DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 10763 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos. Contrato de Locação de Serviços, 1923; Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920; Carta Precatória, 1923; Auto de Penhora, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/07/192; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4513 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, companhia com sede na cidade de São Paulo, era credora dos suplicados no valor de 8:931$700, atravé de nota promissória vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora, para garantia do pagamento do principal, dos juros e custas acrescidas. O autor não deu prosseguimento ao processo, mas requereu ao juízo que as custas fossem pagas pelo réu, o que revela indício de acordo extra-judicial.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5485 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, era credor do suplicado no valor de 4:000$000, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referida dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração em favor do autor, 1913; Protesto por parte do Banco do Brasil, 1913.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 1145 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução de dívida da qual o autor é credor mediante uma nota promissória vencida assinada por Pedro de Attahyde Lobo Moscoso, falecido, marido da parte ré, mulher, estado civil viúva e inventariante juntamente com seus filhos Antônia do Carmo Moscoso, Maria Moscoso, Maria do Carmo Moscoso e os menores José do Carmo Moscoso e Pedro do Carmo Moscoso. O autor exige o pagamento imediato sob pena de penhora do espólio. Nota Promissória, 1914.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4937 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora freta para Christeanssande Shippen Company Limited a barca de aço norueguesa Skansen 1. Esta alega que no contrato fica estabelecido que todo e qualquer dia poupado na carga ou descarga será pago à outorgada a razão de 10 centavos por tonelada, assim, esta teria que receber o valor de 2$900,97 dólares. Como, porém, o réu, capitão da barca citada , não quer pagar esta importância, o autor propôs uma ação executiva para obter seu mandado executivo a fim de receber a mencionada quantia. O mandado executivo é no sentido de se pagar a referida dívida ou penhorar os bens do réu, além de juros de mora e custos. O que ocorreu, porém, foi que o autor desistiu do processo devido ao pagamento da quantia por parte do réu. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1919; Certificados de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13671 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes e credores do réu, domiciliado na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro em 112:454$400 réis referente a 2 notas promissórias e 2 letras de câmbio. Pediu-se pagamento. Julgada por sentença a desistência da autora. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Decreto nº 3564, artigo 15; Carta Precatória, 1922.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13073 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era domiciliado na cidade de São Paulo e era credor do réu, residente na Capital Federal, no valor de 3:150$000 réis, referentes a aluguel do prédio à Praça Marechal Deodoro, 25, 27, por 350$000 réis mensais. Pediu pagamento da dívida e custas, ou nomeação de bens à penhora. O autor desistiu de prosseguir com a ação, visto que liquidou o valor. Imposto Predial, 1921; Auto de Penhora, 1922; Procuração, Tabelião G. da Veiga, SP, 1922.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13076 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era domiciliado na cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, onde era comerciante e industrial e era credor do réu, residente no Distrito Federal, no valor de 910$000 réis, referente a aluguel de prédio, que o alugou por 455$000 réis mensais. Pediu mandado executivo para receber o pagamento, sob pena de penhora. O réu entrou com embargos a penhora, juiz negou procedência aos embargos. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Certidão de Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 1921; Imposto Predial, 1922; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 950, 951; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 4403 de 22/9/1921, artigo 5 .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4808 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor como cabeça do casal de sua mulher Maria da Rocha Cruz alega que o réu é devedor do valor de 1:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo contra o suplicado e sua mulher Izabel da Cruz Rêgo, para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O autor consegue seu objetivo com a respectiva expedição do mandado executivo e posterior pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração, 1914; Recibo, s/d; Mandado Executivo, s/d; Conta de Processo, 1917; Nota Promissória, 1914.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 5362 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo que contém mulher. A autora na qualidade de inventariante do espólio de seu marido Cândido Herrera, alega que o referido espólio é credor do réu, pelo valor de 1:500$000 réis, relativo a uma nota promissória emitida pelo suplicado e endossada pelo finado em 27/12/1912 e vencida em 27/01/1913. A suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O juiz havia deferido o pedido de expedição de mandado executivo. Porém, desistiu da ação por causa da perda do objeto. Certificado, 1917; Procuração, 1917; traslado, s/d; Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal