O autor e sua mulher, profissão ferroviário e doméstica, respectivamente, no estado do Espírito Santo, alegaram que seu filho José Pereira, 3º Sargento do Exército, foi atropelado e morto por um caminhão da Prefeitura Militar, devido a sua imprudência. Acidente de trânsito, atropelamento. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 194, e na Constituição Federal de 1946, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1932; Certidão de Óbito, 1948; Fotografia 3, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949 .

O suplicante, entidade autárquica, alegou ter celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária de apartamentos com a Administradora Azambuja Limitada, David John Allen e Antonio Jayme Fróes Cruz. O autor desejava compelir os suplicados ao comprimento das obrigações dispostas no contrato. Solicitou que os suplicados fossem notificados, a fim de apresentarem os comprovantes dentro do prazo estipulado. Processo inconcluso. Juiz Alcino Pinto Falcão . procuração tabelião Celso Mattos Joaçaba, Santa Catarina 1947; certidão de escritura mútua com garantia hipotecária tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1943; cópia de registro geral de imóvel 1948; custas processuais 1949; lei 367 de 1936; decreto lei 2.727 de 1940.

O autor, brasileiro, estado ivil casado, profissão operário, residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Damião Pequeno sem nº, em Campo Grande. Em 17/03/1947, ás 05:37 o autor ao penetrar em um trem de propriedade da ré por uma das portas do comboio US20, este partiu bruscamente, e o autor bateu de encontro ao gradil, resultando nas escoriações por todo o corpo, amputação do braço direito e perda da roupa que trazia. O autor foi socorrido por uma ambulância e transportado para o Hospital Rocha Faria.Tal acidente teria determinado-lhe uma incapacidade permanente. Ele pediu uma indenização abrangendo os lucros cessante, vencidos e vincendos, levando em conta sua sobrevivência provável, o ordenado médio em vista do que recebia, e aumento de salários, despesas com seu tratamento médico, cirúrgico e hospitalar, aparelhos ortopédicos e sua conservação, vestes rasgadas e objetos perdidos na ocasião do acidente, uma verba conveniente pela lesão sofrida, além de 5 anos de mora e custo de processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (6)procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1947; tabelião; Luiz Alberto Leal de Souza ; rua Buenos Aires, 90 - RJ em 1947; tabelião; Francisco Joaquim da Rocha; rua do Rosário, 136 - RJ em 1947; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1947; Diário da Justiça de 26/11/1943;Diário da Justiça de 25/06/1943; Diário da Justiça de 17/02/1944; Anexo, jornal, Folha Carioca, 09/03/1947; Anexo, foto; Procuração, anexo: Ação Ordinária, nº 4643 de 1947.

A autora era companhia de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que segurou diversas mercadorias transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o extravio de uma parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.275,00, devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 728, seguro marítimo, responsabilidade do transportador, transporte marítimo. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (7) averbações da Moinho Fluminense, de 1943 e 1944; (8) nota de débito da ré, de 1945; (7) nota de débito da autora, de 1948; (19) recibos de várias empresas, em 1943; (7) faturas de várias empresas; (13) conhecimento de embarque, de 1943 e 1945; (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; Diário da Justiça, de 18/10/1951.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão lavadeira, residente na Avenida Brasil, 999, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente que vitimou seu marido Ernesto Ribeiro na altura de Tanguá. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença em parte. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A ré, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao mesmo. O Estado, 12/04/1950; Certidão de Óbito, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Nascimento 3, 1945, 1949.; Laudo de Arbitramento, 1953; Procuração 3 Tabelião Virgílio Pompeu de Campos Toledo, Rua Álvares Penteado, 75, SP, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, 1954; Fotografia 4; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15763 de 07/09/1922; Código Civil, artigo 1058; Código do Processo Civil, artigo 684.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão servente, residente na Rua Arapoaba, 189, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Raimundo Nabuco, vítima de um acidente ferroviário. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Jornal Diário do Congresso, 1953; Carteira Profissional, 1952; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 16146 de 20/07/1944; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161; Constituição Federal, artigo 159, 397 e 1537.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paris França, alugou a propriedade na Rua Riachuelo nº 158, pelo valor de Cr$2.200,00, á Policia Civil do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública. Acontece que a locatória deixou de pagar os aluguéis. Fundamentada na Lei n° 1300 de 1950 artigo 15, nº 1, requereu o despejo da ré do referido imóvel. Foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ás apelações. (1)procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ em 1952; (1)registro geral de imóvel de 1953; decreto 9669 de 29/08/46; lei 1300 de 1950, artigo 5º, I; código processo civil, artigo 350, 32; lei 1926, de 13/07/53; advogado; Montreuil, Jose Carlos de; rua Sete de Setembro, nº 65 1º andar.

Os autores solicitaram agravo de instrumento contra decisão anterior que favorecia a Caixa Econômica Federal. Os autores baseam-se no Código do Processo Civil, artigo 841 para apelarem da decisão anterior e solicitarem o agravo. O processo trata de uma disputa entre o réu, que emprestou um valor em dinheiro para os autores, porém estes negam-se a pagá-la frente a quantidade de juros e a mora da dívida. Dessa forma, os autores solicitaram tal agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, para que possam pagar apenas o valor inicial da dívida, com juros de 6 por cento ao ano. Contudo, os ministros decidem dar provimento ao pedido do réu Osny Duarte Pereira e acrescentam a dívida, juros de 12 por cento sobre o valor total. O processo tem inicio com os agravos dos réus que foi provido. Os autores recorreram, mas o TFR negou provimento. juiz Elmano Cruz. Custas Processuais 2, 1953; Código do Processo Civil, artigos 848 e 811; Decreto-Lei nº 22626, de 1933; Código Civil, artigo 1062.

A Suplicante, na qualidade de seguradora de diversas mercadorias transportadas pelo Suplicada, com rede na Rua do Rosário, 2/22 , requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 24.866,20 referentes aos prejuízos causados por roubo, extravio de carga marítima. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna , Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação 28, 1950; Contrato de Frente 27, 1950; Certificado de Vistoria 17, 1950; Recibo 29, 1950; Fatura 30, 1950, 1951; Certificado de Falta 4, 1950; Nota Fiscal 25, 1950; Termo de Vistoria 16, 1950, 1951; Decreto -Lei nº 3100 de 1950 .

O Suplicante, Sociedade de Segurosestabelecida naPraça Pio X, 118requereu ação para assegurar opagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 64.744,70. Referente aorouboeextraviode diversasmercadoriastransportadas nas embarcações de propriedade do suplicado.A ação foi Julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou w o Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Processo Trabalhista 09,34; 41 contratos de fretes emitidos pela ré de 1951; 17 Certificados de extravios emitidos pela ré de 1952; 3 notas fiscais emitidas pelo General Eletric de 1957; 3 notas de débitos emitidas pela Generala Eletric de 1952; 36 Recibos de indenização emitida pela autora de 1952; 31 Seguros de transportes emitidos pela autora de 1951; 11 notas fiscal emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1951; 8 averbações emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 1 certificado de extravio emitido pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 2 Termos de vistorias emitidas pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto de Pará; 3 Termos de vistorias emitidas pela Administração do Porto do Recife de 1952; 3 Certificados de Vistoria de 1952; 12 certificados de faltas emitidas pelar de 1952; 2 Notas fiscais emitidas pela Companhia United Shoe Mc Lunery de 1961; Faturas emitidas pela "Hard, Rond & Co". De 1952; 2Termos de vistorias emitidos pela Manaos Harbouer Limited de 1952; 3 Faturas emitidas pela Perfumaria Phebo LTDA de 1952; 2 Notas Ficais emitidas pela Parke Davis Inter-American Corporateiom de 1952.