Tratava-se de uma carta precatória de que foi requerido um depósito por parte do suplicante contra a Companhia Sul América em São Paulo. A petição inicial se referia ao prédio arrendado na Rua João Bricolla, 23 e que foi vendido à Companhia Sul América. A autora estava pagando os aluguéis para a Companhia Sul América. Esta se recusou a receber o aluguel no valor de 1:600$000 réis referente ao mês de março e a autora requereu depósito de tal quantia. O juiz deferiu o requerido, foi expedida a carta precatória. Procuração, Tabelião do 7o. ofício de notas Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, tabelião Theodomiro Falleiros, Rua 11 de agosto, 7, SP, 1924.

O autor propôs uma ação de perdas e danos contra a União, referente ao extravio de uma caixa, com a marca Rosas, perdida no embarque de mercadorias do navio a vapor Bahia, no porto do Rio de Janeiro. O suplicante reclamou que a carga, contendo 22 quilos de tiras de algodão bordadas, 13 quilos de rendas de filó de algodão e 4 quilos e meio de rendas de filó de seda, compradas de E. Moreira e Companhia, em Joinville, estado de Santa Catarina, jamais chegaram ao destino, Manaus. O valor da indenização pedida foi de 5:012$000 réis. Declaração de Volumes; Procuração, Tabelião Medeiros Pontes, 1920.

Trata-se de um carta precatória expedida do juízo federal da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de Maria Rita Fonseca Abreu e outros mulher nos autos de uma ação ordinária que lhe mobveu Emílio Mabret para que fosse efetuado o pagamento das custas processuais devida por parte do réu. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1920; Custas Processuais, 1924.

O suplicante, no interdito proibitório intentado contra as suplciantes, pediu a citação das duas co-rés para virem à audiência verem oferecer artigos de atentado, por haverem infrigido o interdito preceituado. Entretanto, havendo o despacho de então sido proferido no sentido de que o peticionário aguardasse a decisão da exceção de incopetência oferecida na petição que ficou nos autos por linha, requereu o suplicante que o escrivão, cortando a linha e entregando a petição citados as suplicante pelo teor da mesma petição, para, em audiência, verem oferecer os artigos de atentado, na forma da lei contestá-las ou confessá-lo e prosseguir nos demais tramites feitos. Desapropriação do prédio por utilidade pública.O juiz julgou nulo o processado e condenou o articulante ao pagamento das custas. Este recorreu desta sentença para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 25/04/1921; Edital, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Fotografia, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrio Federal, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição da Procuradoria Civil, artigo 772; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Consituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 412, 413 e 415; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 221; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 1939 de 28/08/1903, artigo 6; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

A suplicante havia protestado contra prejuízos, danos e lucros cessantes oriundos de avarias às mercadorias em depósito em seus armazéns, em virtude de forte temporal de 28/12/1923. Pediu vistoria das mercadorias com nomeação de curador aos interessados agentes e à citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Auto de Vistoria, 1924; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1923.

Sertanio de Castro representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, localizada na Av Rio Branco n° 137 requereu a desapropriação do terreno situado na Praia do Retiro Sandoro n° 3232 e de terrenos e casas da Rua da Alegria n° 70. Estes foram desapropriados pelo Decreto n° 15.036 de 4 de outubro de 1921, para a exepedição das obras contratadas a empresa de melhoramentos da Baixada Fluminense. O juiz indeferiu o requerido. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 29.

O autor, residente em São Paulo, era credor do réu, domiciliado na Rua Santa Alexandrina no. 151 no valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado de pagamento contra o réu, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924 e 1923; Recibo; Termo de Agravo; Termo de Apelação.

Os suplicantes, proprietários do trapiche Commercio, sito à rua Gamma, 66 a 76, eram credores do vapor nacional Paraná da quantia de 6:010$800, proveniente de forneciemtnos e custeios referentes a viagem do dito vapor, epara que esta dívida fosse privilegiada conforme código comercial, artigo 470 e decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 380 no. IX, os suplicantes, para garantia do referido crédito, requereram o embargo do dito vapor, antes de carregar para a viagem anunciada, de acordo com o código comercial, artigo 479. O processo foi indeferido por não citar o título utilizado como prova revestido das formalidades prescritas pela lei para que o crédito que representa seja tido como privilegiado. Recibo, 1923; Procuração, 1923.

A autora, com sede em São Paulo, fundamentada na Constuituição Federal, artigo 60, um mandado proibitório para que o réu se abtenha de qualquer ato videnta e ilegal, sob oena de valor 50:000$000 réi. A autora é cessionácia para temperar alimentos denomindados condimento. Acontece que Luiz José Antunes requereu um privilégio para a fábrica do mesmo produto. A patente foi dada à ele e a ré, memo eles sabendo que a autora era possuidora de tal patente. Foi deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acórdou em dar provimento para reformar o despacho, a fim de dar vista ao agravemento para este replicar aos embargos. Decreto nº 8820 de 1882, artigos 58 e 25; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 414; Patente de Invenção, Tabelião Manoel Oscar de Araujo Silva, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1919; Jornal Diário Oficial, 12/06/1920, 05/10/1919, 06/01/1923, Correio da Manhã; Carta Patente n. 359, 1919; Registro de Marca Comercial, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O autor, residente na rua Itaperú, 47 - RJ, requereu no Juízo da 5a. Pretoria Civil do Distrito Federal, uma ação de despejo contra Alfredo Barboza Sampaio, conforme decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 1. O juiz da 5a. Pretoria Civil indeferiu o pedido. O juiz alegou que não competia à Justiça local apreciar a ação, já que esta invocou a constituição federeal, artigo 60 e a inconstituicionalidade do decreto 4624 de 1922. O suplicante, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 79, requereu a avocatória do mesmo processo, a fim de que fosse restabelecida a respectiva jurisprudência. O juiz indeferiu o pedido inicial.