Trata-se de justificação para fins de justificação de falecimento, onde o justificante, residente no interior do estado do Pará, e filho do falecido, mulher, e alegava ser o único herdeiro do mesmo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor alegava ser credor do réu no valor de 400$000 réis, referente a uma nota promissória emitida no dia 15/03/1911, e vencida no dia 15/11/1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Procuração, Tabelião Agostinho Peres de Oliveira, Barra do Piraí - RJ, 1913.

O suplicante, representante e administrador da Companhia Generale de Chemins de Fer des Estats Unis du Bresil, que tendo que dar prosseguimento aos trabalhos de construção de linha na Estrada de Ferro Maricá que está a cargo do suplicado por contrato, requereu, para resguardar direitos, uma vistoria ad perpetuam rei memoriam na referida construção. O juiz homologou o laudo de acordo com os peritos . Lista de Obras de Arte em Construção.

O autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.

A firma comercial Micholet e Lhmnkubl da cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, embarcou no vapor Itapemirim 496 bolsas contendo tapioca destinada ao autor que pagou o frete. Porém, o vapor por demora do capitão José Alves Teixeira Júnior fugiu da escala em Santos sem satisfazer os requisitos da Alfândega, da Capitania e da Polícia do Porto. O suplicante requer ordenar que, por este juízo e cartório, se expedisse um mandado de entrega das mercadorias constantes do conhecimento junto e, caso que se recuse a entregar, se faça imediata apreensão de mesma. O juiz deferiu o pedido. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial de 1850, artigo 575 combinado como o Regulalamento nº 737 de 1850, artigo 182, Código Comercial, artigos 514, 515, 516, 517, 518, 519, 527 e 741, Decreto nº 5156, artigos 43 e 44, parágrafo 5, Decreto nº 4764, artigos 70, 71, 72 e 73, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 316, 340, 415 e 416. Requerimento, Juízo de Direito da 1a. vara Cível, 1913; Documento 2, Loyd Espírito Santense Victoria, 1913, Royal Mail Steam Packet Company, 1913; Nota Fiscal de Exportação, 1913; Recortes do Jornal A Noite, 17/10/1913, A Notícia, 16/10/1913, 17/10/1913, 21/10/1913 e 22/10/1913.

Tratava-se de um mandado executivo para o pagamento do honorário do autor da ação que era bacharel em direito pela firma Marvin e irmão estabelecida na cidade do Rio de Janeiro que o contratou. Dispositivo legal Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 89 e 90, artigo 628, 632 e 633. Foi julgada, por sentença a desistência do autor. Contrato de Prestação de Serviços; Escritura do Contrato de Arrendamento, 1911; Recibo de Aluguel, 1915; Recibo de Imposto de Inspeção Sanitária, 1912; Certidão de Imposto de Registro de Produto, 1913; Apólicie de Seguros 2, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1912, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Recibo de imposto; Nota Fical.

O autor era negociante matriculado, proprietário de armazém de secos e molhados estabelecido na Rua Marechal Deodoro e segurou as mercadorias e utensílios de seu negócio pelo valor de 8:000$000 réis em contrato como réu, que tem sede Rua Primeiro de Março. Além de ter pago o prêmio e outras contribuições no valor de 54$400 réis. Tendo em vista um violento incêndio causal, todas as suas mercadorias e utensílios foram destruídos, causando-lhe um enorme prejuízo, superior ao valor de 14:000$000 réis, como demonstra a certidão policial conjunta. Entretanto o réu alegou que o autor ocultava um seguro anterior muito superior aos prejuízos causados pelo sinistro, caracterizando ser má fé. Além do fato de atribuir-lhe a autoria do incêndio incêndio criminoso devido a algumas evidências apontadas. o réu ainda garantia que o estoque do armazém era avaliado no valor de 8:000$000 ou 9:000$000 réis, no máximo. Por isso, recusou-se a pagar o seguro por conta do ato criminoso. Todos os documento s perderam-se no sinistro, contudo, a apólice permaneceu sob o domínio do autor que havia se mudado dias antes com sua família. No final foi concedida a nulidade de pleno direito à apólice, apesar de não ter sido comprovada a intecionalidade do sinistro por parte do autor que teve que pagar as custas. Código Comercial, artigo 678 parágrafo 6 e 683, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 305 parágrafo 2, Lei de 03/12/1841, artigo 68 e Código Penal, artigos 31 e 70. Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos União Comercial de Varegistas, 1913 ; Formulário da Recebedoria de Rendas, 1913; Selo por Verba, 1913.

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa a pagamento de apólice de seguro no valor de 30:000$000 réis em favor da suplicante que era credora. A mulher, estado civil viúva, requereu tal quantia tendo em vista a morte de seu marido. Residia na capital do estado do Amazonas e a companhia de seguros suplicada situava-se no Rio de Janeiro. A ré foi condenada a pagar a importância de trinta contos de réis, valor da apólice de seguro feito na companhia por seu marido em benefício exclusivo aos dias, juros de mora e custas. Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis.

O autor requer o valor de 50:000$000 réis como indenização dos lucros cessantes e danos causados. A ré prestou uma queixa crime contra a suplicante, efetuando-se, assim, uma busca e apreensão no estabelecimento industrial do suplicado. O processo criminal foi julgado improcedente por um acórdão do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. É citado o Lei nº 2024 de 1908, artigo 21. A carta precatória foi juntada aos autos. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Niterói - RJ, 1903; Traslado de procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1903; Carta de Inquirição, 1914.

Processo que contém mulher. O autor não desejando continuar como procurador de Dona Anna Henriques, requer que esta venha a juízo prestar contas da administração de seus negócios desde o dia 18/09/1913 a 23/11/1913, sob pena de confesso e revelia. O juiz deferiu por sentença as contas para que produzissem os seus devidos efeitos. Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Recibo 5, 1913; Autuação, 1913; Conta Demonstrativa de Receita e Despesa, 1913.