DIREITO CIVIL

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              8957 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 22340 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.

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              BR RJTRF2 9294 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, estabelecido nessa cidade, proprietário do vapor nacional Itucuman, trouxe de uma viagem ao Acre 18678 kg de goma elástica. Entretanto, a embarcação naufragou, mas uma parte das mercadorias estava assegurada pela ré. Como esta recusou-se ao pagamento de 80:000$000 do seguro, o autor propôs ação para o recebimento. O juiz mandou remeter os autos ao juiz competente no domicílio da ré. Mesa de Rendas Federais do Acre, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 24/03/1914, 20/04/1914, O Amazonas, 15/05/1914; Carta de Tradução; Decreto nº 5072 de 1903, artigos 23 e 24; Regulamento nº 737 de 1880, artigos 60 e 62.

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              BR RJTRF2 8047 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de averiguação de um acidente de trabalho que envolveu o autor, estado civil solteiro, 28 anos de idade, residente em na cidade de Niterói na Ilha Comprida enquanto trabalhava pela firma Vieira Cardozo & Gonzalez. Tal acidente gerou ankylose em todos os dedos da mão esquerda do autor. Devido a isso, foi instaurado um inquérito. O juiz julgou por sentença a desistência tomada. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1925, tabelião Damazio Oliveira, 1925.

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              BR RJTRF2 18937 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a transferência dos imóveis e títulos que lhe foram adjudicados na carta sentença que julgou a partilha de bens de José Leite Teixeira de Carvalho, na Comarca de Fafe Portugal. O seu finado pai possuia 2 prédios, um na Rua Paim Pamplona n ° 62 e outro na Rua Coronel Pedro Alves n° 279, ações da Companhia de Fiação e Tecidos Confiança Industrial, da Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico, do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaia, da Companhia de Seguros Brasil Federal, da Companhia de Seguros Alliança e Companhia de Seguros Vigilância. O juiz homologou a partilha. Carta de Sentença Estrangeira n. 788 de 1924; Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926.

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              BR RJTRF2 26149 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era industrial e comerciante residente na Comarca de Carangola, estado de Minas Gerais. Era proprietário de serraria e de depósito de madeira, inclusive para o beneficiamento de café, os quais foram todos destruídos em incêndio, cuja responsabilidade foi atribuída à ré. Esta era sediada no Distrito Federal à Rua Sete de Setembro, 68, estado do Ri de Janeiro. Pediu indenização com lucros cessantes e deu à ação ordinária o valor de 250:000000 réis. Instalações de eletricidade e aparelhos elétricos teriam provocado o incêndio de 15/03/1925. usina de café. Autos prosseguem em volumes seguintes, não houve julgamento até 1925. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Tabelião Manoel de Araújo Brano, Carangola, MG, 1925 .

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              BR RJTRF2 4344 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, domiciliada na cidade de São Paulo, e proprietária do imóvel situado à Rua da Quitanda, Na cidade do Rio de Janeiro, requereu ação de despejo em virtude do não pagamento do aluguel no valor de 525$000 réis mensais por parte do suplicado. O juiz deferiu o pedido da autora e determinou que se expedisse o competente mandado. Procuração, 1923; Taxa Judiciária, 1925.

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              BR RJTRF2 4576 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

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              BR RJTRF2 14377 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor nacional Íris. Este se encontrava em operação de descarga quando se chocou com 2 lingadas com fardos de fazendas, caindo estes na água. Pediu ratificação de protesto lavrado e nomeação de curador aos interessados. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis. Ata de Deliberação, 1926; Protesto Marítimo, 1926; Procuração, 1926; Advogado Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

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              BR RJTRF2 21974 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor representava seus filhos menores de idade impúberes Thiago e Eurico, e como inventariante dos bens do casal extinto por morte de sua mulher Alvarina Pena Xavier Baptista, e por Francisco Gonçalves Amorim, Martha Pena Morim e outros senhores e possuidores de 5/6 de 1/3 da Ilha do Caju. Eram proprietários da Ilha Cândida de Oliveira Pena e Elisa de Oliveira. Devido ao aluguel, pena moratória, impostos, indenização por desativação de armazéns, por explosão e incêndio, pediam o valor correspondente por prejuízos, perdas e danos, juros e custas, dando à ação o valor de 50:000$000 réis, citando Antônio Gonçalves de Carneiro Júnior o espólio de Antônio Gonçalves Carneiro, o inventariante Guilherme Maciel de Souza Bastos, Maria Marques Carneiro Couto e Américo Couto.

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              BR RJTRF2 5197 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.

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