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              BR RJTRF2 24125 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente na Rua Teixeira da Costa, 172, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, José Pereira Nunes, vítima de um acidente ferroviário na Estação da Mangueira. Decreto-Lei nº 2681 de 1912, artigos 22 e 17. O juiz Euclides Félix de Souza considerou a ação procedente. Procuração, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Nascimento, 1954, 1947; Carteira de Saúde, 1954; Certidão de Reservista; Jornal Diário da Noite, 1953, Diário Oficial, 1949, 1958.

              Sem título
              BR RJTRF2 34791 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede na Inglaterra. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. Na qualidade de seguradora indenizou seus segurados, por transportes realizados pela ré, que resultaram em prejuízo. O valor de R$ 66.927,70 era relativo ao extravio de fardos de tecidos embarcados em diferentes navios da ré. Tais danos seriam de responsabilidade da ré, pois esta não cumpriu inteiramente o contrato. A autora requereu ressarcimento, acrecido de juros e gastos processuais. Deu-se valor casual de R$ 67.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Procuração. Tabelião. 19, 5, 1954, 1962;<código . Com, artigo 519, 529, 728;CC Artigo 1524;4 recibo referente a indenizaçõ - 1954;4 certificado de falta ;Decreto 19473 de 1930;4 Anulação de seguro -1953;4 fatura do armazém ouvidor - 1953;registro de procuração 1948;.

              Sem título
              BR RJTRF2 28851 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contratou com os réus, estado civil desquitados, residentes na Estrada da Pedra Bonita, 755 e na Praia do Flamengo, 82, Rio de Janeiro, um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 48.000,00 para resgate em 180 prestações. Aconteceu que os réus se achavam em débito nas prestações mensais. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O apartamento na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Certificado de Inscrição Hipotecária, 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Penhora e Intimação, 1954; Guia de Recebimentos, 1955 .

              Sem título
              BR RJTRF2 29216 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Travessa Boa Vista, 25, requereu a ação para assegurar o pagamento de uma indenização referente ao acidente ferroviário que sofreu na altura da estação de Barros Filho. O autor abandonou a ação. Juiz final João Freitas de Faria. Procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; carteira profissional, data não identificada; Código Civil, artigo 1544.

              Sem título
              BR RJTRF2 23991 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Certificado de Extravio, 1954; Fatura, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Averbação, 1953; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954; Termo de Vistoria; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Aviso de Débito; Nota Fiscal, 1954; Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160; Decreto nº 19473 de 1930.

              Sem título
              BR RJTRF2 33204 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na Rua 7 de setembro, 94, requereu ação contra o suplicado, situado na Rua do Rosário, 2, a fim de assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$249.407,40 por prejuízos causados. Tal indenização se referia aos extravios e roubos de mercadorias que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento somente ao apelo da ré, mas em parte. A ré então impetrou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não teve provimento do seu recurso. Seis termos de vistoria emitido pelo serviço de navegação da Amazônia e de ADM do Porto do Pará, 1953, pela adm do Porto de Recife e por outras instituições; Sessenta e dois Recibos de indenização 1962; Cinqüenta e quatro Faturas emitidas por várias empresas 1951, 1952, 1953; Seis Certificados de Vistoria emitidos pela autora, 1953; Quinze Laudos de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm 1951, 1952, 1953; Trinta e três Averbações emitidas pela autora 1952, 1953, 1954; Quarenta e cinco Demonstrações de prejuízos - sinistro 1952, 1953, 1954; Sessenta e seis Contratos de Fretes emitidos pela Ré 1951, 1952, 1953, 1954; .

              Sem título
              BR RJTRF2 26541 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, profissão operário, residente à Rua Ipanema, 139, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681de 7/12/1912, artigo 21e no Código Civil, artigos 962 e 1544 propôs uma ação ordinària para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos decorrentes do acidente de trem que sofreu na estação de Caxias no dia 15/10/1953. O juiz decretou a prescrição do processo . Jornal Correio da Manhã, 16/10/1963; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ , 1963; Código de Processo Civil, artigos 224, 159; Lei nº 3115 de 1957; .

              Sem título
              BR RJTRF2 28270 · 4 - Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

              Sem título
              BR RJTRF2 42429 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão de cúpula dos economistas profissionais do estado do RJ. Pediram citação dos suplicados para ser decretado sem despejo, dando o valor à causa de Cr$ 60.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente a ação para decretar o despejo das rés. Foram postos embargos de execução. Anexo: Carta de sentença, n. 819, TFR, 1962; Procuração 7, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ. 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 171 e 173.

              Sem título
              BR RJTRF2 25607 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora sociedade de seguros alegou que era segurada de várias mercadorias da firma philco radio e televisão, sendo verificado o roubo de parte da carga quando transportado pela empresa ré. A suplicante, subrogada no direito de seu segurado, requereu o ,pagamento de uma indenização no valor de 24935,00 cruzeiros, conforme o código comercial artigo 728 e o código civil artigo 159, 985 e 1524 seguro. a ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1960;Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941;Recibo.

              Sem título