aluguel no valor de 2.736,00 cruzeiros . Houve reajuste em 200 por cento, mas a ré deixou de pagá-lo. Em seguida quitou a dívida, mas agora estava novamente em débito, cujo valor era de 1.132.704,00 cruzeiros. Os autores requereram despejo e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de 1.200.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, certidão de registro geral de imóvel, 1960; lei 1300 de 1950, lei 3085 de 1956.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio de ré segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 49.636,80, correspondente ao que pagou ao seu segurado pelos danos sofridos, transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (9) apólices, em 1960; (4) recibos, em 1960; (4) termos de vistoria, em 1959; (4) laudos de vistoria, em 1959; (7) notas fiscais, em 1959; (4) contratos de frente, em 1959; anexo protesto, n° 24719, em 1959; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vem propor contra Vicente de Souza Valle e sua mulher Severina Ferreira de Moura Valle ambos de nacionalidade brasileira, que têm como profissão, ele escriturário, ela de prendas domésticas, residentes na rua E, n. 42, quadra F, em Coelho da Rocha, Estado do Rio de Janeiro, ação de rescisão contratual e conseqüente despejo. Os réus deixaram de pagar ao autor o financiamento do imóvel onde moram, além disso, sublocaram o imóvel sem a autorização do autor, descumprindo assim o contrato firmado. Autos inconclusos sem julgamento do feito. escritura de promessa de venda, Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; anexo carta precatória n. 4.230, 1961; custas processuais, 1961.

A autora era instituição de direito público. Em vista do artigo 10 do Regulamento baixado com o Decreto nº 20175 de 11/12/1945, requereu a citação do réu. Walter Schwvatzer era estrangeiro de nacionalidade austríaca, estado civil casado, profissão técnico eletrônico, e foi requerido para responder em ação ordinária de indenização por perdas e danos. A suplicante era proprietária do apartamento 203 da Rua Marechal Jofre, 139, Grajaú - RJ, imóvel esse que sofreu infiltração do apartamento superior, cujo proprietário era o impetrado. Após tentativas de acordo da autoar com o suplicado, o suplicante requereu uma vistoria ad perpetuam memoriam com arbitramento, sendo rechaçado pelo suplicado. Dessa forma, a autora mandou realizar obras no apartamento, totalizando o valor de R$ 50000,00 réis, superior ao arbitrado na vistoria. Assim, os suplicantes requereram a citação do impetrado e o pagamento da importância arbitrada pela vistoria, a saber, R$ 40000,00, como ressarcimento de todos os custos de vistoria, juros, taxa judiciária, mais a notificação do suplicado. O juiz José Passos julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Quitação, valor CR$ 50000,00, 1961; Anexo, Processo nº 18925 de 1960, Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; Certificado de Compra de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1960; Certificado de Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, CR$ 4300,00, 1961, CR$ 735,00, 1961, CR$ 50,00, 1962; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto-lei nº 440 de 1938.

Os impetrantes inscreveram-se como candidatos à locação e compra de 120 apartamentos constituintes do Bloco C do Conjunto Residencial do Jardim de Allah, de posse do suplicado, cada um no valor de Cr$ 780.000,00. Seis meses após a inscrição, os suplicantes foram surpreendidos por um segundo edital, que fixou novos valores para os apartamentos, em Cr$ 1.133.000,00 e Cr$ 1.185.000,00. Após a entrega de 60 apartamentos, o IAPC firmou contratos de locação no valor de Cr$ 12.000,00. Contudo, o IAPC alterou por diversas vezes os preços das unidades residenciais do Bloco C. Assim, os suplicantes propuseram uma ação cominatória contra o IAPC a fim de que sejam outorgadas as escrituras definitivas de compra e venda com plano adjunto de hipoteca na forma do que foi ajustado, sob pena de pagar Cr$ 500.000,00 como cominatória. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu a outorgar os autores. Após apelação cível em ofício, sob relatoria do Ministro Amarilio Benjamin, negou-se provimento. Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Penafiel, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/04/1959; Edital Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1958; Boletim de Serviço, 1958, 1961, 1962; Jornal Diário da Noite, 08/01/1959, 09/01/1959, 07/05/1961; Contrato de Locação, 1960; Recibo de Aluguel, IAPC, 1961; Recibo Caução, 1959; Laudo Inspeção de Saúde para Empréstimo Imobiliário, 1961; Jornal Correio da Manhã, 05/05/1961; Custas Processuais, 1962; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social.