DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 4504 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, residente no Rio de Janeiro, era credora do suplicado, residente na cidade de Jaú, estado de São Paulo, no valor de 9:356$480 réis. Requereu que expedisse carta precatória para a cobrança da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909; Nota Promissória, 1903; Carta Precatória, 1909.

              Sin título
              BR RJTRF2 4518 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sucessor de Guinle & Companhia, concessionário do Decreto de 02/08/1905, necessitando para construção da linha transmisora de energia elétrica, produzidas na Estação Alberto Torres , de uma faixa de terrenos pertencentes ao espólio de Bibiane Picota, do qual é inventariante Manoel de Jesus Fernandes requereu a citação do réu para que no prazo de cinco dias executem a indenização no valor de 1:100$ 000 réis. A concessão é tida pelos Decreto nº 6367 de 22/08/1905, Decreto nº 6732 de 1907 e Decreto nº 7456 de 1909. O laudo arbitra a indenização para nove contos de réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; Procuração 2, 1909.

              Sin título
              BR RJTRF2 6644 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor arrendou o prédio na Rua do Rosário, 48 ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais por 5 anos. A Diretoria de Saúde, porém, intimou o proprietário a fazer obras no prédio. Este, devido ao fato teve que mudar-se ia fazer um leilão do prédio e das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Conta; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública; Certidão, tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta Precatória; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Conta de Custos; Ofício da Diretoria Geral de Saúde Pública .

              Sin título
              BR RJTRF2 8603 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores assinaram termo de reforço de finanças no valor de 60:000$000 em favor de Moysés Francisco da Matta e seus prepostos no cargo de coletor federal da cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro e deram em garantia sua fazenda Engenho Novo do Retiro, também em São Gonçalo, requerendo especialização de hipoteca. A fazenda tinha várias terras e matos, casa de moradia, engenho, máquina e mais acessórios, utensílios de lavoura, 35 casas para colonos, canavial, pomar com 11000 pés de laranjas e cafezal com 5000 ditos. Julgada definitivamente as contas ex-coletor, dando autorização para se fazer a hipoteca requerida. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1909; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 136, Regimento nº 370 de 1890, artigo 161, Decreto nº 3453 de 1865, artigo 173.

              Sin título
              BR RJTRF2 1266 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, afirmava que era credor do réu, como cessionário de Augusto Cabral, para fornecimento de materiais a Repartições do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O mesmo exige o pagamento da referida dívida. São citados: a Lei n° 354 de 30/01/1907; a Lei n° 325 de 25/01/1907; o Código Comercial de 1909, artigo 149; a Lei n° 4516 de 03/10/1908; e a Lei n° 4325 de 27/10/1909. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração que faz Augusto Cabral, em 20/04/1909; Recibo de compra de materiais da Fábrica de Produtos Cerâmicos em Barbacena, de 31/03/1909.

              Sin título
              BR RJTRF2 15521 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, escrivão de direito, e sua mulher, Antônia Leal Moreria de Sá e Mello, que também usou o nome Antônia Josephina Leal, requereram o cálculo do imposto de acordo com a sentença homologada para que se desse sua execução. A petição inicial se referia a uma ação especial de alienação de bens dotaes. Os autores alegaram ser casados, com filhos e possuidores de uma escitura antinupcial. Nesta, os bens do dote da autora são: um prédio com características descritas no processo, herdado pelo inventário de sua avó, localizado na cidade do Rio de Janeiro, jóias, adereços e objetos de ouro com pedras preciosas. Mas as dívidas que a autora datou foram indoráveis, sobraram 13 Apólices da Dívida Pública do Brasil que, agora, queriam vender. Os autores eram de nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido pelos autores.

              Sin título
              BR RJTRF2 1585 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de execução de sentença pela qual foi anulado o ato de 29/12/1906 que nomeou o autor para exercer a cadeira de Filosofia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Posteriormente, o réu entrou com uma apelação cível. Carta de Sentença, 1910.

              Sin título
              BR RJTRF2 16324 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de especialização de hipoteca legal do prédio situada na rua da Matriz no. 92, o qual foi dado em garantia, ao suplicante, de sua fiança no valor de 10:000$000 réis. O autor afirmava ter sido nomeado tesoureiro da Agência do Comercio na Estação Estrada de Ferro Central do Brasil, e ainda, que seus fiadores, Francisco Gonçalves do Couto e sua mulher, já haviam assinado a respectiva responsabilidade perante o tesouro Nacional. Foi julgada procedente. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Ações Fluminenses; Certidão dos Livros Geral e das Hipotecas, 2º Distrito, 1910; Recibo, Pena d'agua.

              Sin título
              BR RJTRF2 2819 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor solicita o interdito proibitório de acordo com os interesses dos foguistas dos vapores marítimos mercantes, uma vez que o comandante do vapor Rio de Janeiro pretendia contratar como foguistas, pessoas que não possuíam experiência de 3 anos como carvoeiro, de acordo com o Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428. Tais pessoas alegam que possuíam a experiência necessária de forma a estarem aptos para exercerem a profissão de foguistas. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Estatutos da Sociedade União dos Foguistas de 1910.

              Sin título
              BR RJTRF2 614 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor arrematou em leilão público uma alfaiataria na Rua Marechal Floriano, cidade do Rio de Janeiro. Foi surpreendido quando lá encontrou oficiais a mando do réu para arrestarem os bens lá encontrados. Por isso entra com manutenção de posse. Pedido julgado improcente por partir a turbação de ato judicial. Traslado dos Autos de manutenção de posse.

              Sin título