O autor tinha sede á Rua Sete de Setembro nº 32, e era dono do 6º andar do Edifício onde estva sediado. Fez notificar o inquilino desse andar, o réu , para desocupá-lo no prazo de noventa dias, por precisar do imóvel. Após o prazo, o locatário não desocupou imóvel. O suplicante pediu então o despejo do suplicado, correndo por custo desse as despesas de desocupação e custo que decaírem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. processo em anexo notificação nº 53760 de 1962; escritura de contrato de locação de 1953; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1955/1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1955/1960; auto de vistoria em 1963; foto do edifício João Graciano de Andrade; (2)plantas do edificio João Graciano de Andrade; balanço em 31/12/63; (2)comparativo de crescimento; deposito funcionários de 1951 a 1963 e de 1953 a 1963; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; código de processo civil,artigo 350; advogado; Rosário, Alfredo Barreto do; Fonte, Sebastião Jessele Gonçalves da; avenida 7 de Setembro, 32.

A autora cobriu risco de 20 amarrados de chapas de madeira pino, que foram transportados pela ré. No destino, 3 amarrados não foram entregues, gerando um prejuízo no valor de CR$26.104,30. A autora também cobriu riscos no transporte de 6 bobinas de papel, mas elas foram entregues avariadas, causando prejuízo no valor de CR$23.250,20. A autora indenizou suas seguradas, mas o transportador seria responsável pelas perdas e danos ocorridos desde o embarque até a descarga. A autora requereu ressarcimento no valor de CR$49.354,50, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz. Dois Recibos de Indenização da Autora 1963; Nota Fiscal da Madeireira Tributo Ltda, 1962; Duas Averbação 1962; Dois Contrato de Frete 1962; Duas Fatura da Cia. Fábrica de Papel Itajaí 1962; Termo de Vistoria 1962; Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963, 1964; CPC, artigos 291, 166, 64, 839; Maurício da Costa Faria, Av. 13 de Maio/Sala 636 a 641; Código Comercial, artigos 728, 102, 519, 529 .

O autor, firma comercial, propõe ação ordinária contra a ré. A autora é seguradora de mercadorias transportadas pela ré, porém apurou-se extravio no valor de Cr$ 797.098,70. Visto que a mercadoria estava sob responsabilidade da ré, pelo Código Comercial, e a autora indenizou sua assegurada, requer-se ressarcimento. Requer o valor de causa acrescidos de juros e custas processuais de 780,000,00. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, 1955, José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952; Código Comercial , artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos165, 163 e 756.

As suplicantes, na qualidade de seguradoras, contrataram o seguro de várias mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, mas devido ao extravio e derrame de parte da carga, as suplicantes foram compelidas a pagar uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, que cobriu os prejuízos dos contratantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728 ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, baseadas no Código Comercial, artigo 494, 519 e 585. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1963; Fatura, 1962; Decreto nº 19473 de 1930; Apólice de Seguro Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Mercadorias Transferidas, 1962; Recibo de Quitação, 1963.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro, ele inválido e aposentado, ela profissão lavadeira, alegaram que perderam seu filho, Valdir dos Santos Freitas, quando este viajava em um trem de propriedade da suplicada, da estação D. Pedro II para S. João de Meriti, e ao passar à Rua Pedro Rodrigues foi atirado para fora da composição. Devido à queda a vítima sofreu fratura do crânio e da perna, tendo sido socorrido por uma ambulância do Hospital Souza Aguiar, onde foi internado e veio a falecer. Os autores alegaram que o acidente foi causado pela negligência da suplicada, que permite que seus trens viagem superlotados e com as portas abertas e que a vítima ajudava os pais com o seu trabalho servente. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2681 e no Código Civil, artigo 397, o pagamento de uma indenização que compreenda pensões vencidas na proporção de 2/3 do salário mínimo, mais custos do luto, funeral e jazigo. A ação foi julgada procedente por Dílson Navarro Dias, recorrendo de ofício. O autor e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e negou provimento ao apelo de ofício e voluntário da ré. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certidão de Óbito, 17/07/1962; Certidão de Nascimento, 05/03/1952; Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Auto de Vistoria, 1963; Carteira Profissional, 1962; Código de Processo Civil, artigo 911, 912.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 7500 rolos de arame farpado, nos navios Brecon Beacon e Tidescrest, de propriedade da suplicada. Aconteceu que por causa de avarias em parte da carga, as seguradas da suplicante sofreram um prejuízo no valor de Cr$ 837.845,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial artigo 728, e pediu baseada no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes recorreram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas ao apelo da autora. procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1963; (2) recibo de pagamento de indenização, de 1962; (2) apólice de seguro; (2) fatura, de 1962; (2) conhecimento de embarque, de 1963; (2) contrato de câmbio, de 1963; termo de vistoria, de 1963; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930.

O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens. procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962; protocolo, 1962; custas processuais, 1963; boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961; nº 131 de 13/06/1961; nº 072 de 28/03/1961; nº 073 de 29/03/1961; jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963; cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964; decreto 50.284 de 1961; DS 1.504 de 1962; lei 1.711 de 1952.

A autora, viúva, costureira, moveu contra o I.A.P.M uma ação ordinária, por conta de um acidente em que escorregou no banheiro do Hospital Central dos Marítimos, aonde estava internada, sofrendo a fratura do membro superior direito, assim requereu o pagamento de indenização, em forma de prestações mensais, vencidas e vencendas, correspondentes a 40 por cento do dobro do salário mínimo em vigor, relativo ao acidente que sofreu por sua redução na capacidade laborativa. Em 1965 o juiz julgou a ação procedente. Em 1966 o TFR negou provimento á apelação. A autora não levantou a quantia a receber, e deixou o prazo se esgotar. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Auto de Vistoria 1964.

Os autores, servidores do Instituto réu com o cargo de auxiliar de enfermagem, foram relacionados, atendendo ao Decreto 51350 de 23/11/1961, na classe de Atendentes nível 7 e não de acordo com o cargo que exerciam. Os autores querem ser enquadrados no cargo que exercem a partir da data da Lei 3780 de 12/07/1960, alegando que tinham condições para exercício da função, cumprindo a Lei 1711 de 1952, a Constituição Federal e a própria legislação específica da enfermagem no Brasil. Afirma que foram rebaixados e que isto lhes provoca danos financeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o TFR rejeitou tais embargos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foram conhecidos pelo STF . Trinta e Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Trinta e Sete Documentos relativos aos Servidores autores com respectivos anexos: Quatorze Diplomas 1942 à 1954; Duas Certidão de Casamento de 1958 a 1960; Treze Determinação do IAPC de 1951 a 1952; Vinte e Seis Portaria de 1953 à 1958; Publica-Forma: Nomeação - 1972; Várias Declarações do IAPC; Trinta Declarações dos Médicos - Chefes e enfermeiros; Boletim do Pessoal n°1972 20/08/1951; Três D. O. 30/11/1951, 06/12/1962, 22/06/1962; Parecer do D.A.S.P. 1963; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 51350 de 23/11/1961; Decreto 48921 de 08/09/1960; Decreto 50571 de 10/05/1961; Decreto 48923 de 08/09/1960; Lei 1711 de 18/10/1952; Decreto n°791 de 27/09/1890; Decreto 16300 de 31/12/1923; Decreto 20931 de 11/01/1932; Lei 2604 de 17/09/1955; Lei 775 de 06/08/1949; Decreto 50387 de 28/03/1961; CF, artigo 189; Candido Araújo Netto - Av. Rio Branco n°135, Sala 1014 (advogado); Decreto 32667 de 01/05/1953.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu motorista amador por conta do acidente de carro em que o automóvel Aero willys, do serviço do Ministério da Marinha , foi colhido pelo auto de passeio do réu no cruzamento da Avenida Presindete Vargas com a Rua Uruguaiana, assim requereu a autora, o pagamento no valor de 75000 cruzeiros referente aos danos ocasionados pelo acidente e seu devido ressarcimento. O juiz julgou extinta a ação. Código do Processo Civil, artigo 64.